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Unidade da Jurisdição e a Polêmica da Existência de um Tribunal Paralelo: CNJ Resumo O estudo começa pelo tema da Jurisdição Constitucional, a origem, a evolução, as competências do CNJ, qual o seu papel no âmbito jurídico e qual sua função perante os outros órgãos que compõe o sistema judiciário. Em uma analise comparativa entre os conselhos, a estrutura, o funcionamento e as atribuições do Conselho Nacional de Justiça assim como a tese de sua constitucionalidade e amparo legal nas medidas adotadas pelo CNJ que encontram amparo no texto constitucional. Este estudo está baseado na Constituição Federal, principalmente diante da reforma constitucional trazida pela EC 45/04 que reestruturou o sistema de organização do Poder Judiciário, de modo que trouxe em seu texto a figura do CNJ como órgão competente para exerce controle e fiscalização interna e externa ocorrida no âmbito do judiciário pátrio, fiscalização está de cunho eminentemente administrativa, mas que em muitos casos acaba por exercer um controle de natureza jurisdicional distinto de sua atribuição originaria, conforme será visto mais detalhadamente adiante. Palavras-chave: Emenda constitucional n. 45/2004, Conselho Nacional de Justiça, controle administrativo ou jurisdicional?. Sumário: Introdução. 1. A Unidade da Jurisdição no Estado Brasileiro 1.1. O Princípio da Unidade da Jurisdição. 2. A EC 45 com instrumento de criação dos Conselhos Judiciais. 2.1. Os princípios implementados na EC 45 e o surgimento…

regulamentar do Conselho Nacional de Justiça. 3 Análise crítica das competências constitucionalmente atribuídas ao CNJ frente à independência do Poder Judiciário. Conclusão. Referências. RESUMO A função típica do Poder Judiciário é exercer a jurisdição, substituir as partes e pacificar as lides mediante a aplicação imperativa das normas jurídicas. Por outro lado, o Judiciário também exerce funções atípicas, no sentido de que deve administrar-se enquanto poder autônomo. Nesse…

diz quais são os órgãos do poder judiciário; STF: órgão máximo: guardiãoda CF; Tribunais superiores: STJ; TST; TSE; TSM. O STF, tribunais superiores e o CNJ, tem sede na capital federal, mas não jurisdição em todo território nacional, pois o CNJ não exerce jurisdição, sendoé um órgão de controle interno do poder judiciário. Além disso, o CNJ tem a função de controle da atuação administrativa e financeirado poder judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes. Logo,…

Direito - Jurisdição. 1- O que é jurisdição? fundamente sua resposta. R: Jurisdição é o poder que o Estado detém para aplicar o direito a um determinado caso, com o objetivo de solucionar conflitos de interesses e, com isso, resguardar a ordem jurídica e a autoridade da lei. Jurisdição vem do latim júris e dicere, que significa “dizer direito”. No sentido coloquial, a palavra jurisdição significa o território (estado, município, região, país) sobre o qual este poder é exercido…

Aula 10 de direito constitucional II: Poder Judiciário: - Funções típicas e atípicas do Poder Judiciário: - Função típica: jurisdicional: aplicação das normas ao caso concreto para resolvê-los em caráter definitivo, realizando a pacificação social. (Escola mineira: ainda minoritária: a resolução de conflitos através de um provimento final dotado de legitimidade, com partes que detém paridade e um processo discursivamente alinhado onde os argumentos das partes serão examinados).…

durante o turno de serviço). 1.2.8 Segurança Privada – É controlada pela Polícia Federal que, dentro da sua estrutura organizacional, dispõe da “Coordenação-Geral de Controle de Segurança Privada”. Seu contingente atual é de ... profissionais. A tendência é de crescimento. O Comando da Polícia Militar Bandeirante, neste sábado – 02.02.2013 – declarou que a segurança interna dos estádios de futebol deve ser responsabilidade dos clubes, por meio de segurança privada. 1.2.9 O subsistema…

O Poder Judiciário no Brasil Conforme rege o Art. 2º da Constituição Federal, o Poder Judiciário constitui um dos três poderes, juntamente com o Legislativo e o Executivo, desde 1988, e é composto por ministros, desembargadores e juízes, com a função de julgar, conforme leis criadas pelo Legislativo e de acordo com as regras constitucionais do país. O Poder Legislativo elabora as leis, o Poder Executivo executa e o Poder Judiciário julga quaisquer conflitos que possam surgir no…

Direito Constitucional II Aula VI – Poder Judiciário Sumário • Funções do Poder Judiciário; • Características da Jurisdição; • Estatuto da Magistratura; – Atividade Jurídica; – Garantias do Judiciário; • Institucionais; • Funcionais; – Imparcialidade; Estrutura do Poder Judiciário; Quinto Constitucional; STF; STJ; CNJ. Funções do Poder Judiciário • Função Típica – Jurisdição; • Funções Atípicas: – Executiva Administrativa – Ex. Art. 96, I f. –…

PODER JUDICIÁRIO O poder judiciário ou poder judicial é um dos três poderes do Estado moderno na divisão preconizada por Montesquieu em sua teoria da separação dos poderes. É exercido pelos juízes e possui a capacidade e a prerrogativa de julgar, de acordo com as regras constitucionais e leis criadas pelo poder legislativo em determinado país. Dentre os poderes que compõem a República brasileira, cabe ao poder Judiciário interpretar as leis elaboradas pelo Legislativo e…

ANALISTA SUPERIOR – 2013 4.O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores são órgãos do Poder Judiciário, com jurisdição em todo o território nacional e sede na Capital Federal. w CESPE – TRE/RJ – TÉCNICO JUDICIÁRIO – 2012 5.O Conselho Nacional de Justiça, o Supremo Tribunal Federal e os tribunais superiores têm sede em Brasília, mas somente os dois últimos têm jurisdição em todo o território nacional. Justiça Militar Federal l…