João Recurso Em Sentido Estrito

inserido em um contexto histórico, especificamente, partindo da passagem do século XIX para o século XX. A natureza da vertente metodológica terá uma abordagem qualitativa, haja vista a grande preocupação social intrínseca ao tema posto. Nesse sentido, foi posto o problema geral, abordando questões controvertidas, posições antagônicas, delimitando as intervenções estatais em detrimento dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal. Por fim, trouxe uma…

133º Exame de Ordem - Prova 2ª fase Direito Civil PONTO 1 “46.ª Vara Cível - processo n° 000.111.222-3 Vistos, etc. Proposta ação de cobrança, por José Pedro contra João Paulo, com o objetivo de receber R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), o réu, citado, apresentou tempestiva contestação, aduzindo, em preliminar de ilegitimidade passiva de parte, que ele nada devia, pois não era sua a assinatura no documento juntado pelo autor para fundamentar o pedido inicial. Em réplica, o autor…

praticar ela sexo oral comete estupro. AULA 2 A jurisprudência diverge acerca do tema. A sexta Turma do STJ se posicionou no sentido de que com a alteração trazida pela Lei 12.015/2009, a prática de atos libidinosos diversos de conjunção carnal com a conjunção carnal contra a mesma vítima caracteriza-se crime único e, portanto, a tese defensiva merece prosperar. No mesmo sentido posicionou-se o STF. A quinta Turma do STF entendeu que a Lei 12.105/2009 criou o chamado tipo misto…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE JOÃO PESSOA – UNIPÊ DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO EMBARGOS JOÃO PESSOA/PB 2012.1 SUMÁRIO 1- EMBARGOS...........................................................................................03 1.1- Embargos de declaração...................................................................03 1.2- Embargos infringentes.......................................................................05 …

enfrentar a situação de risco. É também chamada de culpa com previsão e que aproxima do dolo eventual6. Crime Sub specie juris, em sentido amplo, crime é o ilícito penal. Mais precisamente é o fato (humano) típico (isto é correspondente ao descrito in abstrato pela lei) contrário ao direito, imputável a título de dolo ou culpa e a que a lei contrapõe a pena (em sentido estrito) como sanção especifica 7. Dolo eventual No dolo eventual, o agente não quer propriamente o resultado, mas…

rebelião do presídio Carandiru, que culminou na morte de 111 detentos. Para chegar a uma condenação ou absolvição do acusado, os dois grupos, acusação e defesa, irão expor seus argumentos e suas teses aos jurados. Palavras chave: Direito. Carandiru. Estrito Cumprimento do Dever Legal. Legítima Defesa. Detentos. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO............................................................................................ 8 2 ANÁLISE…

proteção no caso de violência doméstica. Segundo João Paulo de Aguiar Sampaio Souza e Tiago Abud da Fonseca, “não é preciso muito esforço para perceber que a legislação infraconstitucional acabou por tratar de maneira diferenciada a condição de homem e mulher e o status entre filhos que o poder constituinte originário tratou de maneira igual criando, ai sim, a desigualdade na entidade familiar”1. 1 SOUZA, João Paulo de Aguiar Sampaio; Fonseca, Tiago Abud…

CONDUTA. ALTERAÇÃO GROSSEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE LESÃO À FÉ PÚBLICA. CRIME IMPOSSÍVEL. RECURSO PROVIDO. 1. Não se configura o crime de uso de documento falso, previsto no art. 304 do Código Penal, quando tratar-se de alteração grosseira, perceptível aos olhos de qualquer pessoa, dada a absoluta ineficácia do meio empregado, que denota a ausência de potencialidade lesiva à fé pública. Crime impossível. 2. Recurso provido para absolver o réu, por atipicidade da conduta, nos termos do art.…

deve seguir todas as etapas previstas em lei. É um princípio originado na primeira constituição, a Magna Carta, de 1215. Origens Com objetivo de preservarem-se das ingerências do rei João Sem Terra, os barões impuseram ao monarca a promulgação de uma lei de terras que, dado o apelido do monarca ser Magnânimo João, passou à história como Magna Carta - na verdade uma lei sobre o direito às terras (per legem terrae). Reza o diploma medievo, em sua cláusula 39: 39. Nullus liber homo…

Excelência, inconformado com a r. sentença prolatada nos autos, vem, tempestivamente, da mesma, interpor APELAÇÃO, nos termos do art. 513 e ss., do Código de Processo Civil, requerendo a Vossa Excelência, se digne receber e autuar o presente recurso, e após as formalidades de estilo, seja remetido ao exame Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de xxxxxxxxxxxx, com as razões em anexo. Deixa de juntar o comprovante de recolhimento de custas recursais, vez que demanda sob o palio…