Jus In Bello

antes da sentença condenatória. Para tanto, tentar-se-á demonstrar a racionalidade da prevalência da principiologia dos DDHH, e da incorporação destes na internalidade normativa constitucional correlata, e demonstrar a recepcionalidade dos princípios jus-humanísticos na ordem jurídica do Estado de Direito identificado externadamente na respectiva constituição democrática. Nesse sentido, importa uma abordagem da Convenção Americana Sobre Direitos Humanos – Pacto de San José da Costa…

de um tratado, exprime definitivamente sua vontade de obrigar-se. 2.5. Objeto lícito e possível: o objeto capaz de validar um tratado deve ser lícito, possível, moral e estar em consonância com as normas imperativas de Direito Internacional geral (“jus cogens”). 3. Efeitos: os tratados, em regra, produzem efeitos entre as partes em razão do princípio da relatividade; porém há situações em que incidem efeitos sobre terceiros, criam-se direitos ou obrigações. 3.1. Efeito difuso: decorre…

RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DA PRÁTICA DE “OVERBOOKING” Henrique Búrigo* Julio César de Oliveira Júnior Vinícius Chiquetti Teixeira Vinícius Serafin Bello Resumo: O presente estudo visa analisar a responsabilidade civil decorrente da prática de "overbooking". Primeiramente foi realizada uma abordagem sobre o instituto da responsabilidade civil, para, então, aprofundar nas especificidades do tema proposto. O trabalho abrange o conceito, as espécies e os pressupostos da responsabilidade

longo dos séculos, quando foi finalmente compilado e publicado[6] por Graciano. A Teoria da Guerra Justa (ver Anexo A), como passou a ser conhecida, se articulava basicamente em torno de dois conceitos: o jus ad bellum, que é o direito de ir à guerra; e o jus in bello, a justa conduta na guerra. O direito de ir à guerra é analisado nesta teoria ou doutrina, como querem alguns “eticistas”, segundo os seguintes parâmetros: Ação por uma autoridade legítima; Causa justa;…

desenvolvimento do direito internacional. Neste contexto, pode-se identificar o Jus Gentium e o Jus civile: no primeiro caso trata-se das leis utilizadas para solucionar os conflitos entre romanos e o estrangeiro ou entre estrangeiros de cidades diferentes e, no segundo caso trata-se do conjunto de leis utilizadas para reger as relações entre os romanos. Com a tomada de Roma pelos Bárbaros, em 476 d. C., começa a surgir o conceito do Jus sanguinis, ou seja, a pessoa era identificada a…

MIRELLA SCARLATI BELLO DE OLIVEIRA ADOÇÃO NO BRASIL, NO ÂMBITO INTERNACIONAL E POR CASAIS HOMOAFETIVOS Aracaju/SE 6 de maio de 2013 INTRODUÇÃO A adoção é um dos institutos mais antigos que pode ser identificado nos costumes humanos, sendo a sua conceituação um processo que vai de acordo com a época e costume de cada povo. Pode-se dizer que inicialmente o sentido de adoção estava…

com algumas pequenas diferenças, que apresentamos a seguir: 2.1. As vogais devem ser pronunciadas com o som original da letra, mesmo quando não são tônicas. Por exemplo: em português, a palavra "belo" pronuncia-se ''bélu''; já em latim, a palavra ''bello'' pronuncia-se ''bélo''. Em português, a palavra ''triste'' pronuncia-se ''trísti''; já em latim, a palavra ''Christe'' pronuncia-se ''kríste''. A palavra ''objeto'' em português pronuncia-se ''objetu''; em latim, a palavra ''objecto''…

qualquer circunstância e onde quer que se encontrem. 4.2.2 Imunidade à Jurisdição Estatal: aspectos da Imunidade Penal Diplomatas não respondem, in loco, pelos crimes cometidos. Apenas em seu país de origem. Nos casos dos cônsules, visto que a imunidade só alcança os atos de ofício, resulta claro que crimes comuns podem ser processados e punidos in loco. 4.3 Renúncia à Imunidade O Estado acreditante – e somente ele – pode renunciar, se entender conveniente, às imunidades…

humanidades no ensino André Chervel Marie-Madeleine Compère Apresentação A história dos currículos e das disciplinas es colares tem sido objeto de pesquisa nas últimas décadas e o interesse historiográfico so bre esta te mática articula-se às in dagações so bre as redefinições de políticas educacionais e pro blemáticas epistemológicas oriundas da denominada “crise paradigmática” dos anos 70. As décadas de 1970 e 1980 foram marca das por políticas educacionais que, entre outras…

Palavras-Chaves: Estado, Neoliberalismo, Mundo do Trabalho. Abstract: This article aims to review the proposals which have affected the country in the neoliberal context, reflecting on the organization of social policies and the world of work. Search understanding the development of the state, at first, to then reflect upon the consequences incurred in Brazil in the 1990s and 2000. Keywords: State, Neoliberalism, the World of Work. 1. CONJUNÇÕES NEOLIBERAIS NO DESENVOLVIMENTO…