Juizado Itinerante

manterá, em cada comarca ou foro regional, um registro de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e outro de pessoas interessadas na adoção. § 1º O deferimento da inscrição dar-se-á após prévia consulta aos órgãos técnicos do juizado, ouvido o Ministério Público. § 2º Não será deferida a inscrição se o interessado não satisfazer os requisitos legais, ou verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 29. § 3o A inscrição de postulantes à adoção será precedida…

seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público. Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante o procedimento oral e…

Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94; II os demais, mediante promoção de juízes do trabalho por antigüidade e merecimento, alternadamente. § 1º Os Tribunais Regionais do Trabalho instalarão a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções de atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários. § 2º Os Tribunais Regionais do Trabalho poderão…

segmentos mobilizados Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS, Conselho Municipal dos Direitos da Criança - CMDCA, Conselho Tutelar, Sentinela, Hospital Estadual de Barcelos, Igreja Assembléia de Deus, Polícia Militar, Escola Francisco Sales, Juizado de Menores, Polícia Civil, Posto de Saúde, Escola Angelita Palheta Mendes, Escola Estadual Padre João Badelotti, Associação dos Taxistas Fluviais, Colônia dos Pescadores, Associação de Moto Táxi de Barcelos. Sindicato dos…

causas. A implantação dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais com base na Lei 9.099, de 26.09.1995, constitui uma importante etapa na expansão dos serviços jurídicos. Em 1999 funcionavam mais de 2.500 Juizados, tendo resol- vido, através de conciliação ou de decisão judiciária, mais de 2,5 mi- lhões de conflitos de forma eficiente e rápidaP Uma outra iniciativa de aproximação dos operadores do direito à população carente constitui o Juizado itinerante, que atua em…

conciliação e dos juizados especiais – seja de modo marginal e paralelo a ele – como “novas modalidade não-institucionais de negociação, mediação, conciliação, juízos arbitrais e júri popular; formas não-convencionais, ampliadas e socializadas de juizados especiais de pequenas causas (justiça de mínima quantia); extensão e fragmentação de comitês ou conselhos populares de justiça; criação de tribunais de bairros e de vizinhança; justiça distrital, juizados e juntas itinerantes”; além de…

Art. 536. A testemunha que comparecer será inquirida, independentemente da suspensão da audiência, observada em qualquer caso a ordem estabelecida no art. 531 deste Código. Art. 538. Nas infrações penais de menor potencial ofensivo, quando o juizado especial criminal encaminhar ao juízo comum as peças existentes para a adoção de outro procedimento, observar-se-á o procedimento sumário previsto neste Capítulo. CAPÍTULO VI DO PROCESSO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS EXTRAVIADOS OU DESTRUÍDOS Art.

e legitimidade 15.2.10.2 Competência 15.2.10.3 Requisitos para o cabimento do habeas corpus 15.2.11 Mandado de segurança (Lei 12.016/2009 e art. 5.º, LXIX e LXX, da CF) 15.2.12 Revisão criminal 15.2.13 Agravo em execução 15.3 Questões 16. JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS (LEIS 9.099/1995 E 10.259/2001) 16.1 Competência 16.2 Atos processuais. Tramitação 16.3 Fase preliminar (ou policial) 16.4 Fase conciliatória ou audiência preliminar 16.5 Fase do procedimento sumaríssimo 16.6…

e legitimidade 15.2.10.2 Competência 15.2.10.3 Requisitos para o cabimento do habeas corpus 15.2.11 Mandado de segurança (Lei 12.016/2009 e art. 5.º, LXIX e LXX, da CF) 15.2.12 Revisão criminal 15.2.13 Agravo em execução 15.3 Questões 16. JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS (LEIS 9.099/1995 E 10.259/ 2001) 16.1 Competência 16.2 Atos processuais. Tramitação 16.3 Fase preliminar (ou policial) 16.4 Fase conciliatória ou audiência preliminar 16.5 Fase do procedimento sumaríssimo 16.6…

....................... 253 LEI Nº 8.245/1991 – LEI DO INQUILINATO............................................................................................ 270 LEI Nº 9.099/1995 - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS....................................................... 272 LEI Nº 12.153/09 – JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.................................................... 275 LEI Nº 8.069/90 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.............................................