Juros No Direito

fls. 63 EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 25ª VARA CÍVEL DO FÔRO CENTRAL DA CAPITAL. MOHAMED MAHMOUD ALY ABDELBAKY EIRELI – ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 11.044.900/0001-57, com sede na Praça Carlos Gomes, nº 126 – Conj. 41, Bairro Centro, na Cidade de São Paulo – SP, CEP:01501-040 e MOHAMED MAHMOUD ALY ABDELBAKY, estrangeiro, com visto permanente, casado, empresário, passaporte nº470827, emitido pela República do Egito, inscrito no CPF/MF sob o n.º…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 1ª ( PRIMEIRA ) VARA CÍVEL DA COMARCA DE BEBEDOURO/SP Processo n 116/2010 1° Vara Cível ALDIVANI e ATISTA, ambos já qualificados nos autos do processo em epígrafe, AÇÃO MONITÓRIA, movida por COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS MÉDICOS E DEMAIS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE E REGIÃO – UNICREB BEBEDOURO, por seu advogado, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência,…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO CIVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE SALVADOR/ BA. PROCESSO Nº XXXXXXXXXXXX, já qualificada nos autos da AÇÃO REVISIONAL contra o BANCO BV FINANCEIRA S.A, por seu procurador infra assinado, não se conformando com o teor da respeitável sentença retro, vem dela recorrer através do competente RECURSO DE APELAÇÃO cujas razões fáticas e jurídicas do recurso…

Começamos esta etapa das Atividades Práticas Supervisionadas do curso de Direito Civil, citando Maria Helena Diniz, in verbis: Conceito de Inadimplemento Obrigacional: Consiste na falta da prestação devida ou no descumprimento, voluntário ou involuntário, do dever jurídico por parte do devedor. (Curso de Direito Civil Brasileiro, vol. 2, p.419). Como explicado na citação acima, o causador (a mola propulsora) do inadimplemento é a ausência do pagamento (pactuado em contrato), como…

CENTRO UNIVERSITÁRIO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ALTO VALE DO ITAJAÍ – UNIDAVI FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS, HUMANAS E LICENCIATURAS - CURSO DIREITO DIREITO DO CONSUMIDOR DA COMPRA FEITA FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS JOSÉ FERNANDO ZIMMERMANN RIO DO SUL 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO...................................................................................................03 DA COMPRA FEITA FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL...........04 1.1

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante procurador (a)

formal de partilha não registrado, seja, também, em virtude da existência de débitos tributários que impeçam a lavratura imediata do ato notarial de transmissão formal da propriedade. Assim, para garantir a concretização do negócio e a reserva do direito aquisitivo, o comprador realiza o pagamento de um sinal, em dinheiro, a crédito do vendedor. Nos termos do artigo 1.094 do Código Civil de 1916, agora revogado, “o sinal, ou arras, dado por um dos contraentes, firma a presunção de acordo…

JURÍDICAS E SOCIAIS CURSO DE DIREITO PRISCILLA DAIANE LOPES VERA APARECIDA MARTINS JUROS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2010 PRISCILLA DAIANE LOPES VERA APARECIDA MARTINS JUROS E HONOÁRIOS ADVOCATÍCIOS Trabalho de graduação apresentado à disciplina de Direito das Obrigações II, do curso de Direito do…

Faculdade Anhanguera de Passo Fundo Direito Direito Civil III ETAPAS 3 E 4 DA ATPS Alunos: Cristiano de Oliveira R.A. 6657410307 Vanusa Turma: 4ª série C Professor: Marcelo Portela Passo Fundo, novembro de 2014 Etapa 3 Em que hipóteses é necessário valer do pagamento em consignação. No Direito das obrigações, o pagamento por consignação ou consignação em pagamento é o meio pelo qual o devedor extinguirá a sua obrigação perante o credor, no caso de este recusar-se a receber…

EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DE JUNDIAÍ, ESTADO DE SÃO PAULO. GENS PATRIAE S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 01.004.510/0001-45 estabelecida no município de Jundiaí à Rua Bom Jesus de Pirapora 1000 Centro - Jundiaí, por seu advogado infrafirmado, constituído na forma do instrumento de mandato em anexo e que recebe intimações com fulcro no art. 251 do Código Civil, à Av.…