João Recurso Em Sentido Estrito

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO João Rico, brasileiro, solteiro, Pecuarista, portador da Carteira de Identidade n.º 11111111 SSP-SP, e do CPF n.º 188.000.000-00, residente e domiciliado na Fazenda Estrela, Rodovia MT– 070, Km 10, Cáceres - MT, por intermédio de seu procurador judicial infra-assinado (cfr. procuração em anexo, doc.01), inscrito na OAB/MT sob o nº 5555-5, com escritório profissional sito à Av. Historiador Rubens de Mendonça, nº…

legitima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento de dever legal – causas de exclusão da culpabilidade ou do dolo. Fatos que não dependem de Prova • Fatos Públicos e Notórios – de conhecimento de todos, podem ser somente alegados (ex. O prefeito de Belo Horizonte é Marcio Lacerda) • Fatos Inúteis – o juiz deve indeferir a prova em relação ao fato inútil, pois não tem relevância ao processo. • Fatos Intuitivos ou Axiomáticos – percebidos pelos sentidos (cheiro, gosto,…

15. RECURSOS 15.1 Teoria geral 15.1.1 Conceito 15.1.2 Finalidade 15.1.3 Pressupostos recursais 15.1.3.1 Pressupostos objetivos 15.1.3.2 Pressupostos subjetivos 15.1.4 Classificação dos recursos 15.1.5 Juízo de admissibilidade (ou de prelibação) e juízo de mérito (ou de delibação) 15.1.6 Efeitos dos recursos 15.1.7 Interposição 15.1.8 Proibição da reformatio in pejus 15.2 Recursos em espécie 15.2.1 Recurso em sentido estrito (RESE) 15.2.1.1 Cabimento do recurso em sentido…

oferecida contra Thiago Rodrigues pela prática do crime de lesão corporal grave – art. 129, §1º, I, do CP – decorrente de conduta praticada em 13/08/2003. Em 10/06/2007, foi prolatada sentença absolutória. Contra a decisão, o Ministério Público interpôs recurso de apelação. Em 10/05/2010 o Tribunal de Justiça deu provimento ao apelo do Ministério Público e condenou Thiago a 1 (um) ano e 10 (dez) meses de reclusão. O acórdão transitou em julgado para o Ministério Público. Há no caso…

15. RECURSOS 15.1 Teoria geral 15.1.1 Conceito 15.1.2 Finalidade 15.1.3 Pressupostos recursais 15.1.3.1 Pressupostos objetivos 15.1.3.2 Pressupostos subjetivos 15.1.4 Classificação dos recursos 15.1.5 Juízo de admissibilidade (ou de prelibação) e juízo de mérito (ou de delibação) 15.1.6 Efeitos dos recursos 15.1.7 Interposição 15.1.8 Proibição da reformatio in pejus 15.2 Recursos em espécie 15.2.1 Recurso em sentido estrito (RESE) 15.2.1.1 Cabimento do recurso em sentido…

do juiz. A terceira qualidade do magistrado é a imparcialidade. A imparcialidade, em primeiro lugar, decorre do sistema legal do processo, que adotou o chamado sistema acusatório, no qual são distintos o órgão acusador e o órgão julgador. Nesse sentido a imparcialidade decorre da eqüidistância do juiz em face das partes. Em segundo lugar, a imparcialidade deve verificar-se em concreto, porque o juiz não pode ter vinculação pessoal com a causa, seus participantes ou com outro…

1 Em sentido lato: documentos redigidos no período das negociações, com o objetivo de discipliná-los e consubstanciar o seu desenvolvimento; “contratos de negociação” ou “documentos preparatórios”; 2.2 Finalidade: disciplinar o processo de negociação; discutir as clausulas e os pontos importantes do futuro contrato; nascem por ocasião da oferta de negociar, assegurando-lhe forma e consistência; 2.3 Livre determinação da vontade: escolha da forma pré-contratual ou contratual; 2.4…

UNIVERSIDADE PAULISTA CAROLINE FERNANDES DOS SANTOS LENZI ELENICE DE FÁTIMA CAETANO JOÃO ELCIO CAMARGO MARGARETH DE CASTRO DIAS ROGÉRIO FERREIRA CAMARGO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE LEI DA FICHA LIMPA São José dos Campos 2013 UNIVERSIDADE PAULISTA CAROLINE FERNANDES DOS SANTOS LENZI - B342CJ4 ELENICE DE FÁTIMA CAETANO - B3939F2 JOÃO ELCIO CAMARGO - B374250 MARGARETH DE CASTRO DIAS - B243929 ROGÉRIO FERREIRA CAMARGO - B449DC3 CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE LEI DA

hipóteses de cabimento inseridas no universo jurídico. Desta forma, a celeuma trazida por este trabalho é no sentido de evidenciar se a natureza jurídica do habeas corpus é de ação ou de recurso! 14 CAPÍTULO I ESTUDO COMPARADO SOBRE O HABEAS CORPUS 1.1 Habeas corpus no direito inglês Na Inglaterra o habeas corpus teve sua origem marcada na Magna Carta do Rei João Sem Terra, que se viu obrigado a autorizá-la sob pressão dos barões da época. Tudo porque, quando…

verdade material é reconhecida universalmente. "O juiz não procura um culpado, mas somente a verdade" é enunciado de oportuna modernidade. A verdade absoluta, porém, não se deixa apreender. À fluidez de seu delineamento contribuem a falibilidade dos sentidos humanos, as dificuldades tecnológicas e, no caso especial do Brasil, a extrema carência de suporte material para uma busca mais eficiente na reconstituição dos fatos. Por isso, não se iludam os ingênuos, a possibilidade é a de…