O ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS E INFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO

SINOPSE DO CASE: O ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS E INFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO1 L Barros² R Almeida³ 1 DESCRIÇÃO DO CASO O seguro de Danos Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou seguro DPVAT, é o seguro indenizatório às vítimas de acidentes de transito sem que haja a apuração de culpa. Têm direito ao seguro todos os envolvidos em acidentes que envolvam veículos automotores inclusive os pedestres que por ventura seja atropelado. A indenização cobre três tipos de danos: Morte, Invalidez Permanente e Reembolso de despesas Hospitalares. O meio em que se deve solicitar o seguro, é administrativo, devendo a vítima ou familiares em caso de morte, solicitar junto às seguradoras o ressarcimento de despesas médicas ou a indenização em casos de morte ou invalidez. Porém muitas vezes o processo administrativo é muito longo e os valores pagos não se refletem a realidade das lesões sofridas pelas vítimas. Em face desta realidade os segurados começaram a recorrer diretamente ao judiciário para solicitar em juízo os valores de indenizações que lhes são devidos, sem que acionem sequer a seguradora, para abrir o processo administrativo dando início a apuração do caso e fazer o pagamento da indenização. Por isso a demanda de processos no judiciário para provimento de indenizações do seguro DPVAT aumentou significativamente, abarrotando o sistema judiciário com processos que deveriam ser resolvidos sem a necessidade de um procedimento jurídico. Isso acarretou em

Sumário: 1.Introdução - 2.Origem da jurisdição voluntária - 3. Características e conceito da jurisdição voluntária - 4.Natureza Administrativa - 5.Natureza Jurisdicional - 6.Natureza autônoma 7.Unicidade da jurisdição - 8.Considerações finais - 9.Obras consultadas 1.Introdução A ciência jurídica evolui com várias relações complexas interpessoais, fruto de uma civilização que constantemente se renova com intensas transformações sociais, econômicas e culturais. O campo jurídico…

1- ORIGEM DA JURISDIÇÃO VOLUNTARIA Nos primórdios da civilização, as pessoas que se encontravam envolvidas em conflito poderiam resolvê-lo por si mesmas,ou seja buscavam uma solução através da força e da violência, realizando o exercício da autotutela. Em um segundo momento, mais avançado da civilização, a autotutela foi sendo substituída por um terceiro desinteressado e imparcial que fazia a intermediação, era eleito para solucionar os conflitos entre as partes em conflito. Esse…

ilegítimos praticados pelo Poder Público nas diversas esferas e em todos os Poderes. São dois os sistemas existentes: o sistema inglês e o sistema francês. O sistema inglês ou sistema de unicidade de jurisdição é aquele em que todos os litígios podem ser levados ao Poder Judiciário, único que dispõe de competência para dizer o direito aplicável aos casos litigiosos, de forma definitiva, com força da chamada coisa julgada. Diz-se que somente o Poder Judiciário tem jurisdição, em…

Contencioso Administrativo X Jurisdição Una Daniel Augusto Teixeira De Miranda - Graduando em Direito pela UnB Introdução Dentro dos modelos de jurisdição utilizados pelos países de tradição romano-germânica diferenciam-se o contencioso administrativo do sistema da jurisdição una. O presente trabalho objetiva realizar um breve histórico acerca do contencioso administrativo francês e do praticado em Portugal para delinear os moldes desse sistema diante de duas utilizações diferenciadas.…

A diferença entre os conceitos de jurisdição voluntária e jurisdição contenciosa 1) Introdução A jurisdição atua ao mesmo tempo como um poder, função e atividade. É um poder do Estado através do qual ele impõe a suas decisões; é o dever do Estado de solucionar conflitos e, por fim, o conjunto de procedimentos que o juiz pratica no processo. Segundo Didier Jr: A jurisdição é função atribuída a terceiro imparcial de realizar o Direito de modo…

JURISDIÇÃO A. FUNÇÕES BÁSICAS DO ESTADO A separação dos poderes consiste basicamente em distinguir três funções básicas do Estado: a legislativa, a administrativa e a jurisdicional. O poder, como expressão da soberania do Estado, é fundamentalmente uno, pelo que a tradicional “separação dos poderes” deve ser entendida no sentido de divisão funcional do poder. A soberania é poder inerente ao Estado. Expressa a Constituição Federal no artigo 2º - poderes independentes e…

Jurisdição Conceito A competência é o conjunto de questões que são atribuídos a um juiz, e sobre estes assuntos o juiz que tem a capacidades ou aptitude para julgar, se fala que tem jurisdição sobre o caso. Reiteramos então, que em sentido exato e baseado na sua etimologia, o conceito de jurisdição significa aplicar o poder do Poder Judiciário com base numa lei já promulgada, em seu exercício da função, que é exercida através de “iuris datio”. Para CHIOVENDA, "a jurisdição…

Departamentalização Combinada A departamentalização combinada é uma aplicação do principio da divisão do trabalho. Em face das limitações da amplitude administrativa, criam-se departamentos para permitir a mais eficiente estruturação das atividades da empresa. Existem princípios que permitem ao administrador resolver o problema de departamentalização: • Princípio de Maior uso: o departamento que mais uso fizer de uma atividade deve tê-la sob jurisdição; • Princípio de Maior…

2. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA 2.1. ASPECTOS GERAIS A expressão jurisdição voluntária teve origem no Direito Romano, de fonte atribuída a Marciano Digesto. Podemos definir jurisdição voluntaria ou integrativa como uma atividade estatal de fiscalização dos atos realizados entre as partes e integração de vontades para tornar esses atos aptos para produzir determinada situação jurídica. Nesse tipo de Jurisdição, a ordem jurídica deixa a critério dos particulares regularem, uns em face…