Jurisprudência Do Stf E Preceitos Fundamentais

inserida num sistema normativo organizado por uma regra central que confira validade às demais; a Constituição. As normas não existem de forma isolada, são unidas em um sistema, distribuindo-se ainda em camadas hierárquicas, que descem da norma fundamental até as normas individuais. Utilizando-se da metáfora proposta por Hans Kelsen, assim como um desenho piramidal, as normas obedecem uma estrutura escalonada, dispondo as normas superiores sobre a criação das inferiores, não podendo…

preventiva das proposições submetidas à deliberação do Pod.Leg / 2 – Apreciação do projeto de Lei {art.58,§ 2º,I} EXECUTIVO: 1 -Veto jurídico { art.66, § 1º}, somente para Projetos de Lei, NUNCA para PEC! TRIBUNAIS DE CONTAS - súmula 347 DO STF: "o tribunal de contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público." JUDICIÁRIO - PEC (SIM) OU PROJ. LEI -> Que atinjam cláusulas pétreas ou o procedimento.…

eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Exemplifique. 2) Os direitos fundamentais são absolutos? Como resolver eventual colisão? RESPOSTAS: 1) Eficácia Horizontal quer dizer que os direitos fundamentais se aplicam não só nas relações entre o Estado e o cidadão (eficácia vertical), mas também nas relações privadas, ou seja, entre particulares (cidadão e cidadão). Também conhecida como efeito externo dos direitos fundamentais ou eficácia dos direitos fundamentais contra…

Jurisprudência: Dados Gerais Processo: ADPF 54 DF Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO Julgamento: 27/04/2005 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Publicação: DJe-092 DIVULG 30-08-2007 PUBLIC 31-08-2007 DJ 31-08-2007 PP-00029 EMENT VOL-02287-01 PP-00021 Parte(s): CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA SAÚDE - CNTS LUÍS ROBERTO BARROSO E OUTRO(A/S) Ementa ADPF - ADEQUAÇÃO - INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ - FETO ANENCÉFALO - POLÍTICA JUDICIÁRIA - MACROPROCESSO. Tanto quanto possível, há de ser dada…

e as suas bases principiológicas estariam sendo vilipendiadas. No sentido de que o trânsito em julgado da sentença penal condenatória se faz necessário para a imposição de restrições para a pessoa do condenado, passamos para analises de jurisprudência do STF, admitindo como única exceção a cautelaridade da medida. Vejam: EMENTA: EMENTA: HABEAS CORPUS. INCONSTITUCIONALIDADE DA CHAMADA "EXECUÇÃO ANTECIPADA DA PENA". ART. 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ART. 1º

sobre os assuntos debatidos. Os artigos lidos tratam da decisão favorável do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação à interrupção da gestação no caso de feto anencéfalo. É colocada em evidência a questão da CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil) ser contrária a decisão, destacando que a CNBB, mesmo sendo uma organização religiosa, preferiu basear sua contestação em preceitos éticos e jurídicos, por se tratar o Brasil de um estado laico. Outro assunto abordado é o…

distrital: O Distrito Federal acumula a competência dos Estados e Municípios, assim se tratar de matéria estadual será objeto de ADIN, mas se tratar de matéria municipal, não será objeto de ADIN. Proibições quanto ao objeto: Súmulas de jurisprudência: Não cabe ADIN para sumulas, pois não possuem o grau de normatividade qualificada (obrigatoriedade); Regulamentos de execução ou decreto (ato normativo do Executivo): Não podem ser objeto de ADIN, pois não têm autonomia. Trata-se de…

na CF. O que é Constituição? É um documento, escrito ou não, que exerce o papel de vetor de comando de ápice em uma ordem jurídica. No sentido material, estaria relacionada ao conteúdo da norma, o tipo de regulação que ela realiza (conceitos fundamentais de um Estado que devem estar presentes), como por exemplo, a Constituição adotada na Inglaterra e nos EUA (commom law). No sentido formal, é um documento escrito, consolidado e sistemático, identificado como a lei superior do…

promovido pelas emendas à Constituição. c. É o fenômeno ocorrido quando uma nova ordem constitucional substitui uma Constituição. d. É a incorporação de norma infraconstitucional no rol das normas constitucionais mediante de decisões específicas do STF. 4. O poder constituinte reformador manifestado por meio de emendas a. pode ser iniciado por meio das mesas das assembléias legislativas. b. exige, no âmbito federal, que a proposta seja discutida e votada em cada casa do…

concentrado Síntese:. O texto, atualizado com a Emenda Constitucional nº 45/04, trata dos principais aspectos e questões do controle de constitucionalidade, tanto difuso como concentrado, reportando-se aos apontamentos e soluções da doutrina e jurisprudência, de modo a fornecer um abrangente panorama do tema. Sumário: 1- O Controle de Constitucionalidade e sua importância no Estado Contemporâneo. 2- A Constituição - Antecedentes Históricos. 3- Supremacia da Constituição e a…