Jurisprudencia Dumping

Documento de Trabalho nº 40 A literatura antitruste refere-se a essa hipótese como a doutrina do paralelismo plus. A respeito dessa doutrina ver Kovacic (1993), Corrêa & Aguiar (1996) e Gico Júnior (2006). Deve-se ressaltar também que já existe jurisprudência do CADE aplicando a doutrina do paralelismo plus. No Processo Administrativo nº 08000.015337/97-48, as empresas CSN, Cosipa e Usiminas foram acusadas cartel, após ser constatado que reajustaram seus preços em datas e percentuais…

..... 4.2 4.3 4.4 4.5 4.6 – A composição do colegiado do Tribunal Marítimo e as suas características técnicas profissionais ............................................................................................ – A natureza jurídica, jurisprudência e a competência do Tribunal Marítimo............. – A procuradoria especial da Marinha e a sua função frente ao Tribunal marítimo. . – Sanções ou penalidades administrativas previstas na lei 2.180/54 ........................ – O…

moeda fiduciária pura, num regime de flutuação cambial sem compromisso com a paridade de 1846 e sensível aos impactos da emissão sobre as finanças públicas. Era uma revolução, mas com um inequívoco aspecto experimental, como as alusões de Rui à jurisprudência estrangeira, e à experiência norte-americana em particular, ou como os planos heterodoxos de combate à inflação de um século depois. 12 Tudo parecia superlativo neste ano da graça de 1890: os lançamentos de novas companhias, com…

e a flexibilização trabalhista não são fatos recentes. A onda liberal que culminou atualmente com a globalização, pode-se dizer que teve seu início com a 6 Revista LTr – Legislação do trabalho, Publicação Mensal de Legislação, Doutrina e Jurisprudência, Ano 73, Nº07, Julho de 2009, São Paulo. Pág. 6. 7 Ibidem pág. 6. 8 “Revolução Gloriosa” de 1688 na Inglaterra, a declaração da independência americana em 1776 e culminam com a revolução francesa em 1789. Estas revoluções liberais

destinados a tornar efetiva a proteção ao meio ambiente. Portanto, na impossibilidade de compatibilizar o desenvolvimento econômico com meio ambiente, deve ser priorizado o meio ambiente. Ver no material de apoio o Princípio 4 da Declaração do Rio e jurisprudência. 4. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE INTERGERACIONAL (CF88, art. 225, caput)4 Se a expressão “presentes e futuras gerações” aparecer associada ao Relatório Brundtland, a referência é ao princípio do desenvolvimento sustentável.…

agrément À função desse órgão e tentar coibir políticas protecionista e pratica de dumping, ou seja, que uns pais venda a preço de mercado inferiores a seu custo de produção, que e uma forma de aumentar a participação nos mercados mundiais. Interessante observe que, alem de pratica protecionista por uma serie de paises, a atuação da (OMC) tem sido dificultada por um fenômeno relativamente recente, chamado dumping social, praticado principalmente por países do sudeste asiático com Vietnã…

doenças dos trabalhadores”. “ Não só nos tempos antigos, mas também na nossa época, os governos bem constituídos tem criado leis para conseguirem um bom regime de trabalho, pelo que é justo que a arte médica se movimente em favor daqueles que a jurisprudência considera de tanta importância, e empenhe-se, como até agora tem feito, em cuidar da saúde dos operários, para que possam, com a segurança possível, praticar o oficio a que se destinam.” 1830 – Etapa da Medicina do Trabalho 1890 -…

redação dada pela Lei no 11.457, de 2007, art. 9o). (Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010). Parágrafo único. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos a matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, ou do Superior Tribunal de Justiça, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda (Lei no 10.522, de 19 de julho de…

indicava, em especial, os problemas e riscos que a proliferação de cortes internacionais traria consigo: jurisdições coincidentes, o que abriria espaço para forum shopping18 entre os membros; eventualidade de decisões contraditórias; e, por fim, jurisprudência conflitante. Elementos que colocariam em risco a “segurança” e a “previsibilidade” proporcionadas pelo direito internacional. Por quase cinquenta anos, a CIJ, enquanto principal órgão da justiça no âmbito da ONU19, permaneceu como…

votada no parlamento, qualquer medida decretada pelo governo, qualquer decisão tomada por um funcionário ou qualquer ação imposta por uma empresa privada que viole o direito à alimentação de um grupo de cidadãos. A jurisprudência sul-­africana é exemplar. O direito à água potável insere-­se no direito à alimentação. A cidade de Johanesburgo concedeu a uma sociedade multinacional o seu abastecimento de água…