Jurisdição E Competencia Athos Gusmao Carneiro

KEYWORDS: Arbitration. Conflicts. Mercosur. International Law. INTRODUÇÃO: Quando se estuda Direito, há uma necessidade intrínseca de se entender e dominar determinados institutos, cuja função, é estruturar a sociedade dando-lhe nome, competência e, sobre tudo, segurança em sua dinâmica. Em se tratando de Soluções Alternativas de Conflitos, o Poder Judiciário disponibiliza aos indivíduos novas formas alternativas de solucionar conflitos, evitando, assim, a formulação da lide. Esta medida

EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO DE APELAÇÃO VI. CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO__________________ 10 VI.1. Princípio do duplo grau de jurisdição 31 VI.2. Garantia dos princípios da ampla defesa e do contraditório 31 VII. Os casos de remessa obrigatória ao tribunal 68 VIII. críticas AO INSTITUTO_________________________________77 VIII.1. Competência originária constitucionalmente prevista 77 VIII.2.Violação ao princípio do juiz natural _________________________ IX.…

inafastabilidade da jurisdição, de acordo com o qual “a lei nao excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito”. O princípio não significa apenas a concessão do direito de ingressar no Poder Judiciário solicitando que aprecie lesão ou ameaça, mas sobretudo, que tome providências que afastem a ofensa ou ameça de direito que a parte alega possuir. Do princípio da inafastabilidade da jurisdição são extraídos quatro entendimentos importantíssimos. O primeiro, é que a…

Fazenda Pública 39 CONCLUSÃO 47 BIBLIOGRAFIA CONSULTADA 52 ÍNDICE 59 FOLHA DE AVALIAÇÃO 63 INTRODUÇÃO Podemos dizer que uma das atividades do Estado é a jurisdicional, assim a atuação da jurisdição se faz através do processo, que não é nada mais que o somatório de atos que visam alcançar determinado fim. Temos uma primeira fase que visa à composição da lide, o litígio, como solução que há de se tornar definitiva e imutável pela…

relevantes, na medida em que podem atingir a efetividade do processo e, por conseqüência, o próprio ideal de justiça a ele subjacente. Considerando o propósito de que o processo judicial seja instrumento hábil e capaz de sustentar o exercício da jurisdição, temos a intenção de analisar o processo judicial civil, especialmente no que se relaciona com a necessidade de discernir sobre as relações e efeitos das forças pertinentes aos sujeitos do processo, dentro da problemática da…

suficiente a alterar o desfecho da controvérsia’’. Assim a ausência de pré - questionamento exerce um óbice contra o julgamento nos pretórios superiores: ‘‘Não se conhece do recurso extraordinário que alega violação do princípio do duplo grau de jurisdição, sem pré - questionamento’’ ORIGEM O prequestionamento tem sua origem no direito norte americano, em especial, no “Judiciary Act” editado em 24 de setembro de 1789, onde foi exigido o requisito do prequestionamento prévio…

atinentes ao cumprimento de sentença. 1.4 Competência na execução da sentença A competência para a execução da sentença (sentença, acórdão ou decisão monocrática) encontra‐se disciplinada pelo art. 475‐P e respectivos incisos do Código de Processo civil. Nas causas de sua competência originária, a execução incidental deverá ocorrer perante os Tribunais, tendo mantido o legislador, tal como ocorria no sistema anterior, uma modalidade de conexão sucessiva. A competência dos Tribunais, na…

Sumário: 1.Introdução - 2.Origem da jurisdição voluntária - 3. Características e conceito da jurisdição voluntária - 4.Natureza Administrativa - 5.Natureza Jurisdicional - 6.Natureza autônoma 7.Unicidade da jurisdição - 8.Considerações finais - 9.Obras consultadas 1.Introdução A ciência jurídica evolui com várias relações complexas interpessoais, fruto de uma civilização que constantemente se renova com intensas transformações sociais, econômicas e culturais. O campo jurídico…

Consumidor. São Paulo. Revista dos Tribunais. Vol. 3. Barbosa Moreira, Carlos Roberto. Notas sobre a Inversão do Ônus da Prova em Benefício do Consumidor. In Revista de Direito do Consumidor. São Paulo. Revista dos Tribunais. Vol. 22. Carneiro, Athos Gusmão. Jurisdição e Competência. 9 a Edição. São Paulo. Saraiva, 1999. Franco, J. Nascimento Franco. A obrigação de clareza nos contratos imobiliários. In Revista da AASP, nº 63. Gomes, Orlando. Transformações Gerais do Direito das…

Castellão Mussa Juliana Iervolino Tainara Medeiros Natasha Soares Introdução Inicialmente, se faz impreterível comentar que a definição de competência, no ordenamento jurídico, conforme João Mendes de Almeida, é “a medida da jurisdição na atividade dos órgãos judiciários”. Dentro dessa definição, há de se considerar que a jurisdição é poder do Estado, portanto, todo juiz tem o poder de dizer o direito, conquanto, este exercício é regulamentado por lei, desde a Constituição…