Juridificação E Judicialização

tempo possível), os juizados tendem a falhar no cumprimento de suas funções, acabando por criar uma situação no mínimo inusitada: o desfecho da judicialização do conflito através do microssistema do Jecrim equivale a uma volta à situação anterior, sem que a administração institucional do conflito lhe tenha alterado as feições. Neste caso, a judicialização implementada por inovações introduzidas na década de 80, corresponde à desjuridificação das relações sociais, e o Jecrim se vê…

denominar “judicialização dos conflitos políticos”. Sendo certo que na matriz do Estado moderno o Judiciário é um poder político, titular de soberania, a verdade é que ele só se assume publicamente como poder político na medida em que interfere com outros poderes da mesma ordem. Ou seja, a política judiciária, que é uma característica matricial do Estado moderno, só se afirma como política do Judiciário quando se confronta, no seu terreno, com outras fontes de poder político. Daí que a…

denominar “judicialização dos conflitos políticos”. Sendo certo que na matriz do Estado moderno o Judiciário é um poder político, titular de soberania, a verdade é que ele só se assume publicamente como poder político na medida em que interfere com outros poderes da mesma ordem. Ou seja, a política judiciária, que é uma característica matricial do Estado moderno, só se afirma como política do Judiciário quando se confronta, no seu terreno, com outras fontes de poder político. Daí que a…

Segurança Pública | Ano 3 Edição 4 Fev/Mar 2009 e das novas atribuições adquiridas, especialmente a titularidade da defesa dos direitos difusos e coletivos, e a atuação do Ministério Público no contexto da judicialização crescente da atividade política e de juridificação da sociedade brasileira. Arantes sustenta que o reconhecimento de novos direitos na década de 80 e a criação de novos instrumentos jurídicos para a defesa dos mesmos, combinaram-se com um processo de…

grandes lutas políticas sobre o modelo ou o padrão de justiça distributiva a ser adotado na nova sociedade. 1.2. O Estado Social de Direito O Estado Providência, por seu turno, amplia significativamente a importância dos tribunais. A juridificação do bem-estar social abriu caminho para novos campos de litigação (laboral, civil, administrativo, etc.) e, por conseguinte, resultou na explosão da procura pelo judiciário. A consagração constitucional dos direitos sociais, pois,…

É também muito representativa da diluição das fronteiras entre os Poderes do Estado e do realce político do Judiciário. Uma vez que para além da sua utilização contramajoritária pelos marginalizados não podemos nos olvidar da utilização de uma judicialização em favor dos grupos políticos e econômicos hegemônicos, que já possuem acesso privilegiado às arenas políticas e vem consolidando seu poder no campo judicial. Modelo experimentalista de reparação: Trata-se de um método de…

EXPRESSÃO DA DIGNIDADE HUMANA ................................90 20.1 Direito Constitucional À Saúde ..................................................................................................90 20.2 O Biopoder: A Medicalização Da Vida E A Judicialização Da Saúde ........................................92 20.3 Direito Sanitário .........................................................................................................................97 21 O DIREITO À SAUDE…

orientado para fins cívicos, Novos Estudos Jurídicos - Volume 8 - Nº 2 - p.257-301, maio/ago. 2003 263 tornando-se o juiz e a lei as derradeiras referências de esperança para indivíduos isolados.13 Mais ainda, Habermas faz uma crítica a juridificação própria do modelo do Estado Social, chamando-a de “colonização do mundo da vida”.14 Em face disso, Habermas propõe um modelo de democracia constitucional que não tem como condição prévia fundamentar-se nem em valores…

executivo. Esta proeminência e, consequentemente, o confronto com a classe política e com outros órgãos de poder soberano manifestaram-se sobretudo em três campos: no garantismo de direitos, no controle da legalidade e dos abusos do poder e na judicialização da política. Na década de 1990, em Itália, pudemos assistir à prisão, em Milão e Roma, de várias centenas de grandes empresários e políticos no âmbito da grande iniciativa judicial contra a corrupção, a chamada operação mãos…

Executivo. Esta proeminência e, consequentemente, o confronto com a classe política e com outros órgãos de poder soberano manifestaram-se sobretudo em três campos: no garantismo de direitos, no controle da legalidade e dos abusos do poder e na judicialização da política. Na década de 1990, em Itália, pudemos assistir à prisão, em Milão e Roma, de várias centenas de grandes empresários e políticos no âmbito da grande iniciativa judicial contra a corrupção, a chamada operação mãos…