Constitucionalismo

1. INTRODUÇÃO A lei ainda constitucional é um tema polêmico no controle de constitucionalidade , contudo presente em todos os ordenamentos, mesmo que de forma sútil. A delicada delimitação entre o que é constitucional, o principio da nulidade, da segurança jurídica e o momento da inconstitucionalidade é o tema deste estudo.

2. desenvolvimento

A técnica da “lei ainda constitucional” consiste na interpretação constitucional admitir uma fase transitória e/ou intermediária entre a Lei Constitucional e a Lei declarada Inconstitucional. Podemos entender que a inconstitucionalidade da lei não é admitida até que certa condição, que ora vige, seja extinta. Embora o direito americano e outros não admita a existência deste período ele está presente sendo que, uma linha tênue separa a lei ainda constitucional da nulidade. A doutrina e jurisprudência constitucional alemã têm empreendido esforços no sentido de desenvolver categorias jurídicas que logrem traduzir, com alguma fidelidade, as diferentes facetas dessa realidade jurídica (Rechtswirklichkeit) extremamente rica. É que, como ensina Pestalozza. “entre a nulidade e o estado de absoluta constitucionalidade parece desenvolver-se uma zona cinzenta de imperfeição que não permite distinguir, com clareza, o que é proibido, daquilo que apenas não é propriamente facultado. As situações ainda constitucionais são aquelas que se encaminham rumo ao estado de inconstitucionaIidade, embora não a tenham atingido completamente”65.

Da mesma forma, reconhece o Bundesverfassungsgericht a validade provisória de uma determinada regulamentação, tendo em vista a garantia outorgada pelo legislador quanto à transitoriedade da medida e à sua necessidade para a consolidação de uma ordem mais perfeita, ou de uma ampla reforma legislativa, a lei ainda constitucional é aquela que trata de circunstância que de fato se modificam no tempo e é exatamente esta fato que legitima o caráter positivo do processo interpretativo