Jurisprudencia De Erro De Tipo

efetivado, nada foi instalado, nem telefone, nem TV e tampouco internet, e, para surpresa desta no mês de maio/2012, recebeu uma conta para pagar no valor de R$ 64,73, entrou em contato imediatamente com a empresa pelo 0800, e, alegaram que houve um erro e, que realmente nada havia sido instalado em sua residência. A atendente pediu desculpas pelo ocorrido e pediu para desconsiderar a cobrança. A autora ficou tranqüila, pois na ligação que fez para a empresa requerida pareceu ter…

desenvolvidas com o escopo de explicar a consumação do furto, e, atualmente, a mais amplamente aplicada no Brasil é a teoria da apprehensio, pela qual o referido crime se consuma com a retirada da coisa de seu dono ou possuidor. Todavia, doutrina e jurisprudência não se entendem quanto ao momento consumativo do crime de furto, tendo seu ponto de divergência no tocante à necessidade ou não da posse mansa e tranqüila do bem subtraído, formando duas correntes de pensamento. Para aprofundar…

recursos? Sua existência se deve a três fatos: 1º - corretiva (corrigir uma decisão errada ou injusta); 2º - utilidade preventiva do recurso (vai ser revista por outros magistrados acima que pode reformá-la); 3º - necessidade de uniformização da jurisprudência (dar decisões equânimes). Sistema recursal trabalhista Sistema recursal penal Sistema recursal eleitoral Sistema recursal civil (art. 496 a 565 do CPC) Atos sujeitos a recursos: Recurso parcial – é contra apenas uma parte da…

Elaboração da lei 9 4.4 Formas de cessação de vigência da lei 10 5 Princípios fundamentais do direito 11 6 Normas corporativas 12 7 Costume 13 7.1 Requisitos e espécies do costume 14 8 Equidade 15 9 Jurisprudência 16 9.1 Tipos de decisões judiciárias 17 10 Doutrina 18 11 Conclusão 19 12 Bibliografia 20 13 Anexos 21 Introdução Com este trabalho, vamos analisar as Fontes do Direito. As…

DECADENCIA Antes de discutir o mérito da presente ação deve-se observar que ocorreu a decadência do direito autoral haja vista que o prazo para a propositura desta ação seria de 4 anos conforme o art. 178 CC. Neste sentido, segue jurisprudência, transcrita abaixo: Processo: APL 81179420088260132 SP 0008117-94.2008.8.26.0132 Relator(a): Viviani Nicolau Julgamento: 15/01/2013 Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado Publicação: 16/01/2013 Ementa…

OBJETIVO 4 RELATÓRIO 4.1 VISÃO GERAL DA EMPRESA 4.2 PROPOSTA DE DEPARTAMENTALIZAÇÃO 4.3 ROTINAS APLICADAS NA ADMISSÃO DE PESSOAL 4.4 TRIBUTOS DA EMPRESA 4.5 POLÍTICA DE CRÉDITO E COBRANÇA 4.6 ÍNDICES ECONOMICOS E FINANCEIROS ADOTADOS 4.7 TIPO DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS 4.8 FORMAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL 4.9 FORMA DE APURAÇÃO DOS CUSTOS 5 CONCLUSÃO 6 BIBLIOGRAFIA 7 ANEXOS 1 RESUMO Segundo a ABNT (NBR-6028, 1990) resumo “é a apresentação…

não. O Código Civil prevê os seguintes defeitos dos atos jurídicos: erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão de direito, fraude contra credores e simulação. No art. 138 do Código Civil trata da anulabilidade dos negócios jurídicos quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial. Assim o ato apenas produzirá efeitos jurídicos se a declaração de vontade das partes houver funcionado normalmente. O erro é a falsa impressão de algo, seja objeto ou pessoa, que…

parecer, mas se verifica claramente, sem condições, na forma lacónica do estilo da sentença: o leitor ou quem se detém com a questão sohre se um relógio de pulso c uma "coisa", ainda não pode falar juridicamente. 330 331 interesse da jurisprudência na consistência da sua aluaçao. No Direito Penal, ao contrário, estes instrumentos experimentam um reforço específico; este reforço está formulado no chamado "princípio da legalidade", que nasce com o Code penal de 1810 e chegou ao…

força normativa do Codigo revogado Art. 1- Vacatio Legis: tempo entre a vigência e o vigor. Para tornar a lei conhecida Principio obrigatoriedade simultânea Obs: as normas de direito Adsministrativo Se durante a vacatio legis ocorrer um erro ortográfico em um artigo se fara um nova publicação, esta valerá apenas para este artigo. . Correção ( 3º art.1) .principio da continuidade (art.2) Revogação: É quando as normas deixam de ter vigência e são excluídas do…

por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo”. Ocorre de maneira que o agente imagine que esta realmente se defendendo, ou seja, só existe na cabeça do agente. Isto acontece por erro de tipo ou de proibição. Capez define legítima defesa putativa da seguinte maneira “é a errônea suposição da legítima defesa…