Juizado Itinerante

penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ATENÇÃO De acordo com as normas de organização judiciária, os atos processuais dos Juizados Especiais podem ser realizados em horário noturno. (Lei 9.099/95, art. 12 do CPC). Já no processo eletrônico, os atos processuais são considerados realizados no dia e hora de seu envio ao poder judiciário. De modo que, os atos…

absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os…

Políticas públicas implementadas pelo Estado Brasileiro, para amenizar as dificuldades de acesso à justiça, das quais muitas coincidem com as medidas descritas por Marshall tais como: a criação dos juizados especiais , da defensoria pública , do benefício da justiça gratuita, somados à justiça itinerante e à virtualização e informatização dos processos e do controle externo, entre outras, podemos afirmar que ainda assim, não conseguimos concretizar na totalidade, em nosso país, uma…

comissão, sem necessidade de concurso para seu de provimento. b) a nomeação para os cargos integrantes do quadro a que se refere o artigo 251, será feita pelo 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça. c) a cada vara e a cada unidade jurisdicional dos Juizados Especiais corresponde uma secretaria integrada obrigatoriamente por servidores das carreiras de Técnico de Apoio Judicial, da especialidade Escrivão Judicial, e de Perito Judicial. d) o provimento efetivo dos cargos far-se-á por…

Administrativa Turmas Seção Especializada Dissidio Coletivo Dissidio Individuais *Composição do TRT é de ministros togados ou quinto constitucional. Obs.: Substituição Conselho Regionais do Trabalho o que mais mudou com a EC/45 Art. 115 “Justiça Itinerante” da essa competência ao TRT. É uma aplicação social do TRT. Realização de audiências Demais funções jurisdicionais (equipamentos públicos) *Composição Varas Trabalhistas eram conhecidas com JCJ, eram órgãos paritários formados…

nacional de justiça (art92, I-A) que tem a sede em Brasília, a exemplo do Supremo e dos Tribunais Superiores. Um complemento inovador da atual constituição federal, que foi introduzida pela emenda constitucional 45/2004, foi a possibilidade da justiça itinerante na justiça federal, “a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo” (art. 107, §2º e 3º). No que tange à justiça federal, esta viu sua competência expandida, para alcançar causas…

• Requisitos extrínsecos – Art. 353 do CPP; CITAÇÃO POR PRECATÓRIA: • Previsão legal – Art. 353 do CPP; • Requisitos da precatória – Art. 354 do CPP; • Devolução da precatória após cumprida – Art. 355 do CPP; • Caráter itinerante da precatória – Art. 355, §1º do CPP; • Ocultação dolosa do réu – art. 355, §2º do CPP; • Urgência na transmissão da precatória – art. 356 do CPP. CITAÇÃO DO MILITAR: • Previsão legal – Art. 358 do CPP. CITAÇÃO DO…

previsão contida na Constituição Federal, são órgãos da Justiça do Trabalho no Brasil: (A) Supremo Tribunal Federal, Tribunais Regionais do Trabalho e Varas do Trabalho. (B) Tribunal Superior do Trabalho, Tribunais Regionais do Trabalho e Juizados Especiais Trabalhistas. (C) Tribunal Superior do Trabalho, Tribunais de Justiça e Varas do Trabalho. (D) Superior Tribunal de Justiça, Tribunais Regionais do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento. (E)…

Poder Judiciário (Arts. 91 a 124) Seção 1- Disposição Gerais (Arts. 91 a 101) Seção II - Do Tribunal de Justiça (Arts. 102 a 109) Seção III - Do Tribunal de Júri (Art. 110) Seção IV - Dos Juizes de Direito Substitutos (Art. 111) Seção V - Juizados Especiais (Arts. 112 e 113) Seção VI - Da Justiça de Paz (Art. 114) Seção VII - Da Justiça Militar (Art. 115) Seção VIII - Das Finanças (Arts 116 a 121) Seção IX - Dos Serventuários da Justiça (Arts. 122 a 124) Capítulo IV 8 t …

inciso II, alínea c, da mesma Lei Complementar; 3. CONSIDERANDO que os elementos aportados à Peça de Informação 1.18.002.000148/2012-86 apontam para a irregularidade e abusividade de contratos de assessoria para acompanhamentos de ações judiciais no Juizado Especial, tendo como vítimas pessoas idosas; 4. CONSIDERANDO que os elementos aportados à Peça de Informação 1.18.002.000148/2012-86 apontam que os contratos abusivos e a forma de atuação do profissional refletem diretamente na imagem…