Exercício de jurisdição constitucional

JURISDIÇAÕ CONSTITUCIONAL SEMANA - 06 Questão objetiva: (MPE –AM – 2010 – Analista) Acerca do controle de constitucionalidade das leis municipais, assinale a opção correta. a) A omissão da constituição estadual não constitui óbice a que o Tribunal de Justiça local julgue a ação direta de inconstitucionalidade contra lei municipal que cria cargos em comissão em confronto com norma de reprodução obrigatória prevista na Constituição Federal. b) É pacífica a jurisprudência do STF no sentido de que cabe a Tribunais de Justiça estaduais exercerem o controle de constitucionalidade de leis e demais atos normativos municipais em face da Constituição Federal. c) No caso em que houve o reconhecimento de inconstitucionalidade de lei municipal, em controle difuso, que institui taxa de iluminação pública, os efeitos não serão retrospectivos (ex tunc). d) A possibilidade de os Tribunais de Justiça dos estados exercerem o controle abstrato de constitucionalidade quando lei municipal contrariar a Constituição Estadual não tem previsão na Constituição Federal, sendo resultado de uma construção jurisprudencial no âmbito do STF. R: Letra C Questão discursiva: Qual a natureza das chamadas súmulas vinculantes? Podem servir de impeditivos de recursos? R: A súmula vinculante é um mecanismo pelo qual os juízes são obrigados a seguir o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), ou pelos tribunais superiores, sobre temas que já tenham…

CALENDÁRIO DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL 2011.1 | JANEIRO |FEVEREIRO |MARÇO |ABRIL |MAIO |JUNHO |JULHO | |1---------------------- |1 COMERCIAL 2 |1 DPP 4 |1 PENAL 5 |1 DOMINGO |1 PENAL ESPECIAL 8 |1…

Sistema de Gestão de Conhecimento Plano de Aula(Gerado em 27/1/2012 19:27:36) Direito 108 ­ RJ >> 108 RJ ­ Jurisdição Constitucional >> Unidade I ­ Poder Judiciário >> Unidade I ­ Poder Judiciário Título Unidade I ­ Poder Judiciário Número de aulas por semana 1 Número de semana de aula 1 Tema O Poder Judiciário na CF/1988 Objetivos Ao final da aula o aluno deverá ser capaz de: l Compreender as funções do Poder Judiciário e…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS PLANO DE ENSINO UNIDADE JUR DISCIPLINA DIREITO CONSTITUCIONAL III PROFESSOR Maurício Porfírio Rosa DEPARTAMENTO CÓDIGO PRÉ-REQUISITO | CRÉDITOS CIÊNCIAS JURÍDICAS JUR 1003 JUR 1002 | 04 EMENTA Tripartição dos Poderes: organização, Poder Legislativo, Poder Judiciário, Poder Executivo. Funções essenciais à justiça. Controle de constitucionalidade. OBJETIVOS 1) Refletir sobre…

Relatório - Plano de Aula 04/03/2013 17:42 Página: 1/33 Disciplina: DPU0381 - JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL Semana Aula: 1 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Unidade I - Poder Judiciário OBJETIVO Ao final da aula o aluno deverá ser capaz de: • • • Compreender as funções do Poder Judiciário e diferenciá-las das dos demais poderes. Conhecer a estrutura do Poder Judiciário brasileiro. Apreender as principais disposições relativas à carreira judicial. TEMA O Poder Judiciário na CF/1988 ESTRUTURA…

PLANO DE ENSINO E APRENDIZAGEM CURSO: Direito Disciplina: Período Letivo: Teoria Geral do Processo 1° sem/2014 Semestre de Ingresso: 1° C.H. Teórica: C.H. Outras: 60 20 Série: 3ª Série Periodo: Não definido Ano de Ingresso: 2013 C.H. Total: 80 Ementa Estudo das noções introdutórias da teoria do processo. A ação no Estado Constitucional. A defesa no Estado Constitucional. O processo no Estado Constitucional. Objetivos Introduzir os conhecimentos basilares da seara processual como…

Direito Processual Civil II - Coletânea de Exercícios – 2011 - Gabarito Semana 10: Coisa julgada ... Questão discursiva: (a) Se, efetivamente, a autora ajuizou, anteriormente, ação com o mesmo fim, em face do réu, e cuja decisão lhe fora desfavorável, transitada em julgado, nada impede, nessa hipótese, a rediscussão da matéria. Não se deve reconhecer caráter absoluta à coisa julgada, como afirma a doutrina e, nesse sentido, sustenta Cândido Rangel Dinamarco: “a garantia da coisa…

incondicionado, eis que a jurisdição tem como função estatal exclusiva de efetivação, fiscalização e executoriedade dos direitos fundamentais por meio do processo. Através da efetiva participação do sujeito de direito no preparo do provimento jurisdicional, este traz efetividade aos direitos fundamentais previamente reconhecidos, já que constitucionalmente previstos. O direito de ação, direito material constitucionalizado, não se encontra sujeito ao preenchimento de qualquer requisito…

Disciplina: CCJ0056 - DIREITO INTERNACIONAL Semana Aula: 13 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Direito Internacional Público OBJETIVO Introduzir o aluno no tema da cooperação judiciária internacional e sua importância para a efetividade do direito na contemporaneidade;  Apresentar os tratados de cooperação mais importantes, em nível universal e regional;  Analisar os institutos da Carta Rogatória e Homologação de Sentença Estrangeira;  Apresentar os mecanismos de solução pacífica de…

Crimes contra pessoas com deficiência. 7. Crimes relativos à Criança e ao Adolescente. 8. Crimes hediondos. 9. Crimes contra o consumidor. 10. Crimes contra a ordem tributária e as relações de consumo. 11. Crimes referentes a licitações e contratos administrativos. 12. Crimes de tortura. 13. Crimes de Trânsito. 14. Crimes contra o meio ambiente. 15. Crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. 16. Crimes referentes ao idoso. 17. Estatuto do Desarmamento. 18.…