Juizado Itinerante

condição de buscar a tutela jurisdicional) e o acesso à ordem jurídica justa, consubstanciado em quatro ideias principais: ampliação máxima possível do acesso ao processo, por meio do acesso dos necessitados econômicos (justiça gratuita, juizados especiais e justiça itinerante), da criação da tutela jurisdicional coletiva (Lei de Ação Civil Pública e CDC); ampla participação e efetiva influência das partes no convencimento do juiz (contraditório participativo e efetivo); decisão com…

em nível estadual e municipal, assim como apoiar as atividades das organizações da sociedade civil atuantes na defesa do consumidor. 58. Apoiar a instalação e manutenção, pelos estados, de juizados especiais civis e criminais. 59. Incentivar projetos voltados para a criação de serviços de juizados itinerantes, com a participação de juízes, promotores e defensores públicos, especialmente nas regiões mais distantes dos centros urbanos, para ampliar o acesso à justiça. 60. Estimular a…

contrato ou no da prestação dos respectivos serviços Existem atividades empresariais itinerantes, que é aquela que só se desenvolve ou melhor se desenvolve com a mudança do local da prestação de serviços. O §3º é direcionado para esse tipo de atividade. Poderá ser no local da realização do contrato ou do último local da prestação dos serviços. Exemplo: atividade circense. Existem atividades empresariais itinerantes, que é aquela que só se desenvolve ou melhor se desenvolve com a…

9099/95)- a regra é que a citação seja pessoal, ela é feita por mandado judicial e por oficial de justiça. ele é considerado revel se não comparecer no fórum e o juiz nomeia um defensor publico pra fazer a defesa e o réu poderá ser condenado. No juizado especial criminal da lei 9099/95, há a possibilidade de que o réu seja citado pelo cartório. FICTA OU PRESUMIDA- POR EDITAL-361 L, CPP- quando o réu não tem residência quando não acha o réu “eu não sei onde ele está”, daí se faz a…

(Art. 351. A citação inicial far-se-á por mandado, quando o réu estiver no território sujeito à jurisdição do juiz que a houver ordenado.) Como exceção, há a citação feita pelo funcionário do Juizado Especial, nos termos do art. 66 da Lei Especial. (Art. 66. A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado.) Falta de citação – causa nulidade absoluta, com a ressalva do art. 570 do CPP. Há julgados do STF e do extinto TACRIMSP no sentido na não…

absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos…

a possibilidade de prefeito reeleito, após transferir seu domicílio eleitoral e atender às regras de desincompatibilização, concorrer à chefia do Poder Executivo em municipalidade diversa, de modo a caracterizar a figura do denominado “prefeito itinerante”. Apreciava-se, também, a questão relativa à aplicabilidade imediata de decisões do TSE resultantes de modificação jurisprudencial, em face dos princípios da segurança jurídica e da confiança. O Tribunal afirmou que a solução para o…

absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos…

orais, concedendo-se a palavra, respectivamente, à acusação e à defesa, pelo prazo de 20 (vinte) minutos, prorrogáveis por mais 10 (dez), proferindo o juiz, a seguir, sentença. Art. 538. Nas infrações penais de menor potencial ofensivo, quando o juizado especial criminal encaminhar ao juízo comum as peças existentes para a adoção de outro procedimento, observar-se-á o procedimento sumário previsto neste Capítulo. Direito Processual Penal TJ-SP-Escrevente 2015 (Janeiro de 2015)…

Disposições Gerais. Dos Procedimentos Especiais: Dos Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa: Consignação em Pagamento, Ações Possessórias e Embargos de Terceiros. Da Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980). Dos Juizados Especiais Federais: Lei nº 10.259/01 Dos Juizados Especiais Cíveis e nº 9.099/95. Lei nº 11.419/2006 – Lei do Processo Judicial Eletrônico. Da Ação Civil Pública. FGV – FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS: AULA 04 Da Jurisdição (conceito) e Da Ação (Condições); Do…