João Foi Acusado Pelo Ministério Público

a liminar. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Diógenes Vicente Hassan Ribeiro e Des. Jayme Weingartner Neto. Porto Alegre, 27 de junho de 2013. DES. JOÃO BATISTA MARQUES TOVO, Relator. RELATÓRIO Des. João Batista Marques Tovo (RELATOR) Trata-se de habeas corpus liberatório impetrado por OMAR EMÍLIO DUPONT, advogado, em favor do paciente C.A.W., constando como autoridade coatora a Juíza de Direito da Comarca de…

qualificado nos autos da ação penal acima em epígrafe, movida pelo Douto Membro do Ministério Público, vem, por meio de seu advogado, abaixo assinado, à presença de Vossa Excelência, dentro do prazo legal, com base no art. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO/DEFESA PRÉVIA, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I - DOS FATOS A Denúncia ofertada pelo Ministério Público Estadual se resume às seguintes afirmações: (...) “Constam dos…

O MINISTÉRIO PÚBLICO, através de seu Representante que a esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 41, do Código de Processo Penal, vem perante VOSSA EXCELÊNCIA para propor a presente DENÚNCIA contra: JOÃO SANTOS, brasileiro, natural de Araguaina - TO, solteiro, nascido aos 18/ 06/ 1976, filho de Gustavo Matos e Débora Brava, portador da carteira de identidade nº 7569/ssp-TO, residente na Rua Norte, nº 24, Bairro Centro nesta cidade, pela prática

responsável pelo oferecimento da denúncia. Esse órgão responsável pela acusação é o Ministério Público, no Brasil, sendo que a origem do Ministério Público no Brasil está na França, no final do século XIV, quando surgiram os procuradores do rei, que tinham a função de promover a acusação penal. Assim, com a titularidade para a propositura da ação penal pública transferida para o Ministério Público, verifica-se que no sistema acusatório há uma nítida separação das funções…

no Supremo: o publicitário Duda Mendonça, sua sócia Zilmar Fernandes e o ex-diretor de Marketing do Banco do Brasil Henrique Pizzolato. Dezenas de acusados ficaram fora da denúncia formulada pela PGR no Supremo e passaram a ser investigados pelo Ministério Público em outras instâncias. Ao todo, 11 procuradorias, em nove estados, e o Ministério Público do Distrito Federal foram acionados para apurar a participação de outros componentes do grupo. As investigações também incluíram crimes adicionais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___º VARA DO TRIBUNAL DE JÚRI DA COMARCA DE _____________- UF Proc nº xxx (10 linhas) O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, pelo Promotor de Justiça subscritor,vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no art.588 , do CPP, apresentar tempestivamente CONTRARRAZõES DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, pelas razões anexas, as quais após o recebimento da presente, apos seu regular processamento e posterior envio

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTA LUZIA/MG JOÃO DAS COUVES, brasileiro, casado, engenheiro, portador da cédula de identidade n°..., devidamente inscrito nos cadastros da pessoa física sob o nº..., residente e domiciliado à Rua..., n°..., bairro..., CEP:..., Santa Luzia/MG, nascido em .../.../... , filho de ... e ..., vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado Dr. ...,…

interesse da vítima garantindo a mesma efetividade em futura indenização pelos danos causados pelo autor do fato infracional; como garantia que as coisas apreendidas sejam devolvidas aos legítimos donos; como causa impeditiva de locupletamento do acusado com o ilícito; e como causa limitadora da atuação policial na realização de diligências investigativas. O aluno deverá compreender esta sistemática identificando estas causas cíveis de garantia incidentes no processo penal. Aplicar os…

Acórdãos: - Da Admissibilidade da Prova Ilícita Para Benefício do Réu Seção Criminal: Ação Penal - N. 2007.029858-9/0000-00 - Capital. Relator - Exmo. Sr. Des. Claudionor Miguel Abss Duarte. Autor - Ministério Público Estadual. Proc. Just - Hudson Shiguer Kinashi. Réus - José Donizete Ferreira Freitas e outro. Advogado - Antonio Cezar Lacerda Alves. Réu …

Manual de Redação & Estilo do MPF MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Antonio Fernando Barros e Silva de Souza VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Roberto Monteiro Gurgel Santos SECRETÁRIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - SECOM Giselly Siqueira MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA Manual de Redação & Estilo do MPF Brasília - DF 2007 Obra publicada pela Procuradoria Geral da República Organização Giselly Siqueira…