Estudante

prejuízo para o(s) Credor(es) presume ter feito conscientemente, causando dolo. A fraude a credores é quando o agente pratica ato fraudulento com a intenção de prejudicar o(s) credor(es) fazendo-o antes ou depois da sentença que decreta a falência do devedor, concede a recuperação judicial ou homologa o pedido de recuperação extrajudicial. Para que configure "fraude a “redor” é necessário que o ato praticado cause prejuízo ao(s) credor(es), que a atuação do agente seja com o fim de adquirir benefício ou vantagem indevida para si ou terceiros e que utilize artimanha ou qualquer meio fraudulento para obtenção de resultado. É o próprio juízo da falência ou da recuperação judicial/extrajudicial que deve apurar o crime. No § 1o do artigo 168, dispõe as hipóteses em que o juiz deve aplicar ao réu como da pena prevista no artigo, que varia de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço) ao tempo que corresponde a reclusão para quem praticar o crime de elaboração de escrituração contábil ou balanços com dados inexatos. Se o agente deixar de lançar na contabilidade dados que modifiquem o resultado com valores diversos dos que se deveriam obter com a escrituração e do balanço ou que dê origem ao lançamento de valores inexatos, averiguando o resultado final, que por meio do lançamento correto não conseguiria, configura fraude contra credores, consistente na elaboração e apresentação das demonstrações contábeis e financeiras inexatas, afastada da realidade. Quando o devedor engana o credor…

PROCESSO III – EXECUÇÃO – RESUMO PARA FIXAÇÃO DO CONTEÚDO 1. PROCESSO DE EXECUÇÃO – PRINCÍPIOS a) Patrimonialidade: garantia do débito – patrimônio do devedor. Exceção: dívida de alimentos. b) Exato adimplemento: a execução deve ser específica e suficiente para satisfação do credor, não mais do que isso. c) Utilidade: execução traz prejuízo ao devedor e benefício ao credor. d) Onerosidade: quando há mais um meios de satisfação do credor, o juiz mandará…

INTRODUÇÃO Neste trabalho abordaremos os temas descritos nos artigos 168 e 171 (Apropriação indébita, e Estelionato e outras fraudes). Apropriação indébita é um crime previsto no artigo 168 do CP Brasileiro que resume na apropriação da coisa alheia móvel, sem consentimento do proprietário. Diferencia-se do furto porque, no mesmo, a intenção do agente de apropriar-se da coisa é anterior à sua obtenção, enquanto que, na apropriação indébita, o objeto chega às mãos do agente, e este,…

JUGADO 1 QUARTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0041344-73.2011.8.19.0000 JUIZ A QUO: MARCIA CUNHA SILVA ARAUJO DE CARVALHO RELATOR: DESEMBARGADOR MÁRIO DOS SANTOS PAULO Julgo em conjunto os Agravos de Instrumento n.º 0041344-73.2011.8.19.0000 e n.º 0040832-90.2011.8.19.0000, por se voltarem contra a mesma decisão e trazerem as mesmas razões recursais. Cuida-se de Agravos de Instrumentos interpostos por INVESTPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A contra decisão do Juízo…

processual..........................................................................16 4.2. Realização da execução.................................................................................................................16 4.2.1. Convolação da execução provisória em definitiva e da definitiva em provisória......................17 V- CAPITULO V – PROCESSO DO TRABALHO – FRAUDE DA EXECUÇÃO....................26 VI – CAPITULO VI - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL…

Aporte histórico No Direito Romano a execução visava á própria pessoa do executado. Era feita por meio do manus injectio, no qual se levava a conhecimento do magistrado o inadimplemento e este , perante testemunhas, autorizava o credor a promover a execução. O magistrado era um jurisconsulto, de reconhecido saber ou autoridade moral, escolhido pelas partes, que sequer pertencia ao organismo o público, o qual não adotava medidas judiciais, apenas liberava a atuação do credor. Logo, o…

natureza. (São aqueles que estabelecem direitos e deveres, e os requisitos para o seu exercício). Ex. Art. 1, C. Civil. C1 – Materiais. Art. 1, C. Civil = toda pessoa tem direito na ordem civil. C2 – Processuais. Art. 282, Código processo civil. (São as que disciplinam os meios de realização, por intermédio do processo, dos direitos previstos pelas normas materiais). Ex. Se um pessoa está dormindo 2 horas da manhã, e um vizinho está com som ligado auto, a pessoa não pode resolver…

UNIFIEO. Orientador: Professora Inez Siniauskas Cocuzza Osasco 2015 Sumário: Introdução .............................................................................................................................................. 1 Questão 13: Referindo-se aos personagens, instituições e órgãos que participam do processo falimentar, considere as preposições abaixo formuladas e assinale a incorreta ...... 2 Questão 14: Dentre as alternativas abaixo, indique aquela que corresponde a…

homem é o centro de todo direito); 2. Reconhecimento do direito de personalidade. Nascituro: é o ser que já foi concebido, porém não nasceu. 3. Igualdade dos homens perante a Lei (verificar o artigo 5º, caput, da constituição federal); 4. Reconhecimento da família como instrumento fundamental (a família é base da sociedade, é a célula mater); 5. Personalidade Coletiva (permanece o direito coletivo); 6. Autonomia Privada (ser independente); 7. Personalidade Civil (ter obrigações); 8.…

*AD19399A20* Desde setembro de 2011, a Câmara dos Deputados vem debatendo intensamente o Projeto de lei n.º 8.046, de 2010, bem como as proposições que lhe são correlatas (projetos de lei apensados, emendas à Comissão e emendas e subemendas dos Relatores-Parciais). 3 CÂMARA DOS DEPUTADOS Por determinação do Presidente Fábio Trad, a quem devemos registrar a excelente condução dos trabalhos da Comissão Especial, foi disponibilizado no sítio da Casa, no Portal e-Democracia, a versão do…