Jurisprudencia Direito Civil I

apreensão em ação de depósito. Na ação de depósito é prevista a prisão civil do depositário infiel. A Constituição Federal de 1988 prevê a prisão civil do devedor de alimentos na pensão alimentícia e do depositário infiel. A Emenda Constitucional n. 45/2004 incluiu o § 3º no art. 5º da Constituição Federal de 1988, o qual dá status de emenda constitucional aos tratados e convenções internacionais que versarem sobre direitos humanos, caso se submetam às suas exigências. O Pacto de…

FONTES DO DIREITO FONTES DO DIREITO 1. CONCEITO A doutrina jurídica não se apresenta uniforme quanto ao estudo das fontes do Direito. Entre os cultores da Ciência do Direito, há uma grande diversidade de opiniões quanto ao presente tema, principalmente em relação ao elenco das fontes. A expressão “Fontes do Direito” num primeiro plano o termo “fonte” tem um sentido de “nascente de água” para elucidar a gênese (origem) do Direito, ou seja: para o Direito, ir até suas fontes revela um ato…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MUCURI, ESTADO DA BAHIA “É fundamental saber interpretar a lei para que se garanta a pretensão ou a contestação de interesses em uma lide forense.” Márcio Archanjo Ferreira Duarte Ref.: Processo n º xxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, solteira, atendente, portadora da carteira de identidade RG n° xxxxxxxxxxxxx SSP/BA, e xxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, eletricista, residentes e domiciliados na Rua…

promover a liquidação do quantum da indenização a que tem direito. Os legitimados a promover a execução civil da sentença penal condenatória são: o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros (art. 63, CPP, e art. 566, I, CPC), tendo também legitimidade o Ministério Público, como substituto processual, se o credor for pobre e a seu pedido (art. 68, CPP; art. 566, II, CPC). Sendo a sentença condenatória, para os efeitos civis, sempre, ilíquida, estará sujeita à liquidação, que

UNIVERSIDADE METODISTA DE PIRACICABA – UNIMEP MESTRADO EM DIREITO RUI LUIZ LOURENSETTO JUNIOR A SÚMULA VINCULANTE E A EFICÁCIA COLETIVA DO JULGADO PIRACICABA 2010 RUI LUIZ LOURENSETTO JUNIOR A SÚMULA VINCULANTE E A EFICÁCIA COLETIVA DO JULGADO Dissertação apresentada no Curso de Mestrado em Direito parte da de dos Universidade Piracicaba, Metodista como requisitos para obtenção do título de Mestre em Direito. PIRACICABA 2010 Lourensetto Junior, Rui Luiz A súmula vinculante e a…

Vossa Excelência, com suporte no art. 186 e art. 948, inc. II, ambos do Código Civil c/c art. 275, inc. II, “d”, do Código de Processo Civil, para ajuizar a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS, “dano material e moral” contra EMPRESA DE ÔNIBUS LTDA, estabelecida na Av. das pedras, nº. 0000, em São Paulo(SP) – CEP 332211, possuidora do CNPJ(MF) nº. 11222.333/0001-44, em razão das justificativas de ordem fática e de direito, tudo abaixo delineado. 1 – DO PLEITO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA…

pensamentos diversificados a respeito. A jurisprudência e até mesmo na sala de aula a quem diga que a competência para dirimir o dano moral trabalhista seja da Justiça Comum e outros acham que a competência e sim da Justiça do Trabalho. Devemos observar o histórico e a evolução dos direitos fundamentais e sua aplicabilidade na esfera trabalhista. Analisaremos o dano, conceito, características de maneira detalhada, mostrando como a violação desse direito e atingida e as possíveis…

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL / REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE ____________ – ___ N.E.V.P., menor, representada pelos seus pais fulano de tal e ciclana de tal, brasileiros, casados, empresários, ele com RG de nº ________ e de CPF sob o nº _________, ela com o RG de nº ________ e de CPF sob o nº __________, residentes e domiciliados em ________, na Rua ______, nº 32, Bairro ________, CEP __________, vem, respeitosamente, perante V. Exa., com base

UCS – UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL CCJU – CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO TRANSMISÃO DAS OBRIGAÇÕES AUTOR – LELIS MARLON MONTEIRO SCOPEL CAXIAS DO SUL/RS NOVEMBRO/2011 2 LELIS MARLON MONTEIRO SCOPEL TRANSMISÃO DAS OBRIGAÇÕES Trabalho apresentado ao professor Alexandre Cortez Fernandes, titular da disciplina de Obrigações I, do Curso de Direito da Universidade de Caxias do Sul. UCS CAXIAS DO SUL NOVEMBRO/2010 3 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO ........

publicado no ano de 1990. Buscou-se comprovar a evolução do direito menorista a partir da análise da jurisprudência atualizada daquele Tribunal com relação aos temas competência, maioridade, proteção integral, a (nova) responsabilidade civil paterno-filial e paternidade sócio-afetiva e comparar esta jurisprudência com a que fora produzida anteriormente, por aquele mesmo soldalício. Palavras Chaves: ECA. Alterações. Proteção integral. Jurisprudência. STJ. 1. Introdução Em…