Jurisdição Contenciosa E Na Voluntária

III e V CPC CF 88, art 98, I , CP lei 9099/95 - L J E criminal - art 72 À 76. heterocomposição É o meio de solução de conflitos através de um terceiro que atua supra partes e cuja decisão obriga as partes envolvidas compreende a arbitragem e a jurisdição. Arbitragem: juízos arbitrais: solução do conflito é confiada a um arbitrío indicado ou aceito pelas partes. A lei n 9.307, de 23.9.1996 - regula o procedimento arbitral atribuindo eficácia executiva ao juíz. Dispõe sobre convenções…

questões de mérito. É a providência tomada pelo juiz, a fim de eliminar os vícios, irregularidades ou nulidades processuais e preparar o processo para receber a sentença. O juiz resolve os pontos controversos. 23) Instância representa o grau de jurisdição e sua competência na organização do judiciário. Já entrância é a classificação hierárquica de comarcas e juízes, tendo um reflexo administrativo no que tange o poder judiciário. 24) Superiores: Supremo Tribunal Federal, Superior…

a pacificação social.” 2.1. ASPECTOS DA JURISDIÇÃO • 03: PODER, FUNÇÃO E ATIVIDADE • PODER JURISDICIONAL : permite o exercício da função jurisdicional que se materializa no caso concreto por meio da atividade jurisdicional. • PODER: representa o poder estatal de interferir na esfera jurídica dos jurisdicionados, aplicando o direito objetivo ao caso concreto e resolvendo a crise jurídica que os envolve. •GUILHERME MARINONI: “Jurisdição deveria se ocupar da criação no…

DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS – Aula 1 – 5º Ano – 1º Semestre de 2014 – dia 23/01/2014 Aspectos Gerais Nos artigos 890 e seguintes do CPC estão previstos os procedimentos especiais de jurisdição contenciosa e nos artigos 1.103 e seguintes os procedimentos especiais de jurisdição voluntária. Alguns procedimentos especiais diferem do ordinário apenas pelo acréscimo de um ato inicial (por ex, ações possessórias), outros são inicialmente especiais, mas conversíveis ao rito ordinário (ex. ações de

AÇÃO = ¹Direito público ²subjetivo ³abstrato, exercido contra o Estado-juiz, visando a prestação da tutela jurisdicional. JURISDIÇÃO = iuris dictio, dizer o direito. PROCESSO = É o instrumento colocado a disposição dos cidadãos para solução de seus conflitos de interesse e pelo qual o Estado exerce a jurisdição. A Ação provoca a jurisdição e o processo. - Ação - Jurisdição Tríade Processual - Processo -EVOLUÇÃO CIENTÍFICA DO DIREITO PROCESSUAL FASES: I.…

empreendido,daquilo que é belo, do que é moralmente correto." Albert Einstein SUMÁRIO Introdução 1. Função do Poder Judiciário 2. Órgãos Não-Judiciários com Funções Jurisdicionais 3. Órgãos Judiciários 4. Competência 4.1. Jurisdição 4.2. Competência 4.2.1. O Princípio da Perpetuatio Jurisdicionis 4.2.2. Competência Internacional 4.2.2.1. Competência Concorrente 4.2.2.2. Competência Exclusiva 4.2.2.3. Da prevalência da Competência Internacional da…

1-Qual o conceito de Jurisdição? R: Jurisdição é o poder que o Estado detém para aplicar o direito a um determinado caso. 2- Quais os meios de solução de Conflitos? R: Os conflitos podem ser resolvidos das seguintes formas: Conciliação As partes discordantes, com a ajuda de uma terceira pessoa imparcial (conciliador) procuram chegar a um acordo que seja proveitoso a ambas. Mediação As partes discordantes e em litígio contratam uma terceira pessoa, de sua confiança, que de forma…

o protesto, a notificação e a interpelação não são medidas cautelares, uma vez que elas não atuam como preservativo do perigo da demora, mas apenas na preservação do direito. Além disso, a maior parte da doutrina atribui a essas medidas a jurisdição voluntária, pois não supõe a necessidade lógica da existência de uma ação principal, como é o caso da interpelação, que mesmo que não seja proposta a ação principal no prazo de 30 dias a mora constituída não perde sua eficácia, ou seja não se…

temas, que caracterizam a estrutura do Direito Processual, que são: - Jurisdição - Processo - Ação Direito Processual é uma disciplina do ramo jurídico que é autônoma no Direito . Direito Civil – disciplina a vida das pessoas Direito Penal – disciplina a vida na sociedade Direito Material – são as leis Direito Processual - adjetivo, normas processuais ( para se chegar ao julgamento temos as normas processuais). Jurisdição – poder do Estado na ação, de restabelecer a ordem…

Sumário DIREITO PROCESSUAL CIVIL I - ATPS INTRODUÇÃO 4 DESENVOLVIMENTO DA ATPS 1.0 – Jurisdição 1.1 Conceito 5 1.2 Meios de solução de conflitos 6 1.3 Características da Jurisdição 8 1.4 Escopos 9 2.0 – Direito Processual Civil – Ações e Pressupostos 2.1 Os princípios gerais que norteiam o direito processual 9 2.2 Condições da ação 10 2.3 Teorias de verificação das condições da ação 13 2.4 Em relação às condições da ação – Carência Superveniente e Condição Superveniente 14