Jurídico

Assim, deve-se calcular uma indenização que satisfaça as perdas, que se pode verificar, ser moral, havidas, causadas pelo Suplicado. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS: A ré é a única responsável pela demora e pela não execução da mesma, não arcando com suas obrigações essenciais nas relações comerciais que são: transparência, informação, qualidade e lealdade no fornecimento de produtos, trazendo para seus clientes

de Petição, sob o numero 878976-2/2, cuja os fundamentos estão centrados na ocorrência de fatos graves e ensejadores de iminente lesão aos direitos adquiridos do arrematante, como a arrematação noticiada nos autos, sendo esta constituída como ato jurídico perfeito e coisa julgada, promover a presente AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL COM PEDIDO DE LIMINAR E EFEITO DEVOLUTIVO, em face de .........................................., fazendo-a na forma dos artigos 796 a 812 do Código de Processo…

o que motivou a procura por um advogado, que propôs ação de obrigação de fazer com base no artigo 461 do CPC. Em suas alegações, o advogado de Maria informa o fato de o medicamento ser indispensável à manutenção da vida da autora, um bem jurídico garantido pela Constituição. O juiz, de ofício, concede a tutela liminar determinando o imediato bloqueio da conta bancária da Fazenda Pública, sob pena de aplicação de multa diária pelo inadimplemento, ao fundamento de que o direito à saúde

direito das coisas trata do direito real pleno (propriedade) e tem objeto bens moveis e imóveis. Bem é tudo aquilo que pode ser apropriado e satisfaz a necessidade humana. Diferença entre direito real e direito pessoal O direito real é o poder jurídico do titular sobre a coisa com exclusividade e contra todos. No pólo passivo estão todos os membros da coletividade, que devem abster-se de violar este direito. Em caso de violação, o sujeito passivo que era indeterminado passa a ser determinado.

que há uma grande concentração de psicólogos jurídicos atuando na Psicologia penitenciária e nas questões relacionadas à família, à infância e à juventude, enquanto que na Psicologia do testemunho, na Psicologia policial e militar, na Psicologia e o Direito Civil, na proteção de testemunhas, na Psicologia e o atendimento aos juízes e promotores, na Psicologia e os Direitos Humanos e na autópsia psíquica há uma carência muito grande de psicólogos jurídicos. Caires (2003, p. 34) postula…

Lei Substantiva, art. 7o, inciso XXVIII, da Lei Fundamental de 1988, enquanto as indenizações por danos morais e estéticos, são regidos pelo art. 5o, incisos V e X da Lei Maior, Isso porque arvorados em legisladores passaram por cima do ordenamento jurídico a par de invadir a esfera legiferante com injustificada alegação de que “...sendo indevida a verba a título de pensionamento do apelante adesivo, posto já estar incluída a indenização nas verbas acima, máxime porque estipuladas em…

houve limitações quanto às informações recolhidas na empresa, devido a plena liberdade e facilidade no acesso á informações adentro a organização. Os proprietários se fizeram presente, sem qualquer hesitação no fornecimento de dados e informações. JURÍDICO Uma das peças fundamentais para no meio empresarial é a excelência na administração jurídica, devido esta fonte (direito) apresentar informações, conceitos, normas e regras que dão diretrizes a empresas. É de suma importância…

publicação.Brasília, em 13 de julho de 2010. DOS PEDIDOS Diante do exposto, o Requerente requer a Vossa excelência: a) A concessão dos benefícios da gratuidade de Justiça, haja vista que os Requerentes são pobres no sentido jurídico do termo; b) A intimação do ilustre representante do Ministério público para intervir em todos os atos do processo; c) Que sejam julgados totalmente procedentes os pedidos da presente para: c.1) Fixar o pensionamento em…

COMENTÁRIOS À LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO Carlos Alberto Rohrmann, Cadeira n. 16* 1. Introdução. 2. O uso do meio eletrônico para a prática de atos jurídicos. 3. A informatização do processo judicial 4. Conclusão. A Lei n. 11.419 de 19 de dezembro de 2006 regulamentou o uso do meio eletrônico para a prática de atos processuais e criou o processo eletrônico no Brasil. Embora a efetiva e ampla aplicação da Lei n. 11.419…

COLETIVIDADE, COM A IDENTIDADE ENTRE A CONDUTA PRESCRITA E O COMPORTAMENTO SOCIAL. O DIREITO TRANSFORMANDO A REALIDADE # EFICÁCIA APTIDÃO FORMAL DA NORMA PARA PRODUZIR EFEITOS PRÓPRIOS VALIDADE E VIGÊNCIA VIGÊNCIA = VALIDADE FORMAL OU TÉCNICO JURÍDICO (REALE) EXISTÊNCIA JURÍDICA E APLICABILIDADE (BARROSO) DECORRE DA PRESENÇA DE TODOS OS ELEMENTOS DA NORMA, TORNANDO-A DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA.(KILDARE) INVALIDADE DA NORMA INCONSTITUCIONAL 1) Norma…