Jurídico

ARTIGO 192 § 3° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 . A Constituição Federal, promulgada em 05 de outubro de 1988, não recepcionou a Lei 4.595/64, passando esta a não possuir mais eficácia no ordenamento jurídico presente, pois conflitava com a Carta Maior da qual limitava os juros em 12% ao ano. Nas palavras de Hans Kelsen, é possível extrair o conceito de recepção: “O fato de o novo ordenamento se constituído em parte por normas do velho não ofende em nada seu caráter de novidade; as normas

aos cadastros da ré, procura a mesma e tem sua pretensão negada, ainda que apresente a documentação necessária e adequada (escritura pública ou particular, conforme previsto em lei, e/ou certidão de ônus reais com o devido registro do negócio jurídico), sob a alegação da existência de débito gerado pela prestação do serviço no imóvel no passado, antes da transferência de propriedade. Ainda com relação aos contratos de compra e venda, o proprietário, objetivando restabelecer os…

como organizações sociais que, por se destinarem a preencher finalidades de cunho socialmente útil, são personificadas. 3.2.1.a da equiparação: defendida por Windscheid, entende que a pessoa jurídica é um patrimônio equiparado no seu tratamento jurídico às pessoas naturais. 4.Classificação: 4.1. Qto. às funções e capacidade: 4.1.1. de direito público: 4.1.1.1. externo: regulamentadas pelo direito internacional (nações estrangeiras, Santa Sé e organismos internacionais -…

illecita per la derivazione dal Nuovo Progetto di Codice di Procedura Penale. Le conclusioni della tesi sono riportate all finale. INTRODUÇÃO O presente trabalho trata da temática das provas ilícitas e sua inadmissibilidade no ordenamento jurídico brasileiro. De forma particular versa acerca da questão da ilicitude por derivação, também chamada de teoria dos frutos da árvore envenenada e suas mitigações no sistema pátrio. O tema da ilicitude por derivação é costumeiramente…

jurista João Eunápio Borges. Fábio Ulhôa Coelho, por sua vez, em sua obra “Curso de Direito Comercial”, apresenta conceito ligeiramente diverso, todavia, mais em forma que em conteúdo. Vejamos: “Direito Comercial é a designação tradicional do ramo jurídico que tem por objeto os meios socialmente estruturados de superação dos conflitos de interesse entre os exercentes de atividades econômicas de produção ou circulação de bens ou serviços de que necessitamos todos para viver.”…

CONCEITO JURÍDICO DE RESPONSABILIDADE Mas o que é responsabilidade? A palavra responsabilidade tem sua origem no verbo respondere, significando a obrigação que alguém tem de assumir as conseqüências jurídicas de sua atividade, contendo, ainda a raiz de spondeo, formula através da qual se vinculava, no Direito Romano o devedor nos contratos verbais. Responsabilidade, para o Direito, nada mais é, portanto, que uma obrigação derivada – um dever jurídico sucessivo - de assumir as…

novo entendimento jurídico, haverá discriminação caso o chefe do religioso se recuse a celebrar cerimônia religiosa dos casais homoafetivos ou sofrerão coerção estatal a ponto de serem obrigadas a celebrar tais cerimônias religiosas, mesmo indo de contra suas crenças e de tudo quanto é pregado em seus púlpitos e altares e, ainda o próprio Estado criando uma exceção ao exercício de liberdade de crença e culto? O tema é de suma importância para não somente o ordenamento jurídico, bem…

lesiones a los derechos de otros propietarios. Por ejemplo, bajo el principio del ius utendi no podría un propietario de un bien inmueble justificar la tenencia de una plantación de marihuana, al estar prohibida por la mayoría de los ordenamientos jurídicos. De la misma forma, un empresario no puede justificar bajo este principio ruidos excesivos típicos de una actividad industrial en una zona residencial, que hagan intolerable la vivencia de los demás vecinos. Ius fruendi: Es el…

costumam afirmar que: “o princípio primário do qual emergiram, por desdobramento, todos os demais, é o da proteção do hipossuficiente econômico” (PINTO, 2003, p.76). Por ser da essência do direito laboral a tutela do trabalhador, vez que na relação jurídico-trabalhista o cerne é a desigualdade entre as partes, empregador e empregado, o jurista, uruguaio Américo Plá Rodriguez, responsável pela formulação mais completa na doutrina principiológica do direito trabalhista, destaca dentre…

DE DANO MORAL Em face do BANCO SANTANDER, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 90.400.888/2450-99 com endereço à Rua Miguel Calmon, nº. 155, Praça da Inglaterra, Comercio, Salvador/BA, CEP 40015010 nos fatos e fundamentos jurídicos que seguem: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA: Preambularmente e com fundamento no quanto previsto no art. 4º da Lei nº 1.060/90, requer os benefícios despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e da sua família. Página da…