Juros Remuneratórios

cobrança abusiva, ilegal e não contratada, afastando os efeitos da inadimplência, onde pretender a revisão dos termos do que fora pactuado (e seus reflexos) que importam na remuneração e nos encargos moratórios pela inadimplência: Cláusula 1.5. – Juros; Cláusula 4 – Atrasos de pagamento – encargos. HOC IPSUM EST III – NO MÉRITO ( a ) DELIMITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS CONTROVERTIDAS CPC, art. 285-B Observa-se que a relação contratual entabulada entre as partes…

a presente demanda, não sem antes tentar diversas negociações sobre o montante exorbitante de juros cobrados, que se mostraram infrutíferas. Ademais, a referida ilegalidade foi descoberta em consulta com um perito contábil, devidamente inscrito no CRC/RR, o qual verificou haver as ditas irregularidades contratuais, eis que elaborado em discordância com a legislação de regência, haja vista que os juros cobrados foram de 26,09% a.a., ou seja, superiores à taxa média de mercado, que é de 24% a.a.,

contrato de compra e venda; Juros cobrados em patamar superior aos legais; Capitalização dos juros; Cumulação de juros, multa e comissão de permanência; Cobrança de tarifas; Cláusula prevendo o vencimento antecipado. O Réu não informou no contrato a taxa de juros aplicada. Ocorre que, após os cálculos realizados pela Autora, foi constatado que o Réu efetua a cobrança de taxa de juros compostos, não sendo estes informados a Autora. Os percentuais de juros compostos…

CONSUMERISTA. DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. São públicos e notórios os fatos relacionados a toda e qualquer empresa de cunho financeiro, quanto à cobrança abusiva de juros. O caso em questão é um exemplo claro, vez que a diferença da dívida adquirida da parte Autora cresce exponencialmente, em decorrência da abusiva cobrança de juros, sobre, juros e mais juros. A clareza é solar que a cobrança feita pela Ré é indevida, o que constitui enriquecimento ilícito, pois está cobrando do…

contratuais pactuadas, necessário que a instituição financeira traga aos autos o contrato firmado e renovado entre as partes, conforme dispõe o art. 355, do Código de Processo Civil. Durante todo o período de contrato foram exigidos e cobrados do Requerente juros e demais encargos em percentuais superiores aos permitidos legalmente. Houve contratação ilegal de cláusula prevendo a cobrança de forma cumulada de correção monetária e comissão de permanência, além de exigência de pagamento de…

as partes, sob as penas da lei. 06. Prosseguindo, o Autor, após a assinatura do contrato, verificou que, juntamente com o valor liberado no financiamento, a Ré havia acrescido encargos além do permitido por nossa legislação, quais sejam, juros remuneratórios com capitalização mensal, além da comissão de permanência, o que, também é proibido. 07. Cumpre ressaltar que a incidência desses abusivos encargos era, ao tempo da formalização do instrumento, desconhecidas pelo Autor, haja…

19 .4. Espécies de Depósito: 20 3.5. Análise comparativa com outros institutos: 21 4. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO 22 4.1. Introdução 22 4.2. Conceito de mútuo bancário 23 4.3. Conceito de juros remuneratórios 24 4.4. Da incidência do Código de Defesa do Consumidor 25 4.5. Os juros remuneratórios no mútuo feneratício: 26 5. CONCLUSÃO 32 1. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 33 Introdução A complexidade das relações sociais tem exigido do direito, e em especial do direito…

provas documental, testemunhal, pericial, e, especialmente, o depoimento pessoal dos demandados, sob pena de confissão. Valor da causa: R$ ....... Comentário Pede deferimento. (local e data) (assinatura e OAB do advogado) Ação de Cobrança - Juros não Pagos em Contrato de Compra e Venda - Valores Mobiliários (*) Elaborada pelo Dr. Rénan Kfuri Lopes (*) EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ..... (nome da empresa, CNPJ e endereço), por seu advogado in…

presente ação, firmou orientação jurisprudencial conforme transcrição abaixo: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi…

alteração de seus índices, sendo: 1º TAXA DE ABERTURA DE CADASTRO – TAC – Exclusão; 2º CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DIÁRIA PARA “ANUAL” - Substituição; 3º COMISSÃO DE PERMANENCIA “PELO ÍNDICE MONETÁRIO INPC” - Substituição; 4º TABELA PRICE PELO MÉTODO GAUSS – Substituição; 5º JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS ACIMA DO PREVISTO NA TAXA MÉDIA DE JUROS À ÉPOCA INFORMADO PELO BACEN” - Substituição. Quanto ao valor incontroverso que a…