Jurisdição Constitucional E O Cnj

se for provocado. Inclusive, seus membros são técnicos, visto que ingressam mediante concurso, mas que no exercício de sua atividade judicante representa (presenta1) o próprio Estado. Cabe observar a existência de três características básicas da jurisdição: lide, inércia e definitividade. Esta última é atingida quando a decisão judicial transita em julgado, vencido o prazo para impetrar a ação rescisória. 1 Conforme Pontes de Miranda, o Juiz em sua atividade típica presenta o próprio…

1. O Código de Ética da Magistratura Nacional O código de ética foi elaborado pelo CNJ em razão de competência estabelecida pela Constituição Federal (art. 103-B, § 4º, I e II), pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional (art. 60 da LC nº 35/79) e pelo seu Regimento Interno (art. 19, incisos I e II). Sublinhe-se que o CNJ foi introduzido no ordenamento constitucional por forca da E.C. 45/04 e é comumente chamado de “controle externo da magistratura”. O código de ética da…

finalmente o direito. (RADBRUCK, 1999, p. 01). A Jurisdição A jurisdição palavra que tem sua origem na composição das expressões jus, juris (direito) e dictio, dictionis (ação de dizer) ou “seja Dizer o direito.” A jurisdição é a atividade do estado, exercida por intermédio do Juiz , que busca a pacificação dos conflitos em sociedade, pela aplicação da lei ao caso concreto. A jurisdição possui diversas características que lhe são inerentes de…

1. O Conselho Nacional de Justiça – CNJ e a conciliação. O CNJ foi criado pela Emenda Constitucional n. 45 (08/12/2004) com o fim de controlar a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário. No exercício das suas atribuições, o CNJ editou a Resolução n. 125/2010 (DJ-e n° 219/2010, de 01/12/2010) que dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário. Tal ato normativo teve por finalidade fomentar a…

preceito implícito derivado diretamente da Constituição Federal e dos princípios regentes da Administração Pública ou se o texto constitucional ignora o assunto e, consequentemente, permite ao legislador ordinário sua livre regulação; 2) Eventual existência de direito adquirido ou ato jurídico perfeito a cargos em comissão ou funções de confiança; 3) Competência constitucional do Conselho Nacional de Justiça para coibir a prática do nepotismo no Poder Judiciário Nacional. A…

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ INTRODUÇÃO A instituição do Conselho Nacional de Justiça – CNJ ocorreu com a Reforma do Judiciário (EC nº 45/2004), após longos treze anos de tramitação, de apelo popular e de forte resistência por parte da magistratura que, após a aprovação da mencionada emenda impetrou a ADI 3.367 que será objeto de estudo na segunda parte deste trabalho. Após o Supremo Tribunal Federal – STF decidir sobre a constitucionalidade do CNJ e de sua…

Justiça. 1.6. Atos do Conselho Nacional de Justiça. 1.7. Decisões. 1.8. Considerações Finais. 1.9. Bibliografia. RESUMO: Este artigo tem como objetivo um estudo do Conselho Nacional de Justiça, órgão incluído na Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 45 de 8 de dezembro de 2004 para controlar, administrar e fiscalizar o Poder Judiciário como um todo. PALAVRAS-CHAVE: Poder Judiciário. Conselho Nacional de Justiça. Atos. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como…

área de jurisdição normalmente corresponde aos limites territoriais de cada estado-membro. 1.3 Juízes de Trabalho A primeira instância do Poder Judiciário do Trabalho compõe-se de Juízes do Trabalho que são escolhidos por concursos de títulos de prova. O órgão através do qual o Juiz do Trabalho inicia sua função é a denominada "Vara do Trabalho", que corresponde à primeira instância do Poder Judiciário laboral. Aos Juízes do Trabalho compete residirem nos limites de sua…

3367) se concentra na criação do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, cuja função permeia pelo controle do Terceiro Poder da Classificação de Montesquieu, ou seja, o Poder Judiciário. Os debates ressaltam questões de divisão, equilíbrio e independência dos Poderes, e principalmente do Poder judiciário. A autora da Ação, Associação dos Magistrados brasileiros, levanta a questão, pois segundo seus argumentos aqueles membros que compõem o CNJ são alheios ao Poder em questão, pois a Emenda…

Aos juízes é vedado: OBS I - Exercer, ainda que em disponibilidade, outra cargo ou função, salvo uma de magistério, desde que compatível com os horários fixados para o expediente forense e para a atividade acadêmica (vide Resolução 34/2007 do CNJ). OBS II - Exercer a advocacia, nas hipóteses do inciso V – a expressão “no juízo do qual se afastou” deve ser interpretada como “na Comarca da qual se afastou” em relação aos juízes de 1º. Grau. 1.4 – Magistratura – Ingresso na carreira. …