O juridiquês nas sentenças judicias

LIMA, Letícia. O juridiquês nas sentenças judiciais. Visão Jurídica, São Paulo: Escala Educacional, ano 6, p. 58 - 62, abr. 2011. O artigo “Juridiquês nas Sentenças Judiciais” aponta que são empregados no processos judiciais, com bastante regularidade, os termos técnicos e científicos da Ciência do Direito, não inseridos no uso diário da sociedade e, por isso, impossibilitam o entendimento por parte daqueles que não estão familiarizados com tecnicidade da língua. Desta prática, nasce o termo popularmente conhecido como juridiquês. Lima (2011) expõe que os operadores do Direito se dividem quando o assunto é tornar mais acessível a interpretação das sentenças judiciais e apresentá-la como algo mais familiar à população. Os mais conservadores asseveram que não há problema em usar as palavras e os termos científicos nas sentenças judiciais, pois o entendimento delas caberá apenas aos juízes, promotores, advogados de defesa etc, e não as partes interessadas Opostamente, há a corrente dos que defendem que os magistrados devem ser mais sensíveis à majoritária parcela leiga da sociedade, adaptando seu discurso de modo que suas arguições sejam compreensíveis para a totalidade das pessoas. Assim, a autora prova que existe uma grande mobilização para tornar o juridiquês menos usual e cerceado às situações que o requeira. Um dos proponentes dessa causa é o professor de pós-graduação do Instituto de Educação Continuada da PUC/ Minas, Fabrício Veiga Costa. Ele defende…

- O juridiquês como impedimento de acesso à justiça. É fato que toda atividade profissional possui uma linguagem própria do setor, desenvolvida para auxiliar a comunicação entre os pares, são essas, as expressões e jargões desconhecidos dos leigos, mas que são importantes no contexto interno de cada área, para melhor expressar as idéias. Ao frequentar tribunais, escritórios de advocacia, assembleias e câmaras legislativas, ou seja, ambientes jurídicos será comum perceber o uso de…

“JURIDIQUÊS” E OUTRAS COMUNICAÇÔES A comunicação sempre esteve presente entres os sereis vivos. O bebê não sabe falar, mas se tem fome, chora comunicando o desejo de ser alimentado. Comunicar-se faz parte da vida de todos os seres vivos. As plantas, por exemplo, comunicam a vida através das estações: nascem, crescem, florescem e um dia morrem. Cada fase da vida é um estímulo à comunicação contínua. Os animais não falam – são privados da comunicação verbal/falada. Mas sabem bem utilizar…

ou de SUBSIDIARIEDADE. Ou o sujeito de direito (ou de obrigação) é SOLIDÁRIO ou SUBSIDIÁRIO. Não há como ser SOLIDÁRIO e SUBSIDIÁRIO concomitantemente. Exemplo: O AVALISTA é, por natureza jurídica, um coobrigado SOLIDÁRIO ao devedor a quem ele avalizou. Já o FIADOR, pela regra, a sua natureza jurídica é de SUBSIDIARIEDADE. No primeiro, AVAL, não há falar em BENEFÍCIO DE ORDEM; na segunda, FIANÇA, a regra é o direito do BENEFÍCIO DE ORDEM (subsidiariedade, complementarmente). Assim, a…

autônomas da sociedade, e, eventualmente, considerá-las pouco significativas, como conclui, a meu ver erroneamente, Henri Limet ao tratar do caso sumério; cf. LIMET, H. “Rationalité et religion dans le droit sumérien”, Akkadica, 22, 1981. Também seria equivocado, como salientou D. Charpin, buscar opor drasticamente o gesto simbólico (indício de um estágio de pré-direito) à lei escrita (representante de um verdadeiro direito), mesmo que o autor sugira que o primeiro tendeu a ser…

contestar a constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual; apreciar pedidos de extradição requerida por Estado estrangeiro; e julgar pedido de habeas corpus de qualquer cidadão brasileiro. O STJ, que uniformiza o direito nacional infraconstitucional, é composto por 33 ministros nomeados pelo presidente da República a partir de lista tríplice elaborada pela própria Corte. Os ministros do STJ também têm de ser aprovados pelo Senado antes da nomeação pelo presidente do…

1ª edição Brasília 2005 O JUDICIÁRIO AO ALCANCE DE TODOS Noções básicas de juridiquês ÍNDICE Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) Presidente: Rodrigo Collaço Consultoria: Andréa Pachá, Gervásio Santos e Roberto Siegmann Produção Editorial: Equipe In Press Porter Novelli Projeto Editorial: Lucia Calasso Edição de Textos: Rogério Menezes Pesquisa e Redação: Fábio Góis Coordenação: Simone Caldas Apoio: Amanda Cieglinski e Aline Stela 3 ÍNDICE 4 ENTENDEU? 5 FRANKLIN…

situações humanas reais. “O importante é a técnica de pensar sobre problemas, a qual se desenvolveu no seio da retórica, ou seja, a arte da persuasão”, que se aplica aos “debates e às deliberações, para averiguar qual, dentre várias opiniões diferentes, tem um peso maior de convencimento e conduz a um resultado mais plausível”.7 É que “a índole do direito positivo não consiste em um reino de idéias puras, válidas por si mesmas, com abstração de toda aplicação real às situações…

então a pessoa já está “livre”, juridicamente, para constituir nova família pela união estável e essa condição deve ser dada a conhecer publicamente. E podem os cônjuges inclusive determinar isso negocialmente, por escritura. Assim, pois, parece que uma das conseqüências menos óbvias dessa reforma constitucional é aquilo que a mais antiga Proposta de Emenda Constitucional tencionava alcançar: a igualdade entre separação de fato e de direito. Só que então se queria igualdade de prazo;…

da frase acima não serão registrados, mas sim averbados conforme art. 10. Art. 10. Far-se-á averbação em registro público: I - das sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal; II - dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação; III - dos atos judiciais ou extrajudiciais de adoção. Turbação e Esbulho – Diferenças No Esbulho ocorre a invasão –Ação de…