Juizados Especial Consumo

estabelecidos nesta Constituição. 2: JUIZADO ESPECIAL CÍVIL a) A competência para legislar sobre o funcionamento dos juizados de pequenas causas é concorrente da União, exige registrar que todos os órgãos do Poder Judiciário no Brasil, excetuados aqueles da Justiça Trabalhista, da Justiça Eleitoral e da Justiça Militar, independentemente se federal ou estadual, são órgãos da Justiça Comum.Mas ele esta na esfera de poder estadual. b) O que difere os Juizados Especiais em relação…

EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL. ______________________, brasileira, _____________________, portadora da CIRG de nº _____________ expedida pela SSP/CE, inscrita no CPF /MF sob o nº. ________________, residente na Rua ____________________________________________, nesta urbe, vem, por meio do seu procurador que assina "in fine”, com endereço para receber as intimações de estilo sito à ___________________________, nesta

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE ILHÉUS. PROCESSO Nº 0013614-59.2011.8.05.0103 PAULO SÉRGIO FERREIRA, promovente nos autos do processo acima identificado pelo número de autuação, inconformado, data venia, com a douta sentença de fls. ..., que improcedeu a presente Ação de Consumo movida em desfavor da TELEMAR NORTE LESTE S/A., vem perante Vossa Excelência por intermédio de um dos seus advogados,…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE - MS Proc. n°. 0803427-69.2013.8.12.0110 AÇÃO DE REPETIÇÃO INDÉBITA em desfavor das empresas MB ENGENHARIA SPE 042 S/A, BROOKFIELD MB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A e MGARZON EUGENIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, também já qualificadas, manifestar-se sobre as contestações apresentadas por essas, pelos motivos que segue: I. BREVE SÍNTESE DOS FATOS Em síntese,…

no artigo 33, da lei 11.343/06. "in verbis" Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos)…

Mais rapidez e eficiência para garantir seus direitos Juizados Especiais Judiciário Conhecendo o Juizados Especiais Desembargador José Fernandes Filho Presidente da Comissão Supervisora dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Minas Gerais Texto Desembargador Caetano Levi Lopes Juiz Evandro Lopes da Costa Teixeira Juiz Herbert José Almeida Carneiro Sebastião José da Costa Apoio Jornalista Sidneia Simões Revisão Prof. Lakowsky Dolga Prof. Ricardo Arnaldo…

DO CONSUMIDOR E NO PROCESSO CIVIL A questão das lides judiciais que têm sua origem em uma típica relação de consumo, em que o consumidor, mesmo figurando no polo passivo de demandas promovidas pelos respectivos fornecedores, possui o lídimo direito de escolha do foro. Este artigo pretende abordar a questão das lides judiciais que têm sua origem em uma típica relação de consumo, em que o consumidor, mesmo figurando no polo passivo de demandas promovidas pelos respectivos…

preso em flagrante delito, no dia 25 de janeiro do corrente ano, e denunciado por dita situação incursa nas penas do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. Segundo a denuncia, o acusado trazia consigo, “para inequívocos fins de comércio e entrega a consumo de terceiros, droga, tal seja, cerca de 2,8 g (DOIS GRAMAS E OITO DECIGRAMAS) de “Cocaína”, divididos em 10 microtubos e 12 g de maconha divididos em 04 papelotes de alumínio, sem autorização e em desacordo com determinação legal e…

XCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL. ______________________, brasileira, _____________________, portadora da CIRG de nº _____________ expedida pela SSP/CE, inscrita no CPF /MF sob o nº. ________________, residente na Rua ____________________________________________, nesta urbe, vem, por meio do seu procurador que assina "in fine”, com endereço para receber as intimações de estilo sito à ___________________________, nesta…

EXCELENTÍSSIMO(A) SR.(A) DR.(A) JUÍZ(A) DE DIREITO DA º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MANAUS/AM. Processo n.: A, já qualificada nos autos da ação por danos morais que move contra a empresa ., vem por intermédio de seu advogado EMENDAR À INICIAL pelos fatos que expõe asseguir: Relatório Excelência, como narrado na exordial, a Requerente buscou auxílio junto ao Programa Estadual de Proteção ao Consumidor PROCON/AM…