Juiz De Direito Do Segundo Ofício Cível Da Comarca De

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DA COMARCA DE ..................................../.......... Processo número: .............................................. ......................................., brasileiro, ................., ......................, portador do CPF n.º ................................., cédula de identidade profissional . ...........

Curso de Direito — Coletânea de Exercícios Coordenação Geral do Curso de Direito da Universidade Estácio de Sá Coordenação do Projeto Comissão de Qualificação e Apoio Didático-Pedagógico Organização da Coletânea Professor: Luis Carlos Araújo APRESENTAÇÃO A metodologia de ensino do Curso de Direito é centrada na articulação entre a teoria e a prática, com vistas a desenvolver o raciocínio jurídico do aluno. Essa metodologia abarca o estudo interdisciplinar dos vários ramos do…

......................................... art. 4º Capítulo III - Da Ausência do Magistrado da Comarca.................................................. art. 5º Capítulo IV - Da Residência do Juiz de Direito na Sede da Comarca........................... art. 6º Capítulo V - Das Atribuições Administrativas..................................................................art. 7º Capítulo VI - Do Juiz de Paz................................................................................ arts. 8º

o ato processual deverá ser realizado por outro meio que atinja a sua finalidade, conforme determinado pelo juiz. § 6o As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. Art. 6o Observadas as formas e as cautelas do art. 5o desta Lei, as citações, inclusive da Fazenda Pública, excetuadas as dos Direitos Processuais Criminal e Infracional, poderão ser feitas por meio eletrônico, desde que a íntegra dos autos seja

E S C R I T Ó R I O D E A D V O C A C I A Dr. Rafael Victor Da Silva Pereira OABMG 50.653–54a SUBSEÇÃO CPF 565256486-53 RUA EDVALDO MIRANDA Nº 119 IPANEMA – MINAS GERAIS – 36950000 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE IPANEMA/MG MARCIO MONTEIRO ALVES DA SILVA, brasileiro, natural de Ipanema MG, maior, solteiro, Funcionário Público Federal, portador do CPF 060.208.426-14, Cédula de Identidade MG14.650.239 SSP MG, expedida em…

da aposentadoria compulsória do ocupante do cargo, ou dentro de dez dias a contar da ocorrência da vaga, se essa se der por outro motivo. ( Nova redação dada pela Resolução nº 530/2007) Art. 5º - O Presidente, o Primeiro Vice-Presidente, o Segundo VicePresidente e o Corregedor-Geral de Justiça serão eleitos em sessão especial do Tribunal Pleno, realizada pelo menos trinta dias antes do término do respectivo mandato, ou da aposentadoria compulsória do ocupante do cargo. § 1º - Os…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______ VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA ESTADO DE GOIÁS xxxxx, brasileiro, casado, empresário, portador da CI RG n.º xxxx – SSP/GO, devidamente inscrito no CPF sob o n.º 2xxxxe sua esposa Txxxx, brasileira, casada, empresária, portadora do CI RG n.º xxxx2 – SSP/GO, devidamente inscrita no CPF sob o n.º xxxxx esidentes e domiciliados na Av. xxxxx8, apto. 2xxxxxxo, Goiânia, Goiás, vem por meio de seu procurador…

do Conflito de Competência nº 0081468-06.2011.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é suscitante MM JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE PINHEIROS sendo suscitado MM JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO. ACORDAM, em Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Julgaram procedente o conflito e declararam competente o Juízo suscitante (3ª Vara Civel do Foro Regional de Pinheiros). V.U.", de…

CURSO DE PRÁTICA CÍVEL Prática Cível Fernanda Tartuce Ação Indenizatória - Ou pelo rito ordinário. CPC, Art. 275. & Ação ordinária de obrigação de Fazer Observar-se-á o procedimento sumário: Professora Fernanda Tartuce www.fernandatartuce.com.br I - nas causas cujo valor não exceda a 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo; fetartuce@uol.com.br II - nas causas, qualquer que seja o valor: @fernandatartuce c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico;…

seguinte ementa originária: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE AÇÕES EM SAÚDE. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. Pelo princípio do devido processo legal, não se permite a alteração do pedido após o marco previsto no art. 264 do CPC, sem a concordância do réu. RESPONSABILIDADE. Com fundamento na jurisprudência sedimentada no Décimo Primeiro Grupo Cível, do STJ e no STF, pela integral solidariedade entre os entes…