Direito

Tópicos de D. Constitucional – 2012-1 - Prof. Carlos R. Dörner Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999 Publicada no DOU de 11/11/1999. Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. Capítulo I Da Ação Direta de Inconstitucionalidade e da Ação Declaratória de Constitucionalidade 1 Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória. de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. Capítulo II Da Ação Direta de Inconstitucionalidade Seção I Da Admissibilidade e do Procedimento da Ação Direta de Inconstitucionalidade Art. 2º Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade: I - o Presidente da República; II - a Mesa do Senado Federal; III - a Mesa da Câmara dos Deputados; IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal; V - o Governador de Estado ou o Governador do Distrito Federal, VI - o Procurador-Geral da República; VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; VIII - partido político com representação no Congresso Nacional; IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional. Parágrafo único. (Vetado) Art. 3º A petição indicará: I - o dispositivo da lei ou do ato normativo impugnado e os fundamentos jurídicos do pedido em relação a cada uma das impugnações; II - o pedido, com suas especificações.…

D. Internacional Privado – 2013.1 – 1ª Parte - Prof. Carlos R. Dörner 1 Este material constitui-se em mero subsídio ao aluno, não constituidispensando a leitura da bibliografia recomendada. Suas cópias NÃO poderão ser utilizadas em prova. Introdução: O Direito Internacional Privado é um desenvolvimento tardio na História do Direito: a comunidade humana primitiva era fechada e, certamente, tinha outras prioridades com as quais se coadunava melhor o Direito Interno. Podemos,…

D. Internacional – 2014.2 – Território e Soberania - Prof. Carlos R. Dörner 24 Este material constitui-se em mero subsídio ao aluno, não constituidispensando a leitura da bibliografia recomendada. Suas cópias NÃO poderão ser utilizadas em prova. O Território do Estado e o D.I. D.I.: Território é o elemento fundamental do Estado, o espaço onde este exerce lemento sua soberania, dentro dos limites estabelecidos pelo D . Trata D.I. Trata-se de uma noção jurídica (não…

Carlos R. Dörner 1 Este material constitui-se em mero subsídio ao aluno, não constituidispensando a leitura da bibliografia recomendada. Suas cópias NÃO poderão ser utilizadas em prova. O DESENVOLVIMENTO DO DIREITO INTERNACIONAL Antecedentes remotos: 3100 a.C. Tratado entre Eunnatum, senhor de Lagash, e o povo de Umma, na Mesopotâmia - tratado mais antigo de que se tem notícia. No antigo Egito existia uma chancelaria de negócios estrangeiros, ocupando-se da diplomacia. Registra-se…

Curso de Direito FÁBIO MOREIRA DE MORAES Habeas Corpus e Mandado de Segurança nas Punições Disciplinares Militar Rio de Janeiro 2008 FÁBIO MOREIRA DE MORAES Habeas Corpus e Mandado de Segurança nas Punições Disciplinares Militar Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso à Universidade Estácio de Sá – Curso de Direito. Orientadores: Prof : Iraélcio Ferreira Macedo Prof : Carlos Ricardo Dorner Rio de…

sobre o Bem de Família legal previsto na lei. 3.1. Conceito Podemos conceituar “Bem de Família” como um instituto jurídico que submete um bem imóvel residencial urbano ou rural (com suas pertenças e acessórios que podem abranger valores imobiliários) a um regime especial de inalienabilidade e impenhorabilidade, com o objetivo de proteger e resguardar a manutenção de lar para a família, excluindo o bem dos riscos de uma execução por dívidas. No dia 15 de outubro 2008 o Superior…

similares ou diretamente concorrentes, sendo necessária a devida investigação e aprovação da OMC. As medidas de salvaguarda constituem uma elevação do imposto de importação por meio de adicional à Tarifa Externa Comum (TEC) sob a forma de alíquota ad valorem (%), de alíquota específica (R$) ou a combinação de ambas. Assim, a salvaguarda incide sobre a base de cálculo do IPI e do ICMS. 16. PIS E CONFINS NA IMPORTAÇÃO Existe uma significativa diferença entre o PIS e COFINS/…

possível haver teologia sem revelação? Se não, por quê? 15. Pode-se defender a doutrina das idéias inatas? 16. O que se quer dizer com “Cognitio Dei Insita”? 17. Como diferem a revelação natural e a sobrenatural? 18. A distinção entre a revelação geral e especial forma um exato paralelo da distinção precedente? 19. Que diferentes conceitos forma defendidos quanto à relação entre ambas? 20. Como difere a revelação do descobrimento humano? 21. Barth crê na revelação geral? 22. Como…

14. É possível haver teologia sem revelação? Se não, por quê? 15. Pode-se defender a doutrina das idéias inatas? 16. O que se quer dizer com “Cognitio Dei Insita”? 17. Como diferem a revelação natural e a sobrenatural? 18. A distinção entre a revelação geral e especial forma um exato paralelo da distinção precedente? 19. Que diferentes conceitos forma defendidos quanto à relação entre ambas? 20. Como difere a revelação do descobrimento humano? 21. Barth crê na revelação geral? 22. Como…

É possível haver teologia sem revelação? Se não, por quê? 15. Pode-se defender a doutrina das idéias inatas? 16. O que se quer dizer com “Cognitio Dei Insita”? 17. Como diferem a revelação natural e a sobrenatural? 18. A distinção entre a revelação geral e especial forma um exato paralelo da distinção precedente? 19. Que diferentes conceitos forma defendidos quanto à relação entre ambas? 20. Como difere a revelação do descobrimento humano? 21. Barth crê na revelação geral? 22. Como…