Juspodium

interceptadas ou obtidas por meios criminosos (art. 233, CPP). Ademais, a interceptação da correspondência caracteriza PROVA ILÍCITA, impedindo a utilização para fins processuais. TODAVIA, conforme leciona Nestor Távora (in Curso de Direito Processual, Ed. JUSPODIUM), a prova em questão deverá ser RECEPCIONADA PELO JUIZ em virtude do Princípio da Proporcionalidade ou Razoabilidade. O conflito entre bens jurídicos tutelados pelo ordenamento leva o intérprete a dar prevalência àquele bem…

Fortium, 2007. FARÁG, Cláudio. Guia de Estudos para OAB. Brasília: Fortium, 2009. PAGLIUCA, José Carlos Gobbis. Direito Processual Penal. São Paulo: Ridell, 2006. PAVORA, Lensor; ROSMAR, A.R.C. Curso de Direito Processual Penal. Salvador: Juspodium, 2009. PRATES, Anamaria Marinho. Direito Processual Penal. Brasília: Fortium, 2010. IV Do Pedido: Diante do acima exposto, requer: I-Desentranhamento dos autos das provas ilícitas bem como as derivadas de ilícitas; II -…

esmesc.com.br>. último acesso 22.06.2011 BITTENCOURT, César Roberto. Tratado de Direito Penal: Parte Geral, v. 1. São Paulo: Saraiva, 2003. CUNHA JUNIOR, Dirley, Curso de Direito Constitucional, 4ª ed. Revista, ampliada e atualizada, Salvador: Juspodium, p. 183, 2010. GRECCO, Rogério. Direito Penal do Equilíbrio, 5ª Ed. RJ, Impetus, p.53-54, 2010 LUISI, Luiz, Princípios Constitucionais Penais, 2ª Ed. Aumentada, Sergio Antonio Fabris Editor, Porto Alegre, p. 13-14, 2003.

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de uma petição para uma resolução final do conflito. Bibliografia MARINELA, Fernanda, BOLZAN, Fabrício (orgs.). Leituras Complementares de Direito Administrativo: Advocacia Pública, 2ª edição, revista e atualizada, Salvador: Ed. Juspodium, 2010, p. 238. MORATO, Antônio Carlos. Pessoa Jurídica Consumidora, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. NUNES, Luis Antônio Rizzatto. Curso de Direito do Consumidor, 2ª edição, revista, modificada e ampliada, São Paulo:…

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ao conteúdo da declaração. O ilustre BARBOSA MOREIRA conceitua tais presunções como substrato fático que a Lei estabelece como verdade até que prova em contrário.- Fredie Didier Jr. e Rafael Oliveira – Benefício da Assistência Gratuita, Editora Juspodium, edição 2005, pag. 33. I – DOS FATOS: O Requerente é filho do Requerido, consoante se verifica certidão de nascimento da menor supraqualificada acostada aos autos. (docs. em anexo).

Básica CINTRA, Antonio Carlos de Araújo e outros. Teoria geral do processo. São Paulo: Malheiros Editores, 2008. DIDIER, Fredie. Curso de direito processual civil: teoria geral do processo e processo de conhecimento. Salvador: Juspodium, 2009. MARINONI, Guilherme. Curso de Processo Civil: Teoria Geral do Processo. Vol. I. São Paulo: RT, 2009. Bibliografia Complementar CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Lúmen…