Estudante

Dos Crimes Falimentares em Espécie (Artigo 168/188) A prática do crime no nosso ordenamento jurídico se materializa por meio da ação ou omissão do agente que queira ou não o resultado alcançado. A lei não pressupõe na prática do crime falimentar a suposição do crime culposo, ou seja, o agente que age de modo a provocar danos que cause prejuízo para o(s) Credor(es) presume ter feito conscientemente, causando dolo. A fraude a credores é quando o agente pratica ato fraudulento com a intenção de prejudicar o(s) credor(es) fazendo-o antes ou depois da sentença que decreta a falência do devedor, concede a recuperação judicial ou homologa o pedido de recuperação extrajudicial. Para que configure "fraude a “redor” é necessário que o ato praticado cause prejuízo ao(s) credor(es), que a atuação do agente seja com o fim de adquirir benefício ou vantagem indevida para si ou terceiros e que utilize artimanha ou qualquer meio fraudulento para obtenção de resultado. É o próprio juízo da falência ou da recuperação judicial/extrajudicial que deve apurar o crime. No § 1o do artigo 168, dispõe as hipóteses em que o juiz deve aplicar ao réu como da pena prevista no artigo, que varia de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço) ao tempo que corresponde a reclusão para quem praticar o crime de elaboração de escrituração contábil ou balanços com dados inexatos. Se o agente deixar de lançar na contabilidade dados que modifiquem o resultado com valores diversos dos que se deveriam obter com a…

fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação. Esse crime se consumará havendo uma extinção e a redução de tributo, sendo nesse caso a pena decretada de 2 a 5 anos e, multa, que calcula de conformidade com o código penal. Nos termos do art. 2º da Lei n. 8.137/1990, constitui crime da mesma natureza, isto é, crime contra ordem tributária: …

obtiver a posse ou detenção de um título legítimo. Sujeito ativo Quem pratica o crime é aquele que está na posse ou detenção da coisa móvel alheia, em causa de direito real. O delito poderá ser praticado pelo coproprietário ou coerdeiro. Sujeito passivo Em regra, o sujeito passivo do crime é o proprietário, porém, toda pessoa que sofre a perda da coisa, considera-se vítima, inclusive o possuidor, como por exemplo, nos casos do credor pignoratício ou usufrutuário, que tendo a…

Site para pesquisas: www.planalto.gov.br STF - Supremo tribunal federal. STJ - Supremo tribunal de justiça TJ/GO - Tribunal de justiça do Estado de Goiás. Lei de Introdução as normas do direito brasileiros Lei - É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito. Doutrina - O termo doutrina pode ser definido como o conjunto de principios que servem de base a um…

homem é o centro de todo direito); 2. Reconhecimento do direito de personalidade. Nascituro: é o ser que já foi concebido, porém não nasceu. 3. Igualdade dos homens perante a Lei (verificar o artigo 5º, caput, da constituição federal); 4. Reconhecimento da família como instrumento fundamental (a família é base da sociedade, é a célula mater); 5. Personalidade Coletiva (permanece o direito coletivo); 6. Autonomia Privada (ser independente); 7. Personalidade Civil (ter obrigações); 8.…

Humanidade 1.9 Princípio da Lesividade(CF/88, art.5°, xxxix, CP,art.13, caput) 1.10 Princípio da Adequação Social 1.11 Princípio da Pessoalidade e da Individualização da Pena(CF/88 art. 5° XLV e XLVI) 1.12 Princípio da Exclusividade da Proteção dos Bens 1.13 Princípio Fragmentariedade 1.14 Princípio da Pessoalidade da Pena 1.15 Princípio da Exte-Atividade da Lei 1.16 Princípio da Ofensividade 1.17 Princípio do…

próprios, reservados ou de sua meação. Assim sendo, a embargante é parte fundamentalmente legítima a oposição deste embargos, pois de fato é casada com o devedor e tem interesse na manutenção de sua casa. Outrossim, há expresso entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o cônjuge tem legitimidade para opor Embargos de Terceiro em face da penhora de imóveis do casal, a fim de defender seu patrimônio. Vejamos o conteúdo da súmula 134 do STJ: STJ Súmula nº 134 -…

antijuridicidade é a contradição entre uma conduta e o ordenamento jurídico. O fato típico, até prova em contrário, é um fato que, ajustando-se ao tipo penal, é antijurídico. Existem, entretanto, na lei penal ou no ordenamento jurídico em geral, causas que excluem a antijuridicidade do fato típico. Por essa razão, diz-se que a tipicidade é o indício da antijuridicidade, que será excluída se houver uma causa que elimine sua ilicitude. "Matar alguém" voluntariamente é fato típico, mas…

narcoticos. As penas estipuladas para esses delitos eram de prisão celular, de um a seis anos e dote, sendo reduzidas para seis meses a dois anos caso a ofendida fosse meretriz (MOLINA, 2008). 3.4 Código Penal De 1940 Vigente atualmente, o Código Penal de 1940 é o que se prolongou por maior tempo no Brasil. Havia na época em estudo quinze variações, de crimes de conotação sexual indo do art. 213 aos 234. Destacam-se os artigos 213 e 214, o primeiro refere-se a crime de estupro e o…

ordinária. Pede ainda a condenação da União ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais por ele sofridos em razão da tardia nomeação, que somente ocorreu em 24/09/2002. Juntou com a inicial os documentos das fls. 11/51. A União, regularmente citada, apresentou contestação às fls. 55/80, com a qual juntou os documentos de fls. 81/89. Preliminarmente requereu a extinção do feito pelo reconhecimento da prescrição qüinqüenal. No mérito discorreu sobre os seguintes tópicos:…