João Recurso Em Sentido Estrito

responsabilidades, bem como de processo administrativo disciplinar, sindicância e inquérito. __ Em sentido estrito, todas as pessoas que servem ao poder público, de forma transitória ou definitiva, remuneradas ou não, são consideradas servidores públicos. Resolução Percebam que o enunciado fez questão de dizer “em sentido estrito”, objetivando evitar posteriores recursos ao gabarito, embasado em entendimentos mais abrangentes do conceito…

emissoras de rádio e TV. Como se sabe, existem para nós, jornalistas, duas vertentes desse conceito: a lição de casa em sentido lato, amplo, que é preparar-se adequadamente antes de escrever ou, em rádio e TV, de produzir a matéria – ou seja, ter lido o suficiente, consultado arquivos e livros, ter entrevistado quem precisava ser ouvido; e a lição de casa em sentido estrito, ou seja, a fase preliminar a tudo, aquela de preparar-se minimamente antes de começar a apuração, principalmente…

conquista à minha mãe Palmira Rozza (in memorian), pois tenho certeza de que ela sempre me acompanhou durante essa caminhada e sonhou com esse momento, e de que hoje, junto de Deus, está muito feliz com a realização deste sonho. Ao meu filho João Vitor Rozza, que é um anjo enviado por Deus para me trazer uma vida de alegria, esperança e magia, eu dedico muito mais do que este trabalho: dedico a minha vida. “Nunca deixe que lhe digam que não vale a pena acreditar nos sonhos…

(Nullum crimen sine praevia lege), estabelece que uma conduta não pode ser considerada criminosa se antes de sua prática não havia lei nesse sentido. Assim, se João ingere cachaça, não comete crime, pois a legislação brasileira não estabelece que essa conduta seja criminosa. Se no dia seguinte for editada uma Lei criminalizando a ingestão de bebida alcoólica, João não terá cometido crime, pois quando praticou o ato, a lei não existia, e ela não pode ser aplicada aos fatos…

conduz à divergências conceituais, o que enseja a necessidade de se analisar os diversos posicionamentos doutrinários, com o propósito de dissipar os embaraços jurídicos provenientes do instituto. De acordo com Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari (2005, P.509), a desaposentação é o direito do segurado ao retorno à atividade remunerada, com o desfazimento da aposentadoria por vontade do titular, para fins de aproveitamento do tempo de filiação em contagem para nova…

CURSO: DIREITO DISCIPLINA: 305014 PROFESSOR: EDIVAN RODRIGUES ALEXANDRE ALUNO: JOÃO RAFAEL DE SOUTO DELFINO MAT. 0923050021 TURMA: B PERÍODO: 10º TRABALHO SOBRE CONDUTA VEDADA AOS AGENTES PÚBLICOS NO PERÍODO DE CAMPANHA ELEITORAL (Artigo 73, Lei 9.504/97). Campina Grande/PB. Novembro de 2014. Mesmo com a existência da Lei 9.504/97 (Lei das Eleições) e da Lei Complementar 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que servem de norte para os gestores públicos

concedida ou deferida por norma legal, não se admitindo qualquer atuação que não contenha prévia e expressa permissão legal. Ao particular é dado fazer tudo quanto não estiver proibido; ao administrador somente o que estiver permitido pela lei (em sentido amplo). Não há liberdade desmedida ou que não esteja expressamente concedida. Toda a atuação administrativa vincula-se a tal princípio, sendo ilegal o ato praticado sem lei anterior que o preveja. Também assim será a desobediência for…

outorgada pelo Rei João Sem-Terra, por pressão dos barões ingleses. Sem dúvida, tal marco constituiu grande avanço na defesa da liberdade individual contra as prisões arbitrárias. Todavia, malgrado a importante consagração histórica do instituto em tela, imprescindível se fazia a disciplina dos meios processuais aptos a dar concretude ao writ. Sem regulamentação, a Carta carecia de respeito e o povo continuava desamparado em face das prisões injustas. Foi nesse sentido, como…

NORTE no final assinado, no uso de suas atribuições, em especial o que dispõe o art. 581, inciso II, do código de processo penal, VEM, tempestivamente, perante Vossa Excelência, nos autos de processo crime acima epigrafado, interpor: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, por sua inconformação com a r. decisão de fls. 168/169, em que o juízo monocrático da 2ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Natal, acolheu o…

fundamental que se irradia sobre diferentes normas compondo-lhes o espírito e servindo de critério para sua exata compreensão e inteligência, exatamente por definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere tônica e lhe dá sentido harmônico”.(Celso A. Bandeira de Mello) Há algum tempo, os princípios eram abstraídos das normas e, por isso, não se podia relegá-las por conta aqueles. Entretanto, a partir do momento que foram assegurados na Constituição, contam,…