Jurisdição Contenciosa E Na Voluntária

JURISDIÇÃO Conceito: Entende-se por jurisdição a atividade do Estado de solucionar conflitos mediante a aplicação das normas de direito material quando provocado. Nas palavras do doutrinador Fredie Didier Jr.: A jurisdição é a função atribuída a terceiro imparcial (a) de realizar o Direito de modo imperativo (b) e criativo (c), reconhecendo/efetivando/protegendo/ situações jurídicas (d) concretamente deduzidas (e), em decisão insuscetível de controle externo (f) e com aptidão para…

Docente: Solange Aparecida Gonçalves. Discentes: Carlos Folles Junivaldo Souza Laura Arruda Rafaella Mayer Sebastião Nunes Tatiane Palhares Thiago Cesar Procedimentos Especiais da Jurisdição Voluntária Várzea Grande Junho de 2015 SUMÁRIO 1-Considerações Iniciais 2-Conceito e Características da Jurisdição Voluntária 3-Das Disposições Gerais 4-Das Alienações Judiciais 5-Da Separação Consensual 6-Dos Testamentos e Codicilos 7-Da Herança Jacente 7-Dos Bens dos Ausentes 7-Das coisas…

ESPÉCIE DE JURISDIÇÃO Quanto ao órgão: Jurisdição comum (Justiça Estadual e Justiça Federal) e Jurisdição Especial (Justiça do Trabalho, Justiça Militar e Justiça Eleitoral) Quanto à hierarquia dos órgãos: Jurisdição Superior e Jurisdição Inferior Quanto à natureza do interesse: Jurisdição Penal e Jurisdição civil (comum e especial) Quanto à litigiosidade: Jurisdição Contenciosa e Jurisdição Voluntária Na Jurisdição Contenciosa há composição de conflitos de interesse (lide), enquanto que na

TRABALHO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL JURISDIÇÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA Exercício de Avaliação sobre Jurisdição 1. Quais as Formas de composição de Lide? Comenta? R: Existem três modos de composição das lides: a) A autotutela: quando uma parte impõe a sua vontade à outra pela força. Evidentemente, esta não é admitida no ordenamento jurídico brasileiro. b) A autocomposição: quando as duas partes transigem, abdicando de parte de suas vontades

material JURISDIÇÃO CONCEITO A relação processual só será válida quando se observarem certos requisitos formais e materiais CARACTERÍSTICAS O ato jurisdicional é praticado pela autoridade estatal, no caso pelo juiz, que o realiza por dever de função; o juiz age como terceiro imparcial em relação ao interesse sobre o qual recai sua atividade. FUNÇÃO JURISDICIONAL X FUNÇÃO ADMINISTRATIVA: 1. O juiz age atuando a lei; 2.o juiz considera a lei em si mesma; 3. a…

Question 3 Notas: 1 A respeito das Homologações, leia atentamente as assertivas abaixo: I) a homologação de jurisdição voluntária, ocorre quando as partes chegam ao juiz já com o acordo pronto e o julgador apenas o formaliza, adaptando-o aos ditames da lei. II) a homologação contenciosa ocorre durante a audiência, em meio ao processo. III) um dos tipos de homologação é aquela que homologa os cálculos na liquidação da sentença. IV) extrajudicialmente, as homologações são…

desenvolvidas pelo Estado no exercicio das jurisdição civil, contenciosa e voluntária. Art. 1º CPC “A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as disposições que este Código estabelece”. Seu âmbito é delineado por exclusão, de forma que a jurisdição civil se apresenta com a característica da generalidade. Aquilo que não couber na jurisdição penal e nas jurisdições especiais sera alcançado pela jurisdição civil, pouco…

Diferenciação de Jurisdição Contenciosa e Voluntária A Jurisdição é claramente definida como o poder, ou ainda dever e obrigação do Estado de intervir e solucionar relações entre terceiros. E aí colocamos "relações" em substituição à "litígios" porque há, em uma conclusão mais abrangente, jurisdição sem litígio. Sendo a criação da jurisdição uma necessidade de um bem comum e de uma paz social através da resolução dos conflitos da sociedade como um todo. Visto isso temos portanto dois…

DO PLANO DE AULA Jurisdição. Conceito. Características. Princípios fundamentais. Jurisdição contenciosa e voluntária. Espécies de tutela jurisdicional. Equivalentes jurisdicionais. A atuação do Ministério Público. OBJETIVO O estudante deverá ser capaz de: 1. Identificar e compreender o verdadeiro significado da jurisdição como função estatal de prestar a atividade jurisdicional como poder/dever do Estado. 2.Compreender a distinção entre jurisdição contenciosa e voluntária, que será…

Processual Civil Ação Tópicos: 1. Conclusão da jurisdição 2. Ação 3. Características da ação 4. Elementos da ação 5. Causa de pedir e pedido 6. Condições da ação Conclusão da jurisdição Vamos fechar aquele tópico da aula passada jurisdição contenciosa. Nosso Estado, em regra, veda qualquer autotutela privada; ninguém pode fazer justiça com as propriedades mãos. Cabe a quem se sente lesado procurar o Poder Judiciário através da jurisdição. Essa é a corrente e a idéia que…