Juiz De Direito Do Segundo Ofício Cível Da Comarca De

Curso de Direito TEORIA GERAL DO PROCESSO PLANOS DE AULA (Proibida a Reprodução) CURSO DE DIREITO Direção do Centro de Ciências Jurídicas Profª Solange Ferreira de Moura Coordenação Pedagógica Profª Sonia Regina Vieira Fernandes Profº Marcos Lima ORGANIZAÇÃO Prof. Luis Carlos de Araújo Apresentação Caro aluno: A Metodologia do Caso Concreto aplicada em nosso Curso de Direito é centrada na articulação entre teoria e prática, com vistas a…

tema competência, visto ser esta matéria de essencial importância para os lidadores do direito. Competência é matéria extensa e, de acordo com o caso concreto, pode tornar-se densa e complexa. Por uma questão de didática preferiu-se seguir a ordem estabelecida no Código de Processo Civil, a fim de evitar maiores dúvidas quanto à sistemática desenvolvida. 1. CONCEITO DE COMPETÊNCIA Art. 86 do CPC: “As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos…

|constrangimentos sofridos em razão do relacionamento amoroso | | |entre o marido da autora e a ré. O Juiz da 1ª Vara Cível da | | |Comarca de Juiz de Fora julgou procedente o pedido para | | |condenar a amante a pagar a importância de R$50.000,00. A ré | |

normas da Constituição da República e de organização judiciária. A competência funcional dos juízes de primeiro grau é disciplinada neste Código. Pode-se afirmar que a competência funcional nada mais é do que o critério de atribuição de competência segundo a função especial desempenhada pelos respectivos magistrados, numa mesma relação processual.3 Este critério de determinação da competência parte de outra perspectiva do fenômeno e coexiste com as demais formas de determinação da…

caracterizado pela pluralidade de sujeitos, em um ou em ambos os polos de um processo judicial. Os diversos litigantes que se colocam do mesmo lado da relação processual, chamam-se litisconsortes. O que justifica o cúmulo subjetivo, in casu, é o direito material disputado tocar a mais de um titular ou obrigado, ou é a existência de conexão entre os pedidos formulados pelos diversos autores ou opostos aos diversos réus. Classificação Quanto às partes O litisconsórcio pode…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA xxª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURITIBA – PR. Processo n.º 105/2007 RCM – , devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, onde contendem com Banco xxx, vêm, com o máximo de acatamento e respeito, perante Vossa Excelência, apresentar EMBARGOS MONITÓRIOS, com base no artigo 1.102c do Código de Processo Civil e no arrazoado fático e jurídico que passa a expor: I – FATOS: Alegou o Autor ser credor dos

órgãos do Poder Judiciário do Estado, entre outros: a) O Tribunal de Contas, a Assembleia Legislativa e os Juízes de Direito; b) O Tribunal de Contas, o Tribunal de Justiça e os Juízes de Direito; c) O Tribunal de Justiça, os Juízes de Direito e os Conselhos da Justiça Militar; d) O Tribunal de Justiça e a Assembleia Legislativa; e) A Assembleia Legislativa e os Juízes de Direito. c) CODJERJ art. 2º 5 - (Oficial de Justiça/2004) De acordo com a Constituição, na atual…

TJ-MG - Comissário da Infância e da Juventude / Direito Processual Civil / Competência; ) Compete, exclusivamente, à Justiça da Infância e da Juventude julgar, EXCETO a) apuração de crimes atribuídos a adolescentes. b) pedidos de adoção. c) apuração de atos infracionais atribuídos aos adolescentes. d) ações civis fundadas em direitos individuais, difusos ou coletivos afetados à criança e ao adolescente. 2 - Q68955 ( TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Juiz / Direito Processual Civil / Competência; …

INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. INSURGÊNCIA DO EXCEPTO CONTRA DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A COMARCA DE LAVRAS/MG. DECISÃO AGRAVADA QUE DECRETOU NULA CLÁUSULA DE FORO DE ELEIÇÃO, AO FUNDAMENTO DE QUE HAVERIA PREJUÍZO AO ACESSO À JUSTIÇA PELO EXCIPIENTE, CASO MANTIDA A COMPETÊNCIA DA COMARCA DE GASPAR, SOBRETUDO POR TRATAR-SE A SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXCEPTA DE MULTINACIONAL COM FILIAIS EM TODO O PAÍS. REFORMA DA DECISÃO QUE SE…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FÓRUM FILINTO BASTOS DA CIDADE DE FEIRA DE SANTANA-BAHIA. XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, balconista, RG: nº XXXXXXXXXXXXSSP/BA e CPF/MF nº XXXXXXXXXXXX, nascido em 14/06/1985, Filiação: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXresidente e domiciliado na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Feira de Santana-Bahia, CEP: 44.135-000, por seu advogado que esta subscreve, (doc. 01), devidamente constituído conforme mandato incluso, vem respeitosamente