João Recurso Em Sentido Estrito

proposto, considerando, neste caso, aquelas peças que justifiquem o indeferimento liminar por inépcia, principalmente quando se tratar de ritos procedimentais diversos, como também não se possa aplicar o princípio da fungibilidade nos casos de recursos, ou de apresentação de resposta incoerente com situação proposta ou de ausência de texto, o examinando receberá nota ZERO na redação da peça profissional ou na questão. RESPOSTA ESCRITA À ACUSAÇAO / RESPOSTA PRELIMINAR…

qualquer restrição ilegal ao direito de ir e vir livremente: na prática é usado para soltura de pessoas presas ilegalmente ou para prevenir uma possível prisão ilegal. O habeas corpus no Brasil O instituto do habeas corpus chegou ao Brasil com D. João VI, no decreto de 23 de maio do ano 1821: “Todo cidadão que entender que ele, ou outro, sofre uma prisão ou constrangimento ilegal em sua liberdade, tem direito de pedir uma ordem de habeas corpus a seu favor". A constituição imperial o…

necessário, o rol de testemunhas” (Grifamos). A denúncia – para ter validade processual – deve descrever “a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias”. Para explicar esse dispositivo, os doutrinadores recorrem costumeiramente à lição de João Mendes Júnior: “‘É uma exposição narrativa e demonstrativa. Narrativa porque deve revelar o fato com todas as suas circunstâncias, isto é, não só a ação transitiva, como a pessoa que a praticou (quis), os meios que empregou…

RONDÔNIA, A QUEM COUBER POR DISTRIBUIÇÃO. Floriza Souza de Paiva, brasileira, casada, funcionária pública, portadora do RG nº 800.101, SSP RO e do CPF nº 321.523.992.02, residente e domiciliado à rua João Pedro da Rocha, nº 7022, na cidade de Porto velho/RO, por seu advogado que esta subscreve, devidamente inscrito na OAB/RO nº 4401, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE…

a razão caberia ao seu favor o que levará a esta colenda câmara a modificar a anterior decisão restabelecendo a justiça ao caso concreto. O agravado ajuizou ação ordinária de cobrança em fase do agravante, ao argumento que por força de contrato estrito convencionou-se os contratantes em erguer o condomínio agravada. Aduz ainda a inicial, que o agravante estaria inadimplente com sete parcelas do referido contrato, motivo pelo qual requereu do juízo “a quo” a condenação do agravante ao…

instrumento contra decisão que, na instância de origem, indeferiu processamento de recurso extraordinário contra acórdão que reconheceu a imunidade tributária de dicionário eletrônico, contido em software. Sustenta o recorrente, com base no art. 102, III, a, violação ao art. 150, IV, d, da Constituição Federal. 2. Consistente o recurso. O acórdão recorrido está em desconformidade com a orientação sumulada desta Corte, no sentido de que a imunidade prevista no art. 150, VI, d, da Carta…

................................................ 24 Primeira fase ................................................................................ 25 Segunda fase ............................................................................... 31 Recursos ...................................................................................... 35 3.2.2.1 3.2.2.2 3.2.2.3 4 A dúvida no processo penal .............................................................................. 39 4.1 in…

desencriminador, pode a pessoa ser condenada pelos excessos cometidos no caso concreto. Um bombeiro em serviço pode alegar estado de necessidade? Um policial ao abordar uma pessoa e recebido a tiros, ao revidar acaba por matar o mesmo. Pode alegar estrito cumprimento de dever legal? Os lutadores de vale tudo ou praticantes de outros esportes, que no desempenho de suas atividades esportivas acabam por ser agente ativo e passivo de lesão corporal ou até homicídio. Em que condições ou…

habeas corpus tem sua origem remota no Direito Romano, pelo qual todo cidadão podia reclamar a exibição do homem livre detido ilegalmente. A origem mais apontada por diversos autores é a Magna Carta, que por opressão dos barões, foi outorgada pelo Rei João Sem Terra em 19 de junho de 1215, nos campos de Runnymed, na Inglaterra. Como aponta Pinto Ferreira: “O habeas corpus nasceu historicamente como uma necessidade de contenção do poder e do arbítrio. Os países civilizados adotam-no…

flagrante e liberdade provisória 1.2 Relaxamento/Revogação ou habeas corpus 1.3 Queixa-crime e requerimento de instauração de inquérito policial 1.4 Habeas corpus 1.5 Revisão criminal e habeas corpus 1.6 Reabilitação criminal 1.7 Memoriais 1.8 Recurso 1.9 Livramento condicional 1.10 Mandado de segurança 2 Teses 2.1 Teses de defesa genérica 2.2 Teses de defesa específica 3 Argumentação jurídica 3.1 Tese da extinção da punibilidade 3.2 Tese da nulidade 3.3 Tese do abuso de autoridade 3.4 Mais de