Juros No Direito

conceito-chave da matemática financeira é taxa de juros. Já que matemática financeira trata especificamente de taxa de juros, cito as três denominações de taxa de juros que podemos encontrar em diferentes situações no mercado financeiro. * DIREITO TRIBUTÁRIO O dia-a-dia das pessoas é regulamentado por normas e princípios advindos da Constituição Federal, que define a organização administrativa financeira e política do Estado concomitantemente com os direitos e deveres do cidadão.…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAMIRIM/RN. Processo nº: 0800999-50.2013.8.20.0124 Autor: GERSON FERNANDES FELIX Réu: BANCO BMG S/A GERSON FERNANDES FÉLIX, já qualificada nos autos do processo acima epigrafado, por seus procuradores e advogados no final assinados, inconformado com a r. sentença proferida, vem, perante Vossa Excelência, interpor o presente Recurso de APELAÇÃO com fulcro nos artigos 513 e ss. do CPC, requerendo

, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na ruaxxxxxxxxxxxxxx, inscrita no CGC/MF nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, vem à presença de V. Exa. através dos procuradores “in fine” assinados, mandato em anexo, com espeque nos lineamentos legais ditados pelo art. 6º, inciso .v, da lei nº 8.078/90, ajuizar a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO LIMINAR DE DEPÓSITO em face ao Leasing Arrendamento Mercantil S/A, instituição financeira de direito privado, inscrita no

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA HELENA – PARANÁ. TEIA JEANS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA - EPP, pessoa jurídica de direito privado devidamente inscrita no CNPJ n.º 00.143.054/0001-06, com sede na Avenida Rio Grande do Sul, n.º 2144, CEP 85.892-000, na cidade e comarca de Santa Helena - PR, neste ato representado por MARIA DOROTEIA COPINI, brasileira, casada, empresária, portadora da cédula de identidade n.º…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA _ª VARA CIVEL DO FORUM DE CAMPO GRANDE- RIO DE JANEIRO - RJ Processo No : xxxxxxxxxx, já qualificada nos autos da Ação em tela, por seu patrono que esta assina, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar RÉPLICA à contestação, pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas. I - Preliminares O Réu em sua defesa preliminar requer inépcia da peça vestibular por suposta ausência de indicação dos “...pontos do contrato…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA D CHAPECÓ DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Autos: 018.10.016880-6 Autor: AGNALDO DIAS Ré: BV. FINANCEIRA AGNALDO DIAS, já qualificado nos autos supra, que move em desfavor da BV. FINANCEIRA, por seus (ª) advogados (ª) devidamente constituídos, vêm tempestivamente à ilustre presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 518 e ss do Diploma Adjetivo Civil, apresentar…

Exmo. Sr. Dr. Juizde Direito da MOISES CAMPOS, brasileiro, casado, Operador de Circuito Fechado, portador da Carteira de Identidade no 06663521-0, expedida pelo IFP/RJ, do CPF/MF no 781.778.717-49, residente e domiciliado na Rua João de Castro, no 1530, Casa 03, Cabuis, Nilópolis, Rio de Janeiro, CEP.: 26.540-333, por seu -----------------------------------------------------------------,onde recebe intimações e notificações, vem respeitosamente na presença de Vossa Excelência, propor…

entrega da coisa pelo devedor. A anticrese desempenha uma dupla função: servir como garantia ao pagamento da dívida, porque o credor anticrético tem direito de retenção do imóvel até a sua extinção, bem como servir de meio de execução direta da dívida, pois ao credor é atribuído o direito de receber os frutos e imputar-lhes no pagamento dos juros e do capital. A anticrese é uma convenção, mediante a qual o credor, retendo um imóvel do devedor, percebe, em compensação da dívida, os…

A Constituição Federal é clara em seu artigo 192, parágrafo 3º, sobre a limitação destes juros: "As taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não poderão ser superiores a doze por cento ao ano; a cobrança acima deste limite será conceituada como crime de usura, punido, em todas as suas modalidades, nos termos que a lei determinar". Constituição da República Federativa do Brasil; Artigo 192

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora - Estado de Minas Gerais. ___________________, sociedade comercial de direito privado, com sede nesta cidade, na rua _________________________ nº ______, bairro __________. CEP _________, inscrita no CGC sob o nº __________________, vem, por seus advogados signatários, respeitosamente, à presença de V.Exª, propor a presente Ação de Anulação de Ato jurídico c/c Apuração