Jurisprudência Comentada Sobre Falência

Por exemplo, caso seja um peça que trate sobre ação renovatória, no primeiro parágrafo deve constar: “São requisitos para o ingresso da ação renovatória aqueles preceituados no artigo 51, da Lei 8245/91, dispositivo que exige contrato escrito, por prazo determinado, que a soma dos contratos seja de, no mínimo, cinco anos e que o locatário esteja no mesmo ramo de atividade há pelo menos três anos”. Note que nesse primeiro parágrafo foi colocada a regra sobre a qual irá se trabalhar. Dessa…

FACULDADE SUDOESTE PAULISTA Instituição Chaddad de Ensino S/C Ltda. DIREITO ALEX SANDRO MASSOTE A NOVA LEI DE FALÊNCIAS E OS CREDORES AVARÉ-SP 2013 ALEX SANDRO MASSOTE A NOVA LEI DE FALÊNCIAS E OS CREDORES Monografia apresentada ao curso de Direito,da Faculdade Sudoeste Paulista como requisito parcial para obtenção do título bacharel em Direito. Orientador: Prof.ª Me. Maria Lúcia Porcel Pinto

analisado o instituto da arbitragem no Brasil, visando apresentar a evolução histórica da arbitragem antes da Lei 9.307/96 (“Lei de Arbitragem”), esclarecimentos sobre a Lei 9.307/96 e as principais características da via arbitral. Por conseguinte, será analisada a utilização da arbitragem em litígios societários. Após serem feitas considerações sobre a sociedade limitada, a responsabilidade dos sócios e o dever de lealdade e affectio societatis, passa-se a analisar o regime jurídico da…

Lei de Duplicatas (Lei n. 5.474, de 18 de julho de 1968). LFA – Lei de Falências Anterior (Decreto-Lei n. 7.661, de 21-6-1945 – revogado) LFE – Lei de Franquia Empresarial (Lei n. 8.955, de 15 de dezembro de 1994) LL – Lei de Locação de imóveis urbanos (Lei n. 8.245, de 18 de outubro de 1991) LRE – Lei de Registro Público de Empresas Mercantis (Lei n. 8.934, de 18 de novembro de 1994) LRF – Lei de Recuperação e Falência (Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005) LRP – Lei de…

Recolhimento Rescisório do FGTS GRPS - Guias de Recolhimento da Previdência Social ICP - Brasil – Infra estrutura de Chaves Públicas Brasileira INSS – Instituto Nacional do Seguro Social IPTU – Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana IRPJ – Imposto de Renda de Pessoa Jurídica ISS – Imposto Sobre Serviço LC – Lei Complementar ME - Microempresa OAB – Ordem dos Advogados do Brasil RG – Registro Geral SCF – Solicitação de Certificado de Regularidade do FGTS…

trabalhador 1.2. Princípio da norma mais favorável Se existirem duas normas jurídicas aplicáveis ao caso concreto, deverá incidir aquela que for mais favorável ao trabalhador. a) Teoria do Conglobamento ou Inscindibilidade (PREVALECE na doutrina e na jurisprudência): é preciso verificar qual das duas normas é mais favorável em bloco. Não é possível misturar as normas, em suas partes mais favoráveis, sob pena de se estar criando uma terceira norma. Ex: norma A: empregado tem 30 dias…

Abril de 2013 Carlos Henrique Borges Filho; Deivid Dionísio da Silva; Edmar Moreira Valadares; Fernando Costa Morais; Marinês Ribeiro Macêdo Ferreira; Mariana Rabelo Rodrigues e Paulo Henrique Alves Bento. Terceirização Trabalhista Trabalho sobre Terceirização Trabalhista apresentado à disciplina Direito do Trabalho e Legislação Social, ministrada pela professora Norzila Campos Vargas, para obtenção parcial de nota no curso de graduação em Administração, da Faculdade Presidente…

sobrepor-se aos demais princípios gerais aplicáveis à Administração. (FCC/AL-SP/Agente/2010) O princípio da moralidade é considerado um princípio prevalente e a ele se subordinam o princípio da legalidade e o da eficiência. 1001 Questões Comentadas de Direito Administrativo — FCC Cap. 1 — Conceito, Fontes, Regime Administrativo e Princípios 9 (FCC/AL-SP/Agente/2010) Os princípios da Administração Pública se 20 (FCC/PGE-RJ/Técnico/2009) O saudoso HELY LOPES MEIRELLES…

“Segurança e Saúde Ocupacional – Questões de Concursos Públicos Comentadas”, editora LTr. REVISTA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 73 Diante do novo panorama, várias dúvidas subsistem aos aplicadores do Direito, sejam eles juristas ou não. Dessa forma, pretendemos aqui, sem a intenção de esgotar o assunto, explicitar a natureza do tema e examinar os pontos mais polêmicos que ainda existem. cífica: Nesse sentido a jurisprudência é paSuperior Tribunal de Justiça…

terceirizada, ou seja, uma empresa gerenciando uma empresa terceirizada, mas o processo é o mesmo da terceirização. Não pode esquecer de que temos que levar em conta a figura de ilicitude e licitude. Nas jurisprudências e doutrinas são um tanto divergentes, causando assim, imensas dúvidas sobre o tema. Mas com o passar dos tempos estão surgindo novidades que esclarecem – nos essas dúvidas. A terceirização teve seu início regulamentada pela Súmula n. 256 do Colendo Tribunal Superior do…