Jurisdição Constitucional Aulas

Constituição: Supremo Tribunal Federal. Art. 102 – CF: “Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição...” (pag.247, Pedro Lenza – Direito Constitucional, 12ª Edição), 3- É correto afirmar que pela atual constituição os municípios foram elevados acondição de entes federativos? Explique R: Dentro desse texto constitucional, o Município forma a Federação – paralelamente à União e aos Estados-membros – contando com autonomia administrativa (competência para…

Direito Processual do Trabalho Plano de aula 1 1- A empresa está incorreta. Segundo a Súmula 396, II, do TST, não há nulidade da sentença por julgamento extra petita da decisão que defere salários quando o pedido for de reintegração, de acordo com o previsto no art. 496, da CLT. O princípio aplicado é o da extrapetição, que dá permissão ao juiz de conceder ao autor mais do que foi pedido na inicial, ou, ainda, conceder pedido diverso do que foi postulado. 2- B) a que será executada perante o

TÓPICOS EM DIREITO CONSTITUCIONAL PLANO DE ENSINO Disciplina:Tópicos em Direito Constitucional Período: 6º Carga horária: 66h/a Teórica: 66h/a Prática: 0 Ementa:Abordagem Constitucional para Trabalho de Conclusão de Curso. O pós-positivismo e a nova hermenêutica constitucional. Princípios e Regras; Direitos Fundamentais, colisão e ponderação de valores; História das Constituições Brasileiras; Princípios Constitucionais do Direito Civil; Princípios Constitucionais do Direito…

nem pelas partes será feita uma livre distribuição (sorteio) que é feito no PROGER. A distribuição é o marco zero do processo, ele passa a ter um número, um juízo natural. Então o principio ao juiz natural que significa vedação a juiz de exceção. Aula dia 26-09-2013 6- Acesso à justiça art. 5, inc. XXXV; também conhecido como princípio da inafastabilidade do controle judicial. Quando a constituição diz que nenhuma lesão ou ameaça à direito será ele tá trabalhando com dois níveis de…

o artigo 72 da Lei Complementar 75/93, o MPE atua em todas as fases e instâncias do processo eleitoral. Para isso, são designados promotores de Justiça para cada uma das zonas eleitorais. Atua da seguinte maneira: I - perante o primeiro grau de jurisdição: - exerce a ação penal nos delitos dessa natureza; presencia a abertura de urna com suspeita de violação; promove a definição de responsabilidade por nulidade de eleição; promove a impugnação de registro de Partidos e órgãos dirigentes; promove

AULA 3 A JURISDIÇÃO J U R I S D I Ç Ã O O DIREITO PROCESSUAL ( ou seja, a relação jurídica processual ) se sustenta em três pilares: a Jurisdição, a Ação e o Processo. Isso compõe a Trilogia Estrutural do Direito Processual. TRILOGIA DO DIREITO PROCESSUAL JURISDIÇÃO → AÇÃO → PROCESSO JURISDIÇÃO: Palavra originária do latim jurisdictio - que significa “dizer o direito”. Ou seja, é o poder-dever do estado de Dizer o Direito. – Porém, precisa ser provocado. JURISDIÇÃO

DIREITO CONSTITUCIONAL AULA 1 (16/08/12) Poder Judiciário (art. 92 a 126, CF) Elementos essenciais à função jurisdicional: * Lide (briga): é um conflito entre as partes com uma pretensão resistida. Briga, litígio, confusão. Uma das partes tem uma pretensão e a outra resiste. * Inércia (resolução por provocação): o judiciário não age de ofício portanto deverá ser provocado. * Definitividade: é a solução definitiva do conflito. * A melhor solução para um conflito é…

ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA DE PERNAMBUCO (ESMAPE) FACULDADE MAURÍCIO DE NASSAU ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO (CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO) ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Libório Gonçalo Vieira de Sá Monografia da disciplina Teoria Geral do Direito Constitucional II do Curso de Especialização em Direito Público (Constitucional, Administrativo e Tributário). Turma 2 Recife - 2006 Libório Gonçalo Vieira de Sá ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE

JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL AULA 10 - ADPF ADPF Conceito: prevista no artigo 102, parágrafo 1º da CRFB, assim como na lei 9882/99, é dirigida a evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do poder público, bem como solucionar controvérsia constitucional a respeito de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição". Guilherme Peña  ADPF  Natureza jurídica: DÚPLICE, pois comporta arguição direta ou autônoma ( art.1, caput ), ou

destinatária das condições legais. Mas a solução apresentada pelo direito constitucional não deixou a base do direito positivo, por outro lado, não foi possível por meio da Constituição, vincular a política a princípios sem transformações. Como componente do direito positivo, a constituição se baseia em uma decisão política e pode, por isso, também ser novamente mudada, ao passo que a divisão da ordem jurídica em direito constitucional e direito escrito desobriga a política de uma…