Jurisdição Constitucional Aulas

Caderno de Direito Constitucional – 2006 Flávia Piovesan ESCOLA DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Direção Desembargador Federal Luiz Carlos de Castro Lugon Conselho Desembargador Federal Paulo Afonso Brum Vaz Desembargador Federal Antônio Albino Ramos de Oliveira Assessoria Isabel Cristina Lima Selau ___________________________________________ CADERNO DE DIREITO CONSTITUCIONAL Organização Maria Luiza Bernardi Fiori Schilling Revisão Leonardo Schneider…

de poder são fatores preponderantes para o estabelecimento da real democracia. Acompanhando este arcabouço histórico, a Justiça Eleitoral Brasileira tem desempenhado um papel de grande valia no que se refere ao cumprimento do seu desiderato constitucional, punindo implacavelmente, quem busca viciar a vontade do cidadão-eleitor, deixando claro que não é mais possível a utilização da máquina pública na captação de votos, assim como são exemplarmente punidos os abusos de poder político…

considerando a interdisciplinariedade entre matérias afins como o direito constitucional, o direito penal e o processo civil. Ementa Da Prova no processo penal; Os atos de comunicação processual; Atos processuais realizados pelas partes e pelo juiz; Procedimentos em espécie Recursos; O habeas corpus e a revisão criminal; Execução Penal. Objetivos gerais - Estudar a Teoria da prova, conhecendo os limites constitucionais ao direito à prova no processo pena, as fontes e os…

15 Dever de cumprir a ordem judicial ............................................................... 24 Conclusão .................................................................................................... 36 Referencia constitucional ............................................................................ 37 INTRODUÇÃO: O presente trabalho foi desenvolvido durante o curso de Direito, na disciplina de Direito Processual Civil I. Nele

ETAPA 1 Aula-tema: Organização Político-Administrativa. O Escritório de Advocacia Sanches , foi procurado por alguns representantes de moradores de bairro do município de Juquiá. Eles pretendem anular o ato do prefeito municipal que firmou parceria com o governo do Estado, a fim de melhorar a segurança pública no município de Juquiá. O termo de parceria atribuiu significativa responsabilidade ao Município, como encargos com aquisição de viaturas para as polícias Civil e Militar, que…

realizando de forma direta, concreta e imediata o fim desejado pelo Estado.” O direito administrativo não define os fins do Estado. Quem faz isso é o direito constitucional. Quem diz se o Estado vai ser social ou não, se vai ter esta ou aquela política. O direito administrativo realiza o fim definido pelo direito constitucional e isso é feita de forma concreta, direta ou imediata. Esse conceito tem que ser guardado. É preciso saber o que é direto, concreto e imediato. ←…

3 DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS (CONTINUAÇÃO) Direito Constitucional I Dionis Blank 1°semestre/2014 ABORDAGENS DA AULA ANTERIOR  3.6 Direito à vida  3.7 Princípio da igualdade  3.8 Princípio da legalidade  3.9 Liberdade de expressão  3.10 Inviolabilidades (intimidade, vida privada, honra e imagem)  3.11 Inviolabilidade domiciliar 3.12 INVIOLABILIDADE DAS CORRESPONDÊNCIAS E COMUNICAÇÕES  CF, art. 5°, inciso XII: é inviolável…

Após estudar as aulas mencionadas podemos concluir que a comunicação empresarial é fundamental no processo de interação da organização com o ambiente, ou seja, para estabelecer o relacionamento tanto com o público interno quanto com o público externo. Portanto, a partir do seu entendimento das aulas destaque: a. A importância da comunicação em uma reunião A comunicação é fundamental para gerar um entendimento e resultados precisos. Se não for bem planejada e organizada pode gerar dificuldades ao

lei ainda constitucional é um tema polêmico no controle de constitucionalidade , contudo presente em todos os ordenamentos, mesmo que de forma sútil. A delicada delimitação entre o que é constitucional, o principio da nulidade, da segurança jurídica e o momento da inconstitucionalidade é o tema deste estudo. 2. desenvolvimento A técnica da “lei ainda constitucional” consiste na interpretação constitucional admitir uma fase transitória e/ou intermediária entre a Lei Constitucional…

Aula 01 Curso: Código de Organização Judiciária p/ TJ-CE - Todos os Cargos Professor: Felipe Petrachini Legislação Especial para o TJ-CE - Todos os Cargos Teoria e exercícios comentados Prof. Felipe Cepkauskas Petrachini Aula 01 AULA 01 Título I e Título II do Código de Organização Judiciária do Ceará (tópicos do edital) SUMÁRIO PÁGINA Sumário 2. Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará .............................. 2 2.1 Título I - Da Justiça da 2ª…