CONSTITUCIONAL ICARO

comportamental da função judiciária, que da emudecida passividade passou à judicialização excessiva. Como exemplos de tal mudança da paisagem atitudinal, sopesam-se decisões que vão do racismo e sexismo explícitos (como aquela proferida por um juiz mineiro que considerou inconstitucional a Lei Maria da Penha e diabólicas as mulheres), passando pela marca patrimonialista do nosso Judiciário. Encarnado na magistrada paraibana que atestou ser o julgador “incomparavelmente superior a qualquer outro ser material” até as recentes construções jurisprudenciais que, (re)habilitando instrumentos constitucionais legítimos e democráticos, como o mandado de injunção para efetivar o direito de greve no serviço público, resignificam a gramática dos direitos fundamentais A EXPANSÃO DO PROTAGONISMO JUDICIÁRIO Primeiramente impende esclarecer o que vem a ser judicialização (ou juridificação), expressão tão feia, segundo Teubner, quanto à realidade com a qual se comunica. Ela abrange não somente o Judiciário, mas também os órgãos de auxílio, tal como o Ministério Público, cuja atuação é preponderante para a Administração da Justiça. Ao passo em que a expressão juridicização pode conduzir, ainda, há interpretações mais amplas, tal como a potencialização da esfera judiciária para outros recantos da vida social, traduzida na preocupação de um aumento na presença da Administração da Justiça nas condutas, a expressão judicialização é preferida por alguns autores, pois identificam o…

compreensão do fenômeno da judicialização da política. Apresenta algumas considerações sobre o tema no ordenamento jurídico brasileiro, e ressalta a necessidade de fixação de parâmetros para a intervenção do Poder Judiciário na política, haja vista o impacto dessas decisões judiciais. Em razão disso, propõe uma judicialização racionalizada da política a fim de concretizar os direitos fundamentais insculpidos na Constituição Federal. Palavras-chave: teoria do direito; judicialização da…

desordenada (“leis de cricunstancias”), que implode os marcos normativos fundamentais da vida social, impede a certeza jurídica e contribui para produzir direitos conquistados de modo legitimo. Um ordenamento jurídico minado pela inflação aumenta a discricionariedade judicial, pois exige um trabalho interpretativo continua, visto que as normas so podem ter seu sentido definido no momento exato de sua aplicação. Há, também a “judicialização da política: o judiciário alarga sua esfera de…

Rodrigues Gusman Dependência de Sociologia Jurídica Judicialização das Relações Sociais no Brasil A concepção original de judicialização da política é marcada por uma concepção formal das atribuições e relações os poderes, assim como uma conotação de progressividade, de processo unidirecional cuja pertinência empírica é discutível. No Brasil, o debate público incorporou a expressão num sentido fortemente normativo e provocou a proliferação dos seus sentidos. A produção…

universalizantes nada têm de universalizantes. Toda tentativa de regulação ampliada representa mais dominação e menos espaço para a emancipação. 12. O passo mais importante a ser dado, tem que ser no sentido de revitalização da atividade política. Ou a radicaliza-se a democracia ou será mais um fracasso democrático. E a radicalização da democracia importa em ampliar o controle social sobre o processo econômico, político e, reflexamente, sobre a produção e aplicação do direito, inclusive…

BUCCI, Maria Paula Dallari. Fundamentos para uma teoria jurídica das Políticas Públicas. São Paulo: Saraiva, 2013. 1) GOVERNO, POLÍTICA E POLÍTICAS PÚBLICAS; 1.1. Governo como motor da política e sua progressiva juridificação. Paradoxo governo e Estado: mudança e permanência no exercício do poder político O governo é o nicho da política no Estado e também o motor do aparelho de Estado, sendo que a política depende da conformação do poder em estruturas despersonalizadas, organizadas…

preceituar a conduta dos indivíduos. JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA: EM BUSCA DA CONCRETIZAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS • A crescente importância do Poder Judiciário e do sistema jurídico na mediação das relações sociais, políticas e econômicas para a garantia de direitos fundamentais e a conservação da democracia deu guarida ao fenômeno da juridicização ou judicialização da política. • Existem divergentes avaliações a respeito da repercussão do papel invasivo do direito nas…

alimentos; garantia da qualidade nutricional e sanitária dos alimentos; o controle e a conservação da base genética do sistema agroalimentar. Cada um dos sentidos tem diferentes implicações para a formulação de políticas públicas. O segundo aborda a regulação dos transgênicos e a segurança alimentar, pondo à mostra o que os autores consideram como uma crescente “juridificação” das relações sociais ligadas ao acesso e ao uso dos recursos genéticos, que passaram da condição de bens livres…

objetivo inequivocamente colimado pelo legislador. Dessa forma, o princípio da interpretação conforme corresponde a um princípio de autolimitação judiciária, uma vez que o julgador, ao declarar a inconstitucionalidade de uma lei, atua como legislador negativo, mas não tem o poder de agir como legislador positivo, de sorte a criar norma jurídica diversa da instituída pelo Poder Legislativo. Tanto a interpretação conforme a Constituição como o princípio da…

35). Teubner adota alguns dos princípios do modelo de Luhmann, avança a discussão sobre a autopoiesis do sistema jurídico e assume o desafio de aplicar a teoria sistêmica ao estudo empírico dos fenômenos jurídicos, assim definidos pelo modelo, nas sociedades contemporâneas. Como se demons352 Tempo Social, revista de sociologia da USP, v. 18, n. 1 Marcelo Pereira de Mello trará, esse autor realiza um esforço apreciável para dotar a teoria sistêmica de sujeitos, ou seja, ele entende…