Jurisprudência Do Stf E Preceitos Fundamentais

DIFUSO 3- CONTROLE CONCENTRADO 4- QUESTÕES DE REVISÃO 5- ANEXOS – LEI 9882/99 E LEI 9868/99 6- GABARITO DAS QUESTÕES 1- CONSIDERAÇÕES INICIAIS JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL – INTRODUÇÃO Efetividade dos direitos fundamentais pela via processual Meios processuais de defesa dos direitos fundamentais Ações tipificadas na Constituição: HC, MS, MI, AP, ACP, ADI, ADC, ADPF. Procedimento célere. Outros meios previstos na legislação infra- constitucional (CPC, etc.) ESPECIES DE CONTROLE…

do Tribunal de Justiça do Respectivo Estado-Membro. 3. O STF, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá deferir Pedido de Medida Cautelar na Ação Direta de Constitucionalidade, consistente na determinação de que os juízes suspendam o julgamento dos processos que envolvam a apreciação da Lei ou Ato Normativo objeto da Ação até seu julgamento definitivo. 4. Referente à Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, pode-se dizer que além de caráter preventivo e…

Disciplina: GRA2553 - PROCESSO CONSTITUCIONAL I Semana Aula: 1 Caso concreto: A Lei n. 11819/05 do Estado de São Paulo regulou a utilização do sistema de videoconferência no âmbito do Estado. O tema foi debatido no plenário do STF no Habeas Corpus (HC) n. 90900 impetrado, com pedido de liminar, pela Defensoria Pública paulista, que pediu a anulação de interrogatório realizado por meio de videoconferência. Na ocasião, a Ministra Ellen Grace defendeu a constitucionalidade da lei paulista usando

parâmetro o órgão, o momento de realização do controle, e a forma ou modo de sua prática. Não há no Brasil controle de constitucionalidade político, havendo apenas o repressivo, que ocorre por intermédio do Judiciário. II – O Supremo Tribunal Federal – STF entende pacificamente que o controle de constitucionalidade preventivo exercido pelo Judiciário ofende o art. 2° da Constituição da República, na medida em que afeta a harmonia entre o Legislativo e o Judiciário. Portanto, não há…

Origem de Controle de Constitucionalidade 08 – Cláusula de Reserva de Plenário 09 – Legitimidade Ativa 11 – Legitimidade Passiva 12 - Da Decisão Final e Seus Efeitos 13 – Controle de Constitucionalidade e a importância do STF 22 – Atuação do STF na Constitucionalidade das Leis 25 – Biográfia 25 - Biográfia INTRODUÇÃO Inicialmente, necessário se faz abordarmos alguns pontos relativos ao próprio controle de constitucionalidade, vez que as ações mencionadas…

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Secretaria de Documentação Coordenadoria de Biblioteca Coordenadoria de Análise de Jurisprudência ANTECIPAÇÃO DE PARTO DE FETO INVIÁVEL Bibliografia, Legislação e Jurisprudência Temáticas Setembro 2008 SECRETARIA DE DOCUMENTAÇÃO JANETH APARECIDA DIAS DE MELO COORDENADORIA DE BIBLIOTECA LÍLIAN JANUZZI VILAS BOAS SEÇÃO DE BIBLIOTECA DIGITAL KELSON ANTHONY DE MENEZES LUCIANA ARAÚJO GOMES DE SOUSA LUCIANA ARAÚJO REIS MÔNICA MACEDO FISCHER TALES DE…

concreto, a extensão do dano, que está ligado ao grau de vínculo existente entre a prova antecedente e a consequente. Afastado o nexo, afastada estará a ilicitude. Estas regras de exclusão foram disciplinadas na jurisprudência norte-americana, e passam a ter incidência na doutrina e jurisprudência brasileira, Com a reforma, evidenciou-se o tratamento da teoria da prova ilícita por derivação, até então ausente, sem descurar das regras de exclusão. Esta é a nova redação da pela Lei nº.…

do próprio Supremo Tribunal Federal ou em manifestações bem fundadas da doutrina: a) Em nome da boa-fé de terceiros e da teoria da aparência, o STF deixou de invalidar atos praticados por funcionário investido em cargo público com base em lei que veio a ser declarada inconstitucional50. b) Em nome da irredutibilidade de vencimentos, o STF pronunciou-se, relativamente à remuneração indevida percebida por servidores públicos (magistrados), no sentido de que a “retribuição…

3) O STF, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá deferir pedido de medida cautelar na ação Declaratória de Constitucionalidade, consistente na determinação de que os juízes suspendam o julgamento dos processos que envolvam aplicação da Lei ou do Ato Normativo, objeto da ação até seu julgamento definitivo. 4) Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF): Além do caráter preventivo e repressivo, há de se exigir o nexo de causalidade entre lesão ao preceito…

CONSTITUCIONALIDADE 1.1 O controle de constitucionalidade funda-se em TRÊS PREMISSAS básicas: a) supremacia da Constituição b) rigidez constitucional (processo mais dificultoso para sua alteração) c) proteção dos direitos fundamentais (configuram limites à atuação estatal) - Os direitos fundamentais não podem ser suprimidos 1.2 Definição 1.3 Requisitos de Constitucionalidade 1.3.1 Formais - Diz respeito ao controle do PROCESSO LEGISLATIVO empregado para a produção da lei ou do…