Jurisprudência Comentada Sobre Falência

transferi-lo para o Estado, esperando a enganosamente salvadora intervenção do sistema penal."[1] 1) INTRODUÇÃO No dia 07 de outubro do ano de 2006[2] entrou em vigor em nosso país a Lei nº. 11.343/2006 que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e…

tempo para a devolução dos exercícios corrigidos pode variar de professor para professor, de acordo com o critério de correção adotado. 4. DAS DÚVIDAS O Curso a Distância disponibiliza aos alunos o esclarecimento de dúvidas sobre as matérias abordadas; os questionamentos deverão ser encaminhados por correio, fax ou e-mail e serão respondidos pelos Professores responsáveis pela matéria. Para maior entendimento e fixação da matéria, aconselhamos os alunos a…

ideias. Apresenta ao leitor qualificada doutrina e jurisprudência atualizada dos tribunais superiores. Nesse aspecto, de pronto, merece ser ressalta­ do o seu rigor cientifico, não dando margem a colocações simplistas. Incansavelmente, procurou-se exaurir toda a temática relevante de forma precisa e objetiva; inclusive, discorrendo sobre recentes altera­ ções no ordenamento penal. Ao final de cada capítulo, várias questões de prova são comentadas; e diversas são disponibilizadas para…

de diversos livros pela Editora Juspodivm. www.henriquecorreia.com.br | henrique_consƟtucional@yahoo.com.br Facebook: Henrique Correia | TwiƩer: @profcorreia SÚMULAS E ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS DO Comentadas e organizadas por assunto » Súmulas e Orientações Jurisprudenciais em vigor comentadas de forma detalhada » Sumário por assunto » Sumário em ordem numérica » Quadro de resumo no fim de cada capítulo 2013 3ª edição: Revista, ampliada e atualizada. PARTE I 254 H C seja,…

terem direito a tal limitação patrimonial. A lei 12.441/11, conhecida como lei do Empresário Individual de Responsabilidade Limitada, trouxe muitas inovações, mas também muitas contradições e lacunas a serem estudadas e sanadas pela doutrina e jurisprudência militante e tão presente em nosso ordenamento. Entre as principais divergências oriundas da lei 12.441/11 temos o requisito do patrimônio mínimo para sua constituição e a possibilidade de esta forma empresarial ter uma pessoa…

ciência, sendo objeto de estudo de profissionais de várias áreas, como direito, filosofia, religião e, claro, da saúde. Por terem sido propostos há mais de 30 anos, os critérios de Morte Encefálica surgiram em uma época em que muitos dos conhecimentos sobre a fisiologia do sistema nervoso central, hoje disponíveis, eram desco- nhecidos ou não estavam totalmente esclarecidos, como por exemplo, questões relacionadas à redução do fluxo sanguíneo encefálico, efeitos da hipotermia e limites…

Introduzir os conceitos de defeitos nos negócios jurı́dicos. · Estabelecer a diferença entre invalidade e ine icácia nos negócios jurı́dicos. · Apresentar as diversas teorias a respeito dos vı́cios de vontade. l Compreender as noções sobre erro, dolo e coação nos negócios jurı́dicos. Estrutura do Conteúdo 1 - DEFEITOS NOS NEGO CIOS JURI DICOS 1.1Diferença entre invalidade e ine icácia. 1.2Vı́cios de vontade e defeitos de consentimento do negócio jurı́dico. 1.3…

(CF/88, art. 129, I); e • O ofendido, titular da ação penal privada (CPP, art. 30). Destinatário mediato: o juiz, que se utilizará dos elementos de informação constantes do inquérito para auxiliar na formação de seu convencimento sobre o mérito e para decidir sobre a decretação de medidas cautelares. 3) NATUREZA JURÍDICA DO INQUÉRITO POLICIAL A natureza jurídica do Inquérito Policial é de procedimento administrativo. Não se trata de um processo administrativo. Não é judicial,…

familiar contra a mulher. Neste estudo, o procedimento de pesquisa adotado será o bibliográfico, tendo em vista que, para o seu desenvolvimento, colher-se-ão informações em livros que tratam da violência doméstica contra a mulher, bem como jurisprudências, legislação e artigos publicados na rede mundial de computadores (internet). O desenvolvimento do trabalho será dividido em três capítulos. O primeiro demonstrará o contexto histórico em que está inserida a Lei Maria da Penha,…

tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas na lei. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional e os móveis que guarnecem a casa (desde que quitados). Quando a residência familiar for…