Jurisprudência De Incidência Tributaria

Direito Tributário, indaga-se: fato gerador e hipótese de incidência são a mesma coisa? Ainda, pode haver a tributação de eventos/atos jurídicos com objeto ou efeitos ilícitos, ou seja, a realização de uma atividade ilícita pode dar ensejo à incidência tributária? JÉSSIKA SILVA GOUVEIA GARANHUNS / PE 2014 1. INTRODUÇÃO Inicialmente permite-se neste trabalho a distinção entre hipóteses de incidência e fato gerador, seguindo as orientações…

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS) E O ASPECTO ESPACIAL DE SUA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA Henrique Kazuo Uemura Ocorre bitributação de empresas que prestam serviços em Municípios distintos daqueles em que estão situadas as suas sedes, gerando assim um conflito entre municípios pela arrecadação do tributo. "Quando uma criatura humana desperta para um grande sonho e sobre ele lança toda a força da sua alma, todo o universo conspira a seu favor." Johann Wolfgang Goethe RESUMO O

3) A imunidade dos templos de qualquer culto compreende todos os tributos relacionados com as suas finalidades essenciais: a) Certo; b) Errado 4) -De acordo com o CTN, para que uma instituição de educação sem fins lucrativos goze de imunidade tributária relativa ao pagamento de impostos sobre seu patrimônio, renda ou serviços, ela deve: a) Abster-se de distribuir mais do que 50% de seu patrimônio ou suas rendas; b) Nomear apenas diretores brasileiros; c) Aplicar ao menos 50% de seus…

Janeiro A Não Incidência do ITBI nas Aquisições de Imóveis em Arrematação Judicial Aline Abreu Pessanha Rio de Janeiro 2009 ALINE ABREU PESSANHA A Não Incidência do ITBI nas Aquisições de Imóveis em Arrematação Judicial Artigo Científico apresentado à Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, como exigência para obtenção do título de PósGraduação. Orientadores: Profª. Néli Fetzner Prof. Nelson Tavares Profª Mônica Areal Rio de Janeiro 2009 A NÃO…

ITBI NA CONSTITUIÇÃO 7 5 PANORAMA LEGAL 7 6 FUNÇÃO: 8 7 FATO GERADOR: 8 8 DA EXIGÊNCIA DE ITBI NO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL 8 9 CLASIFICAÇÃO DO IMOVEL: 11 10 ALIQUOTAS: 12 10.1 PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTAS. 12 10.2 JURISPRUDÊNCIA 12 11 BASE DE CÁLCULO: 12 12 CONTRIBUINTE: 13 13 LANÇAMENTO: 13 14 SUJEITO ATIVO: 13 15 SUJEITO PASSIVO: 13 16 IMUNIDADE: 13 17 ASPECTOS CONTROVERTIDOS: 13 17.1 USUCAPIÃO 14 18 CONCLUSÕES 15 19 DOCUMENTOS DE REFERÊNCIA…

DIREITO TRIBUTÁRIO CONSTITUCIONAL: IMUNIDADES. 1. POSICIONAMENTO DO TEMA O tema pertinente à imunidade tributária se encontra posicionado e largamente estruturado na Constituição Federal. Na Pedra Angular da ordem jurídica vigente, o tema é previsto no Título VI, do Capítulo I, nomeado na Seção II, que trata das limitações do poder de tributar. O inciso VI, do art. 150 da Norma Constitucional dispõe que sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado a União,…

TRIBUTÁRIO DOCENTE: RICARDO VIOLA DISCENTE: NAIM TANNÚS ABDALA NETO IMPOSTO: IPVA Regra Matriz Critério Material Do inc. III do art. 155 da Constituição Federal pode-se inferir o critério material da hipótese da regra-matriz de incidência do IPVA. De fato, porque o imposto é sobre a propriedade de veículos automotores Assim, o critéio material é “ser proprietário de veículo automotor”. Critério temporal Em geral, para classe de fatos típicos, o legislador…

TÍTULO: A NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA NA INDENIZAÇÃO PROVENIENTE DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO Autor: Marcello Martins Motta Filho Fonte: Revista Tributária e de Finanças Públicas Vol. 57 - P. 85 A 97 Sumário: 1. Introdução – 2. O conceito constitucional da justa indenização - 3. O conceito de indenização - 4. O enfoque tributário sobre a justa indenização - 5. Conceito do imposto de renda e proventos de qualquer natureza - 5.1. Sua não incidência às verbas…

ICMS e sua incidência nas operações cujo objeto é a mercadoria. Para esclarecer o que é serviço suscetível à incidência do ISSQN foi editado em anexo à Lei Complementar nº. 116/2003, a Lista de Serviços. Os Municípios tem competência para instituir o Imposto Sobre Serviços, com observância das limitações e diretrizes contidas no Código Tributário Nacional (Lei nº 5172/1976), bem como, na novel Lei Complementar nº 116/2003. Embora a Constituição Federal formule a regra matriz de…

meios, o que envolve as aeronaves e as embarcações marítimas, além dos veículos terrestres. Contudo, a jurisprudência do STF entende que o IPVA não incide sobre as embarcações, está decisão consolidou-se através do RE 255.111, de origem do Estado de São Paulo: "IPVA - Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (CF, art. 155, III; CF 69, art. 23, III e § 13, cf. EC 27/85): campo de incidência que não inclui embarcações e aeronaves." (STF, 1ª T., RE 255.111/SP, rel. Min. Marco…