Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná

qualificação permanente, efetividade e celeridade. § 4º. Os aludidos princípios e critérios são condições de aplicação e hermenêutica, vedada a sua afastabilidade, sob pena de nulidade absoluta, decretável de ofício. § 5º . Ficam estatizadas as serventias do foro judicial, inclusive as criadas por esta lei, respeitados os direitos dos atuais titulares. § 6º. O Poder Judiciário, observadas as suas disponibilidades financeiras e orçamentárias, encaminhará mensagem à Assembléia Legislativa dispondo sobre o Quadro de Servidores e respectivos vencimentos, para cumprimento do disposto no parágrafo anterior. § 7º. A administração da Justiça é exercida pelo Poder Judiciário. LIVRO I ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA TÍTULO I ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA CAPÍTULO ÚNICO ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO Art. 2º. São órgãos do Poder Judiciário do Estado: I- o Tribunal de Justiça; II - o Tribunal de Alçada; III - os Tribunais do Júri; IV - os Juízes de Direito; V - os Juízes de Direito Substitutos de entrância final; VI - os Juízes Substitutos; VII - os Juizados Especiais; VIII - os Juízes de Paz. Parágrafo único. Para executar decisões ou diligências que ordenarem, poderão os tribunais e Juízes requisitar o auxílio da força pública. Art. 3º. É vedada a convocação ou a designação de Juiz de primeiro grau para exercer cargo ou função nos tribunais, ressalvada a substituição ocasional de seus integrantes e o auxílio direto ao Presidente do Tribunal de Justiça,…

Corregedor-Geral da Justiça e Corregedor Adjunto (Art. 16) TÍTULO IV Tribunal de Alçada (Art. 17) Capítulo I – Composição ( Art. 17) Capítulo II – Organização e Funcionamento (Art. 20) Capítulo III – Competência (Art. 21) LIVRO II MAGISTRADOS TÍTULO I Magistrados de Primeiro Grau (Art. 25) Capítulo Único – Constituição (Art. 25) TÍTULO II Juízes Substitutos (Art. 28) Capítulo I – Nomeação (Art. 28) Capítulo…

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro Atualizado em 28/01/2014 Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro CODJERJ CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Índice Disposições preliminares ___________________________________________________________________ 6 Título I - Da divisão judiciária…

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro Atualizado em 28/01/2014 Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro CODJERJ CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Índice Disposições preliminares ___________________________________________________________________ 6 Título I - Da divisão judiciária…

Judiciária Art. 5o. O território do Estado, para fins de administração da Justiça, divide-se em Comarcas, Termos e Distritos Judiciários. Parágrafo único. No foro militar, o Estado constitui uma só circunscrição com sede na Capital. Art. 6o. A Comarca abrange o território de um ou mais Termos, e cada um destes o de um ou mais Distritos. Parágrafo único. A criação de Município ou Distrito administrativo não implica em criação automática de Termo ou Distrito Judiciário. Art. 7o.…

TÍTULO II - Da Organização Judiciária ........................arts. 5º a 89 CAPÍTULO I CAPÍTULO II - Dos Órgãos Judiciários .............................art. 5º - Da Composição e Competência dos Órgãos Judiciários ................................................... arts. 6º a 29 SEÇÃO I - Do Tribunal de Justiça ..............................arts. 6º a 9º SEÇÃO II - Do Tribunal Pleno .....................................arts.10 a 13 SEÇÃO III - Das Seções Cível e…

EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES-PE URGENTE “De tanto ver triunfar as nulidades, de tanto ver prosperar a desonra, de tanto ver crescer a injustiça, de tanto ver agigantarem-se os poderes nas mãos dos maus, o homem chega a desanimar da virtude, a rir-se da honra, a ter vergonha de ser honesto." (Rui Barbosa) Processo n° xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxO, já devidamente…

em comarcas e distritos, e constitui um todo para efeito de jurisdição do Tribunal de Justiça e da Justiça Militar. Art. 3º - Cada comarca, formada de um ou mais municípios contíguos, constitui uma unidade judiciária. Art. 4º - A sede da comarca é a do município que lhe dá o nome. Art. 5º - A cada distrito da divisão administrativa corresponde um distrito judiciário. CAPÍTULO II DA CRIAÇÃO, INSTALAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO E EXTINÇÃO DAS COMARCAS Art. 6º - São requisitos para a…

Justiça; Tribunal do Júri; Juízes de Direito; Juízes Substitutos de Carreira; Conselhos de Justiça e Magistratura; Auditoria Militar; Juizados Especiais Cíveis e Criminais;Juizado da Infância e Adolescência e Juizados de Paz. b) Câmaras Reunidas; Tribunal de Justiça; Tribunais do Júri; Juízes de Direito; Juízes Substitutos de Carreira; Conselhos de Justiça e Auditória Militar; Juizados Especiais Cíveis e Criminais; Juizado da Infância e Adolescência e Juizados de Paz. c) Tribunal de…

cumprimento e a execução dos seus atos e decisões, os Juízes e o Tribunal de Justiça requisitarão das demais autoridades o auxílio da força pública ou de outros meios necessários àqueles fins. Parágrafo único - Sob pena de responsabilidade, as requisições serão prontamente atendidas, sem que assista às autoridades a quem dirigidas ou a seus executores a faculdade de apreciar o mérito da decisão ou do ato a executar ou a cumprir. Art. 9º - Na guarda e aplicação das Constituições da…