Juridiques Como Impedimento

Lausanne, intitulada Forme Juridique at réalité économique dans l’application des lois fiscales, traça idêntico paralelismo, colocando a ação humana, anterior ou posterior ao fato gerador, como o elemento fulcral da distinção entre evasão ilícita e elisão, esta sempre lícita (economia de imposto). “Os elementos comuns a ambas a ação, a intenção, a finalidade e o 4 3 DÓRIA, Antônio Roberto Sampaio. Op. cit.,p.20. WURLOD, Marcel. Forme Juridique at réalité…

revistaeletronicardfd.unibrasil.com.br/ ISSN 1982-0496 Vol. 5 (2009) face da rigidez, uma vez que as determinações obrigatórias, vistas isoladamente, poderiam levar à estagnação da vida em coletividade, pois o persistente não deve converter-se em impedimento onde movimento e progresso estão dados, senão o desenvolvimento passa por cima da normalização jurídica. O movente não deve abolir o efeito estabilizador das fixações obrigatórias, senão a tarefa da ordem fundamental…

permitem agir independentemente da autoridade soberana. Ao definir o Direito Natural como a liberdade que cada homem possui de dispor do seu próprio poder e de fazer tudo o que julgar necessário para a sua própria conservação e a Lei Natural como o impedimento de fazer tudo o que contrarie o Direito Natural, Hobbes indica também que poderá haver incompatibilidade entre a lei (obrigação) e o direito (liberdade), quando se referirem à mesma matéria. No estado de natureza, todos os homens…

legislação previdenciária e de assistência italiana prever a continuidade nas respectivas infrações administrativas: “A proibição da extensão analógica da norma de natureza penal é explicada, mais do que com a natureza excepcional da legislação, com o impedimento em face do princípio da continuidade à só hipótese constituída da matéria previdenciária e assistencial.”[13] Portanto, perfilha-se entendimento segundo o qual, na falta de texto expresso, ocorre o cúmulo material, pois nas…

conhecidos pela Administração em lançamentos anteriores e as decisões em processos judiciais ou administrativos de casos concretos. 7 Diz Anne-Laure Valembois: “Stabilité et previsibilité sont en effet les deux exigences qu’implique la sécurité juridique dans sa dimension temporelle” (VALEMBOIS, Anne-Laure. La constitutionnalisation de l’exigence... cit., p. 201; cf. RAITIO, Juha. The principle of legal certainty in EC law. Dordrecht: Kluwer, 2003, p. 201 e ss.). 8 SCHERMERS, Henry…

legislação deverá ser aplicada. O julgador tenta interpretar esta norma para que seja aplicada esta norma de acordo com a nacionalidade da própria pessoa. Ex2: “Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidade da celebração” (Art. 7°, 1 da LINDB) Tirado de norma de DIPr legislação brasileira: O casamento de brasileiro celebrado na Espanha, o juiz…

segurança e estabilidade às relações jurídicas, uma vez que, se as decisões dos Juízos não adquirissem a característica de definitividade, perpetuariam os litígios e se tornaria intranquila a situação dos interessados, sendo, assim, imperioso o impedimento de se modificar situação jurídica através de outra ação ou recurso, princípio este preconizado nos arts. 467 e 468 do Estatuto Instrumental e no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. A propósito, Moacyr Amaral dos Santos observa que:

segundo certa igualdade ou proporção ­ é o direito originário (Recht, Naturrecht und positives Recht, ed. Herber. Trad. espanhola Filosofia del Derecho, II parte, § 1.°). G. Burdeau, nos Archives de Philosophie du Droit et Sociologie juridique (1937, n. 3 e 4, p. 58 a 88), depois de numerar como fatores da norma jurídica: a) princípio afirmado pela regra; b) a obrigação que ela impõe; c) o fim que a justifica; conclui: "A norma não vale por si mesma, mas apenas em…

institutos de direitos e deveres sociais ligados ao trabalho (arts. 6o. e 7o.); 6. uma ética da liberdade intelectual, com vistas à formação de consciências ideológicas, científicas, literárias e artísticas livres de quaisquer embaraços ou vínculos ou impedimentos, tendo-se em vista a necessidade de pluralismo na formação do pensamento e do diálogo sociais, com especial alento para a formação de ideologias contrárias às idéias preponderantes, valorizando, inclusive economicamente, a…

a alguém segundo certa igualdade ou proporção - é o direito originário (Recht, Naturrecht und positives Recht, ed. Herber. Trad. espanhola Filosofia del Derecho, II parte, § 1.°). G. Burdeau, nos Archives de Philosophie du Droit et Sociologie juridique (1937, n. 3 e 4, p. 58 a 88), depois de numerar como fatores da norma jurídica: a) princípio afirmado pela regra; b) a obrigação que ela impõe; c) o fim que a justifica; conclui: "A norma não vale por si mesma, mas apenas em…