Juros No Direito

a forma de Empresa Pública com personalidade jurídica de direito privado, com sede na rua General Mallet esquina Cel. Sezefredo, centro, CEP 97300-000, São Gabri-el/RS, na pessoa de seu representante legal, com fulcro nos artigos 282 e seguintes combinados com artigos 273 do Código de Processo Civil, Constituição Federal de 1988, Código de Defesa do Consumi-dor, Código Civil e demais Legislações citadas abaixo, pelas razões de fato e direito a seguir expostos: DOS FATOS No segundo…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARINGÁ – ESTADO DO PARANÁ: “Fulano de tal”, brasileiro, casado, empresário, titular da firma individual Raul Soares da Silva, inscrito no CPF sob n. 103.311.289-04, domiciliado à Rua Jaburu, nesta cidade, por seu procurador judicial adiante firmado, vem, com o acatamento e respeito devidos a V. Exa., propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL c/c REPETIÇÃO DO INDÉBITO, em face do “BANCO ABN…

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ___ Vara Cível do Foro Central da Comarca de Capital – Estado de São Paulo. Qualificação...., vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por sua advogada e bastante procuradora infra-assinada (instrumento de mandato anexo, em cujo endereço grafado receberá intimações), vem respeitosamente à presença de V.Exa., e seu digníssimo cartório ajuizar a presente AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS CUMULADA…

revisional anexo, estampa de imediato, considerado o custo atual do dinheiro, a abusividade patente da capitalização mensal de juros, ficando a parcela segundo o laudo revisional no importe de R$ 1.167,66(mil, cento e sessenta e sete reais, sessenta e seis centavos). Segundo ditames estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor, este é competente para limitar a taxa de juros quando caracterizada a abusividade na cobrança. Nessa mesma linha de raciocínio é a jurisprudência do…

MERITÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUZ/MG JOSÉ MAURÍCIO xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, em trâmite perante este MMº Juízo e secretaria pertinente, referente a AÇÃO EXECUTÓRIA, movida contra pelo xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, para NO PRAZO LEGAL, apresentar embargos do devedor, que deverão ser conhecidos, e ao final providos, por ser de direito e de justiça, conforme passa a expor: Pelos autos em trâmite

JUROS NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO INTRODUÇÃO Este trabalho tem como base o artigo 389 do Código Civil Brasileiro de 2002, que tem o seguinte texto: “Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado”. O inadimplemento da obrigação ocorre quando o devedor não cumpre, voluntaria ou involuntariamente, a prestação devida. O inadimplemento voluntário, ou…

trabalhista, garantindo-se a cobrança do tributo de acordo com o período de cada prestação mensal, legislação e alíquota pertinentes à época, bem como o reconhecimento dos juros moratórios como verba de caráter indenizatório e portanto, isento de imposto de renda. Tendo postulado e reconhecido em decisão judicial com direito a diferença remuneratórias na reclamatória trabalhista que tramitou na XX Vara do Trabalho da Comarca de XXXXXXX, sob o numero XXXX, foi a autora surpreendida…

pretensão do autor para que os juros de mora sejam aplicados em conformidade com SELIC. Com relação a este capítulo, que faz confusão entre juros de mora e correção monetária, a sentença merece reforma, pelos razões seguintes. 1. DOS JUROS Os juros aplicados por observância da Lei Estadual n. 13.918/2009 estão em consonância com a Constituição Federal. A literalidade do artigo 24, I da CF/88 anota que a disciplina de matérias afetadas a direito tributário e direito…

carnavalescos - concentram elevado volume de operações em determinadas épocas. Essa sazonalidade recomenda a coincidência, no estatuto, entre o fim do exercício social e o momento em que a empresa costuma produzir seus principais ganhos (1978:4). Para o direito tributário, contudo, o período de apuração dos resultados é sempre o ano civil. Assim, se a companhia, no uso da faculdade conferida pela legislação societária, adota exercício social estatutário com encerramento em data…

Carros Promissórias a pagar Móveis e utensílios Salários a pagar Máquinas Impostos a pagar Direitos Promissórias a receber SITUAÇÃO LÍQUIDA PATRIMONIAL O total dos Bens mais o total dos Direitos menos o total da Obrigações denomina-se Situação Líquida patrimonial. EXERCÍCIOS TEÓRICOS 1- Relacione a primeira coluna com a segunda coluna: a) Bens ( ) Marcas