Juizado De Pequenas Causas Ação De Indenização Estético

Curso Prático Intensivo Procurador Federal 2013 1) João Obreiro, nascido em 1°/04/1955, ingressou, em 09/01/2013, com ação, de rito sumaríssimo, junto ao Juizado Especial Federal Adjunto da Subseção Judiciária de Anápolis/GO, enderençando-a contra o INSS. O processo foi tombado sob o n. 700138- 42.2013.4.01.3502. Em sua petição inicial, historiou que requerera, em 22/09/2003, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, negado na via administrativa. Alegou ter tempo de serviço

condições: c Lei nº 10.308, de 20-11-2001, estabelece normas para o destino final dos rejeitos radioativos produzidos em território nacional, incluídos a seleção de locais, a construção, o licenciamento, a operação, a fiscalização, os custos, a indenização e a responsabilidade civil. c Dec.-lei nº 1.982, de 28-12-1982, dispõe sobre o exercício das atividades nucleares incluídas no monopólio da União e o controle do desenvolvimento de pesquisas no campo da energia nuclear. a) toda…

seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, bem como a transferência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; II - ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor: a) por iniciativa direta; b) por incentivos à criação e desenvolvimento de associações representativas; c) pela presença do Estado no mercado de consumo; d)…

preservar as florestas, a fauna e a flora; VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar; IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico; X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos; XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em…

Elementos do Tipo Ação nuclear: Matar alguém Destruir ou eliminar a pessoa humana Pode-se utilizar qualquer meio capaz de produzir a destruição da vida humana. Sujeito Ativo: Qualquer pessoa (crime comum) Admite a co-autoria e a participação Autor: é a pessoa que pratica a conduta descrita no tipo, o verbo do tipo, direta ou indiretamente Partícipe: é a pessoa que não comete a conduta descrita no tipo, mas de alguma forma contribui para o crime (ex: empresta a arma ou incentiva a…

anteriores entre as partes; II - prevalecer-se, em razao de idade, saude, conhecimento, condição social ou economica do cliente ou do usuario, para impor-lhe contrato, clausula contratual, operação ou prestação de servico; III - elevar, sem justa causa, o valor das taxas, tarifas, comissoes ou qualquer outra forma de remuneração de operações ou servicos ou cobra-las em valor superior ao estabelecido na regulamentação e legislação vigentes; IV - aplicar formula ou indice de reajuste…

ESTACAS DE DIVISA – RECALQUE DIFERENCIAL.....................................................................................................116 2.5 ALTERAÇÃO DE UMIDADE/SATURAÇÃO DO SOLO ARGILOSO EM TERRENO VIZINHO...118 2.5.1 8 CASO DE AÇÃO JUDICIAL.........................................................................................122 Responsabilidade na Construção Civil 9 Responsabilidade na Construção Civil 10 Responsabilidade na Construção Civil …

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) continua sem o efeito da majoração da alíquota de 9% para 15%, em função da constituição de crédito tributário em montante suficiente para anular tal efeito. Adicionalmente, a administração do banco mantém a Ação Direta de Inconstitucionalidade, impetrada pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro – CONSIF. Em 30 de setembro de 2012, o saldo de crédito tributário remanescente, ainda não contabilizado, decorrente da majoração da CSLL…

exigindo que fosse tentada antes de todo processo, como requisito para a sua realização e julgamento da causa. A CLT, nos arts. 764[5], 846[6] e 850[7] . No mesmo sentido o CPC impõe ao juiz a obrigação "tentar a qualquer tempo conciliar as partes" (art. 125, inc. IV), e em seu procedimento ordinário incluiu-se uma audiência preliminar (ou audiência de conciliação), através da qual, tratando-se de causas versando direitos disponíveis, o juiz tentará a solução conciliatória antes de…

atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo; IV – criação de Juizados Especiais de pequenas Causas e Varas especializadas para a solução de litígios de consumo; V – concessão de estímulos à criação e desenvolvimento das Associações de Defesa do Consumidor. Muito já se realizou para a construção e manutenção da harmonia na relação consumerista. Porém, muito ainda há de se fazer. Essa pequena participação nesse importante seminário tem por fim conscientizar e,…