Juizados Especial Consumo

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito Do Juizado Especial Cível da Comarca de Maringá Estado do Paraná. Autos n. __________________, já qualificado nos autos supra, AÇÃO DE INDEBITO, que move em face de BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO E FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, igualmente qualificada, através de sua procuradora judicial, infra-firmada, mui respeitosamente, vem, à presença de Vossa Excelência apresentar a presente IMPUGNAÇÃO À CONSTESTAÇÃO, pelo que passa a expor e requerer:

EXMO. SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABA - MT Processo nº 00333559320158110001 LAZARO DONIZETE DA SILVA TELEFÔNICA BRASIL S.A TELEFÔNICA BRASIL S.A., sucessora por incorporação de VIVO S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.558.157/0001-62, com sede social na Avenida Eng. Luiz Carlos Berrini, nº 1376, Bairro Cidade Monções, São Paulo/SP, nos autos da ação acima indicada, movida pelo LAZARO DONIZETE DA SILVA…

trabalho é elaborar uma análise sucinta dos tipos penais previstos no CDC, expondo o objeto jurídico, sujeito ativo e passivo, tipo objetivo e subjetivo, bem como a consumação de cada tipo previsto, além de tratar da aplicação das penas e do Juizado Especial Criminal como um aliado para colocar em prática a defesa do consumidor. Aqui veremos que a importância da tutela penal reside no fato de outorgar maior efetividade à defesa do consumidor, inibindo procedimentos reprováveis dos infratores

experimentados pelo consumidor. Relevante, também, se faz relatar a impossibilidade financeira do consumidor de bancar perícias técnicas, devido ao alto valor desse tipo de honorários. Assim, essa regra protecionista do CDC, afasta das relações de consumo o art. 333, inciso I do CPC, que dispões que, caberá ao autor a prova das afirmações feitas pelo mesmo em juízo. Porém a inversão do ônus da prova não é automática e depende da verossimilhança das alegações (ainda não há decisão…

EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL. FULANA DE TAL, brasileira, estado civil ?, profissão ? , portadora da Carteira de Identidade nº ... SSP/AL, inscrita no CPF sob o nº ..., residente e domiciliada na Rua:, CEP:, vem por sua advogada infra assinada, com escritório situado na Rua:, CEP:, local para onde deverão seguir as notificações; respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com amparo nos art. 5º, inc

termos. II.1.b. Da competência deste juizado especial (matéria, valor, pessoa e território) 11.Ainda antes de adentrar no mérito, cabe ao autor demonstrar, sucintamente, a competência deste douto Juizado Especial mediante os critérios objetivos a seguir expressos. 12.Trata-se a presente ação de causa de menor complexidade, cuja matéria, a indenização de danos morais decorrentes de relação de consumo, vem sendo reiteradamente julgada em outros juizados especiais de natureza cível,…

aplicada ao incêndio doloso é de reclusão, de três a seis anos, e multa (artigo 250, caput). Se a modalidade é culposa, a pena é de detenção, de seis meses a dois anos (artigo 250, parágrafo 2º). Na hipótese de delito culposo, a competência é dos Juizados Especiais Criminais, sendo admissível ainda a suspensão condicional do processo. Em se tratando de delito doloso, a competência é a do juízo comum. A ação penal é pública incondicionada 2.2 Explosão Art. 251 - Expor a perigo a vida, a…

DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA - DF Processo nº xxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxx, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu advogado, vem, perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 42 e seguintes da Lei 9.099/90, em atenção ao despacho de fls. , apresentar suas CONTRARRAZÕES ao Recurso Inominado interposto pela xxxxxxxxxxxx, requerendo o seu recebimento e remessa a Turma Recursal dos…

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE _______________________________. PROCESSO N.º ____________________________________ ______________________________, já qualificado nos autos em epígrafe, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora (procuração em anexo - doc. 01), Drª ____________________, inscrita na OAB/RJ sob o nº _____________________, com escritório à Rua _________________________________________, onde recebe…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI. PROCESSO: , já qualificado nos autos da ação de Defesa do Consumidor que move em face de CINEMARK BRASIL S.A., vem por sua advogada abaixo assinada, manifestar-se em RECURSO INOMINADO, cujas razões vão em anexo, que após os tramites de costume, requer o seu envio para o Egrégio Conselho Recursal Cível. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, afirma não possuir condições para arcar com