Resumo Pontos importantes Direito do Consumidor (JusPodium)

Lei n. 8.078/90 Código de Defesa do Consumidor 1. Dos direitos do consumidor Princípios da Política Nacional Relações de Consumo (art. 4º) de Instrumentos para execução da Política Nacional de Relações de Consumo (art. 5º) Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; II - ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor: a) por iniciativa direta; b) por incentivos à criação e desenvolvimento de associações representativas; c) pela presença do Estado no mercado de consumo; Art. 5° Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com os seguintes instrumentos, entre outros: I - manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente; II - instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público; III - criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo; IV - criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para…

Fredie. Curso de Direito Processual Civil. V. II. 6ª ed. Ed. JusPodium, 2011. p. 389. TUCCI, José Rogério Cruz e. Precedente judicial como fonte do Direito. São Paulo: RT, 2004, p. 160. TUCCI, José Rogério Cruz e. Precedente judicial como fonte do Direito. São Paulo: RT, 2004, p. 161. MARINONI, Luiz Guilherme. A transformação do civil law e a oportunidade de um sistema precedentalista para o brasil. Fonte: www.marinoni.adv.br, acessado em 16.06.2011. GRECO, Leonardo.…

Item IV – baixas temperaturas aumentam a umidade Gabarito: C. relativa. Fonte: GESTÃO EM ARQUIVOLOGIA, abordagens Fonte: ARQUIVOLOGIA – George Melo Rodrigues, múltiplas, Linete Batalo, Nádina Aparecida Moreno Editora JusPodium, 2ª edição, 2012,páginas 26 e 27. (org), Editora Eduel, 2008, página 148. Questão 44 Questão 47 Gabarito: A Gabarito: A Fonte: ARQUIVO, Teoria e Prática, Marilena Leite Paes, editora Fundação Getúlio Vargas, 3ª edição,…

DOCUMENTO APRESENTADO: Certidão expedida pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco/Diretoria de Recursos Humanos, em cópia autenticada. SALVADOR Nº NOME CANDIDATO/TÍTULO 04 ADRIANO CARVALHO AHRINGSMANN TÍTULO: Publicação de artigos e trabalhos em periódicos e sites especializados ou de natureza interdisciplinar. DOCUMENTO APRESENTADO: cópia do artigo “A prisão civil como forma de coerção”, indicando o candidato como autor do mesmo e Declaração emitida pelo Diretor Presidente do JusPodium…

trabalho Autor(Es) Mauricio Godinho Delgado Edição: 2012 Editora: Ltr Curso De Direito Do Trabalho Autor: Jose Cairo Junior Edição: 2012 Editora: Juspodium Curso De Direito Do Trabalho. Autor(es): Alice Monteiro De Barros. Editora: Ltr. Edição: 2012. Curso De Direito Do Trabalho. Autor: Gustavo Filipe Barbosa Garcia. Edição: 2012. Editora: Forense. Curso De Direito Do Trabalho. Autor: Martinez, Luciano. Edição: 2012. Editora: Saraiva. Curso De Direito Financeiro. Autor: Ramos…

defesa do homem em geral, mas sim do burguês, que lutava pela sua emancipação de classe contra a aristocracia, sem se preocupar com os direitos do chamado Quarto Estado.9 O filósofo não foi o único a pensar dessa maneira, pois como bem assevera Manuel Gonçalves Ferreira Filho, “enquanto para a mentalidade predominante nas classes ricas o Estado era o inimigo, embora um inimigo às vezes útil, para o proletariado era ele talvez a única esperança. Esse fator político muito influenciou a…

reconhecimento de que não houve um proveito real, com violação legal. 29 A interceptação telefônica consiste na captação por terceira pessoa de uma conversação telefônica alheia, com ou sem consentimento de um dos interlocutores. 30 A gravação clandestina é aquela realizada por um dos interlocutores de uma conversa, sem o conhecimento do outro. Não ocorre intervenção de um terceiro, na medida em que a gravação é feita por um de seus interlocutores, de forma clandestina. …

Roteiro de Estudo sobre a LINDB– PESQUISAR no material complementar disponibilizado no RM (CAP. II Chaves e Rosenvald. JusPODIUM:2012, p. 101-155) e responder no caderno de estudos. Não precisa entregar ao professor, pois este material serve para mera orientação dos estudos. 1. Por que a LICC passou a se chamar LINDB? 2. Por que a LINDB é denominada ‘lex legum’, ‘sobrenorma’ do ordenamento jurídico pátrio? 3. Quais as principais funções da LINDB? 4. A LINDB é parte integrante do…

213/1991); 6. Análise da jurisprudência dos Tribunais Federais, da TNU e do STJ; METODOLOGIA Aula expositiva, com uso de tecnologia de apoio, como projeção de slides sobre a matéria, e repasse de material impresso aos alunos. AVALIAÇÃO Ao final da aula será avaliada a participação dos alunos com questionamentos orais, em que receberão um questionário com questões subjetivas para responderem em sala, para fixação do conteúdo abordado. Referências BALERA, Wagner. Legislação…

mandando de penhora e avaliação está inerente à vontade do demandante, chamada pelo legislador de requerimento.3 O requerimento do demandante não exige a mesma rigidez de uma petição inicial, mas deve conter alguns dados mínimos para a sua existência. Por fim, cabe dizer que embora numa interpretação literal do artigo 475-J leve a conclusão de que a apresentação de impugnação dependa de garantia em juízo, tal como a penhora, é mais correto das a impugnação o mesmo tratamento dado aos…