Jurisdição Constitucional Semana 12

empregadores, empresas coligadas, tomadores de serviço, para tutela do contrato mínimo de trabalho, das obrigações decorrentes das relações de trabalho, das medidas que visam à proteção da sociedade trabalhadora, sempre norteadas pelos princípios constitucionais, principalmente o da dignidade da pessoa humana. Também é recheado de normas destinadas aos sindicatos e associações representativas; à atenuação e forma de solução dos conflitos individuais, coletivos e difusos, existentes entre…

Roteiro de Estudos para 1ª Fase do XVIII Exame OAB – 120 12 dias Entenda a Matemática para sua Aprovação A prova de 1ª Fase do Exame de Ordem possui 80 questões objetivas que abrangem as 17 matérias contempladas no edital. Apesar disso, as matérias não possuem o mesmo peso para a formação de sua nota final, uma vez que o número de questões por matéria não é uniforme. Para auxiliar aux na sua preparação para esta prova, apresentaremos alguns cálculos los que certamente contribuirão para…

nosso direito à vida cumprindo o nosso dever de cidadãos do mundo. Mahatma Gandhi SUMÁRIO INTRODUÇÃO......................................................................................................7 CAPITULO I PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.............................................13 CAPITULO II PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL E MOROSIDADE PROCESSUAL ............................................................................................................................25

Plano de Aula: PODER EXECUTIVO: o Exercício do Poder Executivo DIREITO CONSTITUCIONAL II Título PODER EXECUTIVO: o Exercício do Poder Executivo Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 8 Tema PODER EXECUTIVO: o Exercício do Poder Executivo Objetivos Ao final desta aula o Estudante deverá ser capaz de: · Enunciar o desenvolvimento histórico do Presidencialismo. · Diferenciar o sistema Presidencialista do Parlamentarista. · Conhecer na Constituição Federal…

Semana 1 Nesta semana você deverá estudar sobre a teoria geral dos recursos, aprendendo o conceito de recurso, os princípios informativos, os requisitos de admissibilidade. Além disso, deverá compreender juízo de admissibilidade e juízo de mérito. 1. Conceito Na situação em que o réu ou o autor não estejam satisfeitos com o pronunciamento jurisdicional, no todo ou em parte, podem tentar provocar um reexame da decisão. A esse mecanismo processual dá-se o nome de RECURSO.…

Disciplina: CCJ0056 - DIREITO INTERNACIONAL Semana Aula: 11 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Direito Internacional Público OBJETIVO  Apresentar o instituto do Refugio com importante instrumento de proteção humanitária;  Introduzir o conceito de Asilo político e seus fundamentos;  Apresentar o direito humanitário como ramo do direito internacional;  Fornecer ao as bases do direito do asilado e do refugiado;  Apresentar o Tribunal Penal Internacional como…

Processo Civil Sistematizado – I (interface com o Direito Constitucional) Cassio Scarpinella Bueno. Ed. Saraiva Curso de Processo Civil - I Marcos Vinícius Rios Gonçalves. Ed. Saraiva Lições de Processo Civil – I Alexandre Câmara. Ed. Atlas Jurisdição e Competência Athos Gusmão Carneiro. Ed. Saraiva Intervenção de terceiros Athos Gusmão Carneiro. Ed. Saraiva Código comentado > Nelson Nery Junior Aula 1 – Competência Jurisdição > monopólio do Estado…

administradores públicos, a autora não empreenderá neste writ mais uma longa fundamentação para defender seu direito ao serviço de saúde de que necessita para sobreviver, pois basta reproduzir os julgados paradigmas que sustentam o cabimento desta ação constitucional. Ei-los: Legitimidade ativa: “DUPLO GRAU. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE.…

Semana 1 Caso Concreto: 1ª Questão. César promove uma execução em face de Joaquim, objetivando receber uma nota promissória. Ao despachar a inicial, o juiz determinou que o oficial de justiça cumprisse o mandado de penhora e avaliação. Ato contínuo, foi penhorado o único imóvel do devedor, que se constitui na residência de sua família. No entanto, após ter sido realizada esta penhora, foi editada a Lei nº 8.009/90, estabelecendo que o imóvel residencial passou a ser impenhorável. Indaga-se: a

SEMANA 7 Caso Concreto – o governador do Estado X, preocupado em implementar em seu Estado um aquecimento na economia, resolve encaminhar a Assembléia Legislativa um Projeto de Lei concedendo uma série de benefícios fiscais, entre eles o ICMS... a) A importância dos convênios no âmbito do ICMS? R = Art 155§2º XII “g” CF – Guerra Fiscal. Dentro da lógica do pacto federativo, não existe tributo que tenha mais condições de prejudicar o Pacto Federativo que o ICMS. Temos que ter cuidado com