A nova lei eleitora

Sistema Eleitoral Brasileiro. A Nova Lei Eleitoral Lei n.º 9.504 de 30/09/97 D.O.U. DE 1º/10/97 Principais Pontos A nova lei eleitoral, aprovada pelo Congresso Nacional, possui caráter de norma permanente e regulamentada tanto as eleições gerais quanto as municipais. Em resumo, os principais pontos da nova legislação são os seguintes: Data das Eleições (Arts. 1º e 2º) • Primeiro turno: primeiro Domingo de outubro (6 de outubro de 2002); • Segundo turno: último Domingo de outubro (27 de outubro de 2002); A data das eleições foi fixada em consonância com o que determina a emenda constitucional da reeleição. Votos Válidos (Art. 5º e 107) Nas eleições majoritárias (Presidente da República, Governador, Senador e Prefeito) e proporcionais (Deputado Federal, Deputado Estadual e Distrital e Vereadores) não serão contados como válidos os votos em branco e nulos. Para efeito de contagem dos votos e fixação do quociente eleitoral só serão considerados votos válidos aqueles dados ao candidato ou à legenda. Coligações Os partidos poderão fazer coligações para a eleição majoritária, para a eleição proporcional ou para ambas. Nesta última a coligação proporcional deverá ser feita dentre os partidos que coligaram para a majoritária. Exemplo: o PSDB pode coligar para as eleições majoritárias com o partido “A” e “B” e para as eleições proporcionais, com os mesmos partidos ou apenas com o partido “B”. Não é possível coligar na proporcional com um partido “C” que não

Direito Processual Civil II - Coletânea de Exercícios – 2011 - Gabarito Semana 10: Coisa julgada ... Questão discursiva: (a) Se, efetivamente, a autora ajuizou, anteriormente, ação com o mesmo fim, em face do réu, e cuja decisão lhe fora desfavorável, transitada em julgado, nada impede, nessa hipótese, a rediscussão da matéria. Não se deve reconhecer caráter absoluta à coisa julgada, como afirma a doutrina e, nesse sentido, sustenta Cândido Rangel Dinamarco: “a garantia da coisa…

constar todas as perguntas que o pesquisador fez para chegar ao seu problema de pesquisa. Mas somente aquelas que se apresentam imprescindíveis para chegar à pergunta principal. É muito importante também lembrar que além da pergunta de pesquisa, revela-se necessário elaborar as respostas (ainda que sejam suposições, “chutes”), pois estas são as hipóteses de pesquisa. A problematização deve, portanto, conter, a pergunta e suas possíveis respostas (as quais serão confirmadas ou…

TEORIA GERAL DO PROCESSO – RJ ALUNO |Título |Compreensão, autonomia e instrumentalidade do processo. Natureza das leis processuais, | | |relações do direito processual com os outros ramos do direito, finalidade do processo | | |civil, processo penal e do trabalho. Leis processuais no tempo e no espaço. | |Número de aulas por semana |1 …

acadêmico mais rico e exitoso. Além desse, há outros motivos para a adoção desta Coletânea. Um segundo a ser ressaltado, é o de que o método estimula o desenvolvimento da capacidade investigativa do aluno, incentivando-o à pesquisa e, conseqüentemente, proporcionando-lhe maior grau de independência intelectual. Há, ainda, um terceiro motivo a ser mencionado. As constantes mudanças no mundo do conhecimento – e, por conseqüência, no universo jurídico – exigem do profissional do…

Direito civil iv Plano de Aula: DIREITO CIVIL IV – DIREITO DAS COISAS DIREITO CIVIL IV Título DIREITO CIVIL IV – DIREITO DAS COISAS Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 2 Tema Posse Objetivos - Introduzir o aluno no estudo da posse; - Conceituar posse e situá-la no contexto 435 Palavras2 Páginas Resposta caderno de exercícios de processo civil ii estácio de sá DIREITO PROCESSUAL CIVIL II CADERNO DE EXERCÍCIOS SEMANA 1 Caso concreto a) Rito…

Os elementos essenciais para o meio eletrônico são: Autor: Igor Souza Santana Título: Torne-se o alvo de seus clientes Edição: 1ª Local: Porto Alegre Editora: IGpromo e-books Data de publicação: 2004 Endereço eletrônico: www.igpromo.com.br Data de acesso: 15 mar. 2005. SANTANA, Igor Souza. Torne-se o alvo de seus clientes. Porto Alegre: IGpromo e-books, 2004. Disponível em: . Acesso em: 10 mar. 2005. 8 REFERÊNCIAS – LIVROS Indicam os autores, de modo geral, pelo…

Alegre: IGpromo e-books, 2009. Disponível em: . Acesso em: 15 mar. 2011. 8 REFERÊNCIAS – LIVROS Indicam os autores, de modo geral, pelo último sobrenome, em maiúsculas, seguido dos prenomes e outros sobrenomes, abreviados ou não. Recomenda-se, tanto quanto possível, o mesmo padrão para a abreviação de nomes e sobrenomes, usados na mesma lista de referências. Os nomes devem ser separados por ponto-e-vírgula, seguido de espaço. 9 REFERÊNCIAS - LIVROS Livro com 01 Autor…

Expediente Coletânea de Exercícios do Curso de Direito Projeto Centro de Ciências Jurídicas - Estácio Ensino Superior Direção - Profa. Solange Ferreira de Moura Coordenação Geral do Projeto Prof. Sérgio Cavalieri Filho Coordenação Pedagógica Profª.Sônia Regina Vieira Fernandes Prof. Marcos Antônio de Souza Lima Organização da Coletânea Prof. Francisco de A. M. Tavares Professores Colaboradores: Prof. Guilherme Sandoval Profa. Maria Alves Brito APRESENTAÇÃO…

Ética Geral e Profissional Expediente Curso de Direito - Coletânea de Exercícios Coordenação Nacional do Curso de Direito da Universidade Estácio de Sá Coordenação do Projeto Núcleo de Qualificação e Apoio Didático-Pedagógico Presidente: Professor Sérgio Cavalieri Filho Coordenação Pedagógica Prof.ª Tereza Moura Prof. Marcelo Machado Lima Organização da Coletânea Professores da…